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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1554318_e79ce.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.554.318 - SP (2014/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : REGINALDO DONISETE GRANZIOL ADVOGADO : CINTHIA LOISE JACOB DENZIN E OUTRO (S) - SP156925 EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. 2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia a sua devida comprovação, com menção das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ. 3. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos por REGINALDO DONISETE GRANZIOL, contra acórdão proferido pela 2ª Turma do STJ. Ação: declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez e concessão de auxílio-acidente, ajuizada pelo embargante, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo em vista o recebimento de benefícios previdenciários relativos à aposentadoria por invalidez após a sua admissão, na cota de deficientes físicos, em outra empresa. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o embargado a não cobrar do embargante os valores recebidos por este a título de aposentadoria por invalidez desde a sua concessão, ou para suspender a cobrança administrativa ou judicial de tais verbas, por serem parcelas alimentares que estão sujeitas ao princípio da irrepetibilidade das prestações alimentícias. Decisão monocrática: negou seguimento à apelação interposta pelo embargado. Acórdão: negou provimento ao agravo interposto pelo embargado, mantendo a decisão unipessoal do relator, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º DO CPC - EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REMUNERAÇÃO SALARIAL - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS. (...) III - Indevida a devolução das quantias percebidas pelo autor concomitantemente à sua remuneração salarial, restando considerado, que, na verdade, houve preenchimento de quota para deficientes físicos e, assim, observada a dificuldade de sua inclusão no mercado de trabalho, com aproveitamento de suas aptidões, respeitadas suas limitações, sendo indevida, portanto, a repetição de tais quantias, em face de sua natureza alimentar e da hipossuficiência do requerente. IV - Agravo interposto pelo réu improvido (art. 557, § 1º do CPC) (e-STJ fls. 422/423). Embargos de declaração: opostos pelo embargado, foram rejeitados. Recurso especial: foi interposto pelo embargado, no qual alegou violação de dispositivos legais. Em suas razões, o embargado sustenta que deve ser ressarcido dos valores indevidamente recebidos pelo embargante, tendo em vista que recebeu concomitantemente remuneração salarial e valores relativos à aposentadoria por invalidez. Acórdão: deu provimento ao recurso especial interposto pelo embargado, para julgar improcedente a ação. Embargos de divergência: aponta dissonância entre o entendimento adotado pela 2ª Turma do STJ e o posicionamento firmado no REsp 1.530.347, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; e no AREsp 250.894/PR, Rel. Min. Humberto Martins. Sustenta que, mesmo que se considere indevido o recebimento da aposentadoria no período em que estava recebendo remuneração salarial, tal pagamento deu-se por erro da própria autarquia previdenciária, já que o embargante vinha recebendo sua aposentadoria de boa-fé. Aduz, ainda, que tal verba possui caráter alimentar, não podendo imputar-se restituição ao seu beneficiário, sob pena de violação ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Relatado o processo, decide-se. Julgamento: CPC/2015 - Da divergência jurisprudencial Os precedentes tidos por paradigmas pelo embargante ( REsp 1.530.347 e AREsp 250.894), em verdade, tratam-se de decisões monocráticas, motivo pelo qual resta desatendido o art. 266 do RISTJ que prevê que "Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro órgão jurisdicional deste Tribunal (...)". Ressalte-se que, não obstante pleiteie o embargante para que também sejam considerados os precedentes citados em tais decisões monocráticas a fim de demonstrar a divergência, tem-se que o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovação da divergência. Afinal, de acordo com o art. 266, § 4º, do RISTJ, "O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação do repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados" (grifos acrescentados). Os julgados citados nas mencionadas decisões monocráticas, apesar de terem sua fonte indicada, não foram objeto de esmiuçamento pelo embargante, a fim de comprovar o dissenso jurisprudencial alegado. Muito pelo contrário, apenas foram genericamente indicados, tratando-se meramente de transcrição do corpo das decisões monocráticas referidas. Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo no art. 266-C do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de novembro de 2016. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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