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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 157937 MG 1997/0087660-8

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 157937 MG 1997/0087660-8

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 30.11.1998 p. 154

Julgamento

6 de Outubro de 1998

Relator

Ministro WALDEMAR ZVEITER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_157937_MG_06.10.1998.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE APARELHADO COM EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO COM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE TÍTULO CONSUBSTANCIANDO OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

I - O contrato de crédito em conta-corrente, mesmo que acompanhado de extratos de movimentação, não constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC, por não ser obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/466058/recurso-especial-resp-157937-mg-1997-0087660-8