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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 0001247-61.2014.8.12.0019 MS 2016/0203417-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/11/2016
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1433611_a58c4.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.433.611 - MS (2016/0203417-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RONALDO RODRIGUES JUSTINO ADVOGADO : CHRÍSTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI - MS011226 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 105, II, DA CF). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Agravo não conhecido. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Ronaldo Rodrigues Justino contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que indeferiu o processamento de recurso ordinário, por sua vez, manifestado contra o acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0001247-61.2014.8.12.0019. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Nívio de Freitas Silva Filho, opinou pelo não conhecimento do recurso (fl. 1.524): [...] Impossível conhecer do recurso interposto. Prima facie, insta salientar que inexiste previsão, seja constitucional ou legal, do cabimento de recurso ordinário para impugnar acórdão em sede de apelação criminal, consoante ocorreu na espécie. Nos termos do artigo 105, II, a, da Constituição Federal, compete, em verdade, ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão, o que não se verifica no caso em apreço. Com efeito, segundo entendimento desta Corte Superior, por se tratar de erro inescusável, já que indubitavelmente deveria ter sido interposto recurso especial, não se aplica o princípio da fungibilidade à hipótese vertente. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASO DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a interposição de recurso ordinário, em vez do recurso especial, é erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Precedentes: AgRg no RMS 32.218/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28.9.2010, DJe 7.10.2010; RMS 31.992/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.8.2010, DJe 14.9.2010; AgRg no RMS 15.664/SP, Rel. Desembargador convocado do TJ/AP Honildo Amaral de Mello Castro), Quarta Turma, julgado em 23.3.2010, DJe 12.4.2010. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 675.700/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015) [...] É o relatório. De fato, o recurso é inadmissível. A decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso ordinário foi pública em 23/6/2016 (fl. 1.473), ou seja, já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Embora tenha denominado o recurso, na peça de interposição, como agravo de instrumento, é certo que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, razão pela qual é manifestamente inadmissível. Ainda que fosse possível admiti-lo, não diviso ilegalidade na decisão de inadmissão do recurso ordinário na origem, pois, como bem observou o parecerista, é descabida a interposição de recurso ordinário em face de acórdão proferido no julgamento de apelação criminal, ante absoluta falta de previsão constitucional (art. 105, II, da Constituição Federal). Tampouco afigura-se viável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese, uma vez que evidente o erro grosseiro verificado. A propósito, confira-se: [...] 1. "O principio da fungibilidade incide quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. A ausência de quaisquer desses pressupostos impossibilita a incidência do princípio em questão"(AgRg no AgRg no AREsp n. 616.226/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/5/2015, DJe 21/5/2015). [...] (AgInt nos EDv nos EAREsp n. 732.616/RS, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 3/11/2016) Ante o exposto, acolhendo o parecer e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 08 de novembro de 2016. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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