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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0663299-70.2012.8.13.0024 MG 2016/0286457-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/11/2016
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1007669_d1d86.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.007.669 - MG (2016/0286457-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : P H M DA S (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL. AGRAVO. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU O FUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ATO INFRACIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE MAIORIDADE PENAL (18 ANOS). IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. Agravo não conhecido. DECISÃO P H M da S interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0024.12.066329-9/001, assim ementado (fl. 337): APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO - RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO - INVIABILIDADE - ARTIGO 46, § 1o, ECA - FACULDADE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DO DESTINATÁRIO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE. 1. Nos casos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, sobretudo quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado. 2. O fato de o representado ter atingido a maioridade penal e de estar respondendo a processo-crime, não afasta o cumprimento de medida socioeducativa a ele imposta. O artigo 46, § 1º, do ECA, não implica em extinção automática de medida socioeducativa para o representado que atingiu a maioridade penal e está sendo processado criminalmente, mas somente faculta á autoridade judiciária a possibilidade de decidir sobre eventual extinção da execução da medida aplicada. Não é possível a aplicação genérica da Lei, cabendo analisar a situação peculiar do destinatário da medida socioeducativa, a fim de se verificar se ela ainda se faz necessária, quando a execução deverá ter prosseguimento. Ademais, a Lei 8.069/90 limita a atuação excepcional de suas disposições à idade de 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante que o representado tenha atingido a maioridade quando da execução da medida a ele imposta. Nas razões, suscitou contrariedade ao disposto no art. 76, § 1º, da Lei n. 12.594/2012, aduzindo que o advento da maioridade penal (18 anos) implica na extinção da medida socioeducativa (fls. 350/356). A Corte de origem inadmitiu o recurso, assentando que o acórdão está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte (fls. 367/368): [...] A d. decisão está em harmonia com julgado do STJ Confira-se: "O Superior Tribunal tem entendimento de que. para a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, leva-se em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato (ECA. art. 104, parágrafo único), sendo irrelevante a circunstância de atingir o adolescente a maioridade civil ou penal durante seu cumprimento, tendo em vista que a execução da respectiva medida pode ocorrer até que o autor do ato infracional complete 21 (vinte e um) anos de idade (ECA. art. 2o. parágrafo único, c/c os arts. 120, § 2o, e 121. § 5o )" (HC 74.837/RJ. Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007. p. 325). Com essas considerações, não admito o recurso especial oferecido. Daí, sobreveio o presente agravo, no qual o recorrente, além de reiterar a tese deduzida no recurso especial, assevera que a questão não se encontra pacificada nesta Corte (fls. 373/378). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 395/402). É o relatório. O agravo é inadmissível. No recurso em apreço, o recorrente não impugnou, de forma eficiente, o fundamento utilizado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. Ora, o Tribunal a quo obstou a subida do recurso especial sob o entendimento de que o acórdão guarda harmonia com a orientação consolidada nesta Corte (fls. 367/368). O recorrente, por seu turno, limitou-se a afirmar, de forma genérica, que a questão veiculada não está pacificada nesta Corte, sem indicar nenhum precedente que evidenciasse tal assertiva. Nesse passo, não há como negar a aplicação analógica da Súmula 182/STJ à espécie, pois em casos similares, em que a argumentação lançada foi demasiadamente genérica, esta Corte tem aplicado o óbice em comento: [...] 3. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao 'decisum' combatido. Precedentes. [...] (AgRg no AREsp n. 114.531/PR, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 17/2/2014 grifo nosso) [...] 2. Não se mostra suficiente mera alegação genérica sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial, para que se alcance a pretendida reforma do decisum atacado. A esse respeito: "Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/11/2008). [...] (AgRg no AREsp n. 392.653/PB, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 3/2/2014 grifo nosso) [...] 1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Nesse ponto, a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. [...] (AgRg no AREsp n. 97.169/RJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/5/2013 grifo nosso) Ainda que fosse possível superar o óbice verificado, não há dúvida de que o recurso especial não comportaria acolhida, pois a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a superveniência de imputabilidade penal não tem o condão de interferir na aplicabilidade das regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo possível a aplicação de medida socioeducativa até que o adolescente complete 21 anos, desde que a prática do ato infracional tenha ocorrido antes do jovem contar 18 anos de idade (HC n. 345.311/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/3/2016). No mesmo sentido, confira-se: HC n. 190.124/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 12/05/2011. Logo, é o caso de incidir a Súmula 568/STJ. Pelo exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 07 de novembro de 2016. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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