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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/11/2016

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_842303_13fca.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 842.303 - DF (2015/0324992-7)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : REGIA CERES DA COSTA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL RK

ADVOGADO : MAIZA FELICIANO - DF035246

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CPC/73, ART. 544, § 4º, I. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo manejado por REGIA CERES DA COSTA contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que deixou de admitir o recurso especial aos fundamentos de que (e-STJ fls. 146/148): (i) "[...] no tocante à suposta contrariedade aos artigos 884 e seguintes, e 1 .341 e seguintes, todos do Código Civil, 265, inciso IV, e 475-B, § 3.º, segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao dissídio interpretativo relacionado, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado, no sentido de que a cobrança é decorrente de título extrajudicial que não deixa de ser exigível por ser a parte hipossuficiente, e desnecessidade de juntada das atas de instituição das taxas, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ, aplicável, por ambas as alíneas autorizadoras"; (ii) acerca da alega violação à Súmula 286/STJ, esta não se enquadra no campo de abrangência para a interposição do recurso especial; e (iii) "ressalte-se que 'na hipótese de divergência com enunciado de súmula do STJ, deve-se colacionar os precedentes que lhe deram origem para que seja demonstrada a similitude fática e jurídica entre as situações confrontadas." (AgRg no AREsp 468.219/RS, Rei. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 13/6/2014)'".

Nas razões do agravo em recurso especial, a agravante limita-se alegar que a Súmula 286/STJ foi violada, bem como a sustentar, genericamente, que a hipótese

Documento: 66740913 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 11/11/2016 Página 1 de 3

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"não se trata de revolvimento de matéria fático-probatória, mas simples aplicação de

matéria de direito no caso concreto" (e-STJ fl. 157).

Não houve contrarrazões ao agravo.

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será

realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então,

pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n.

2/STJ).

Ato contínuo, o presente recurso não merece ser conhecido.

Com efeito, na hipótese concreta ora em testilha, a parte agravante esquivou-se

do ônus que lhe competia, qual seja, a impugnação específica e efetiva do impeditivo

apontado pela decisão de admissibilidade do Tribunal a quo, sendo certo que as razões

apresentadas no agravo demonstram clara violação ao princípio da dialeticidade.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1.- Cumpre à parte, nas razões do agravo, impugnar todos os fundamentos suficiente da decisão que, na origem, não admite o recurso especial. Além disso, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão agravada .

2.- A agravante, quando da interposição do Agravo, não cuidou de impugnar a decisão agravada em toda a sua extensão, mormente quanto à afirmação de incidência das Súmulas 5, 7 e 13/STJ.

3.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp 79.569/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 01/02/2012)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA.

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Superior Tribunal de Justiça

1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente.

2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento." (EDcl no AREsp 347.137/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014, grifei)

Destaco, por oportuno, acerca do impeditivo sumular n.º 07/STJ, que, se o

intuito era impugná-lo, caberia à parte demonstrar que sua pretensão prescinde de nova

análise do conteúdo fático-probatório dos autos, de modo a "refutar o citado óbice

mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a

demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias" (AgRg

no AREsp 119556/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 04/09/2012).

Assim, a falta de ataque específico à decisão agravada acarreta o não

conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 544, § 4º, inciso I, do CPC/73.

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às

normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de outubro de 2016.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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