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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX RN 2016/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_32937_399ba.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 32.937 - RN (2016/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECLAMANTE : MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO : SERGIO PINHEIRO MARCAL E OUTRO (S) - DF001661A RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE NATAL - RN INTERES. : QMF - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA QUALIDADE DE VIDA E DO MEIO AMBIENTE PARA FUTURAS GERACOES ADVOGADO : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S) - PR024498 DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA visando garantir a autoridade do acórdão proferido no julgamento do REsp nº 1.302.596/SP. A reclamante relata que o Instituto Brasileiro de Defesa da Qualidade de Vida e do Meio Ambiente para Futuras Gerações INSTITUTO QMF ajuizou 27 (vinte e sete) ações coletivas idênticas contra a ora reclamante, uma em cada Estado da Federação e uma no Distrito Federal, pretendendo a retirada do medicamento "VIOXX" do mercado, com o pagamento de indenização aos consumidores. Ressalta que a ação proposta no Estado de São Paulo, julgada improcedente, deu origem ao REsp nº 1.302.596/SP, ao qual a Segunda Seção desta Corte negou provimento, mantendo, assim, a impossibilidade de prosseguimento da demanda, tendo em vista a existência de coisa julgada formada em outra ação civil pública com o mesmo objeto proposta por associação diversa (AFCONT) no Estado do Rio de Janeiro. Aduz, contudo, que o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos do Processo nº XXXXX-77.2009.8.20.0001, um daqueles intentados pelo INSTITUTO QMF, proferiu decisão rejeitando a preliminar de coisa julgada e determinando o regular processamento da demanda. Defende ser a reclamação o meio cabível para garantir a autoridade de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, pelo que requer, liminarmente, a imediata suspensão do processo em curso perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Pede, ao final, a procedência desta reclamação para que seja cassada em definitivo a decisão impugnada. É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 105, I, f, da Constituição Federal que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões". Ademais, dentro da nova disciplina trazida pelo Código de Processo Civil/2015, o relator poderá, se necessário, ordenar a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável (art. 989, II). Objetivamente, parece não haver dúvidas de que a decisão reclamada vai em direção completamente oposta à compreensão firmada no julgamento do REsp nº 1.302.596/SP, no qual se decidiu que, a teor do art. 103, III, do Código de Defesa do Consumidor, nas ações coletivas intentadas para a proteção de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido. No caso de improcedência, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual, não havendo espaço para a repropositura de nova demanda coletiva. A rigor, portanto, são significativas as chances de que, mesmo que processada a ação em curso no Estado do Rio Grande do Norte, chegando ao Superior Tribunal de Justiça, teria ela o mesmo desfecho aplicado ao precedente invocado pela reclamante, sobretudo por se tratar de julgamento afetado à Segunda Seção, no qual participaram todos integrantes das Terceira e Quarta Turmas. Duas questões, todavia, assumem relevância para a apreciação do pedido liminar. A primeira delas diz respeito ao fato de que o acórdão foi proferido em uma demanda específica, ou seja, naquela que tramitou perante o Estado de São Paulo, a ensejar maior reflexão quanto à adequação da via eleita, não obstante a prevalência da tese de que o trânsito em julgado da sentença de improcedência, na situação examinada, opera os seus efeitos sobre toda e qualquer outra demanda coletiva posterior ajuizada por outra associação com o mesmo desiderato, resguardados os direitos individuais dos atingidos pelo evento danoso. Impõe-se avaliar, desse modo, se seria possível o descumprimento de um acórdão proferido em uma ação específica, sem efeito vinculante, por ato judicial praticado em outra demanda, ainda que com o mesmo objeto, tema que merece melhor estudo, sobretudo diante das inovações trazidas ao instituto da reclamação pelo Código de Processo Civil/2015. A segunda questão relaciona-se diretamente com a probabilidade de dano irreparável acaso não ordenada liminarmente a suspensão do processo, situação não verificada ao menos nesse juízo perfunctório, considerando que a ação ainda se encontra na fase de saneamento e intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se informações, no prazo de 10 (dez) dias, ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, cientificando-lhe do conteúdo desta decisão. Cite-se o interessado para, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de novembro de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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