jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 78200 RS 2016/0291537-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/11/2016

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_78200_f04fa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.200 - RS (2016/0291537-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : LEANDRO DE CARVALHO FONTINEL (PRESO) ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO PUPERI - RS064134 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Em favor de LEANDRO DE CARVALHO FONTINEL foi impetrada ordem de habeas corpus, apontando como autoridade coatora o Juízo da Comarca de Soledade/RS que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, fixando o seguinte (fls. 782/783): 1 - A materialidade delitiva resultou comprovada pela apreensão de armas de fogo, munições, apetrechos e outros objetos sugestivos ou indicativos de constituição de empresa ilícita pelos autuados, inclusive de confronto armado com os policiais. A definição jurídica dos fatos dada pela diligente autoridade policial, em sede de cognição sumária, encontra respaldo probatório e jurídico-penal. Os indícios são, portanto, veementes. A situação fático-jurídico configuradora do flagrante próprio, assim, resulta comprovada (art. 302, I, do CPP). A autoria dos referidos fatos, igualmente em juízo preliminar, observando-se que os autuados foram presos no locus delicti, é mesmo certa. As formalidades legais foram observadas pela diligente autoridade policial. 2 - ISSO POSTO, homologo o auto de prisão em flagrante dos autuados individualizados e qualificados no presente expediente pela prática, em tese, do delitos dos artigos 1211, c.c. 14, II; 288 e 311 do CP; e art. 14 da Lei 10.826/03. 3 - Por fim, nos termos do artigo 310, II, do CPP, converto-a em preventiva, assim autorizado pelos artigos 312 e 313, I, do CPP. Com efeito. Cuida-se de fatos graves, com enorme repercussão social, e bem assim com "modus operandi" que induz alta periculosidade dos autuados, sobretudo pelo calibre das armas de fogo apreendidas e os vários apetrechos próprios para a prática de ilícitos patrimoniais com grande repercussão econômica. A prisão cautelar, assim, é mesmo necessária e indispensável para efeito de garantia de ordem pública e conveniência da instrução criminal. As medidas restritivas cautelares não são recomendadas, pois subsiste a fundada suspeita de os autuados possuírem personalidades comprometidas e voltadas para ilícitos. 4 - Por fim, a respeito do pedido da defesa técnica de realização de audiência de custódia, posto que recomendada diante da inteireza normativa do princípio de estado democrático de direito (art. da CF), no caso se comete processualmente inadequada. Os óbices operacionais e materiais para a sua realização imediata são invencíveis. A presumida periculosidade dos autuados, que justificou pedido da autoridade prisional no sentido de recambiamento de ambos para unidade prisional de máxima segurança, exigiria uma série de procedimentos e diligências instrutórias e de segurança incompatíveis em período de recesso forense decorrente de prolongado feriadão. Intimem-se por ordem. Anote-se. Distribua-se. Aguardem. Junte-se ou apensem-se. O prévio writ foi denegado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de cujo acórdão colhe-se a seguinte ementa (fl. 898): HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RESISTÊNCIA. No caso, o paciente e os demais coflagrados são apontados como integrantes de uma articulada organização criminosa, especializada em assaltos a instituições bancárias e outros roubos. A Polícia Civil vinha realizando minuciosa investigação sobre a organização, culminando com a ação que resultou na prisão do paciente e de outros seis coflagrados, e na morte de um dos integrantes, apontado como líder, após confronto com os policiais. No local onde todos foram abordados - um sítio que fica em local ermo -, foram encontrados diversos objetos utilizados em práticas delituosas, como explosivos, lanternas, toucas ninja, entre outros. Ademais, foram localizadas diversas armas de grosso calibre e de uso restrito, como fuzis AK-47 e AR-15, dentre outros. Também foram localizados no sítio dois veículos produtos de roubo, com placas adulteradas. Consta, ainda, que o ora paciente reagiu à abordagem, apontando um fuzil contra os policiais, sendo atingido por um disparo de arma de fogo e autuado também pela prática de resistência. Por fim, necessário registrar que o paciente possui outros processos criminais em andamento, além de contar com condenação criminal transitada em julgado pela prática de tráfico de drogas. Neste passo, estão bem caracterizados os requisitos da prisão preventiva no caso, traduzidos no fumus comissi delicti e no periculum libertatis, anotando-se que os fatos imputados ao paciente são gravíssimos, estando evidenciada, também, a reiteração criminosa. O pleito de deferimento de prisão domiciliar não prospera, inclusive em face da ausência de provas de que o paciente seja indispensável aos cuidados da filha menor, que se encontra sob a guarda de outros familiares. Quanto ao excesso de prazo na formação da culpa, não se verifica mora injustificada da autoridade impetrada na condução do feito, em que a instrução criminal já teve início e há segmento da audiência designado para o próximo dia 12/09/2016. Portanto, o Juízo a quo está conferindo andamento regular ao feito de origem, que é de evidente complexidade, pois apura a prática de sete fatos, imputados a sete réus. Assim, não ocorre constrangimento ilegal no caso, impendendo denegar a impetração. ORDEM DENEGADA No presente recurso ordinário, alega a defesa ser necessária a concessão de prisão ao recorrente, pois a mãe de sua filha, de um ano e cinco meses de idade, faleceu em 12 de agosto de 2016. É o recorrente, portanto, o único responsável legal pela menor, sendo de rigor a sua soltura para que possa dispensar à criança os indispensáveis cuidades que ela merece e somente o pai é capaz de lhe dar. Aduz que a menina estaria perambulando por diversos lares de parentes e invoca o art. 318, incisos III e VI, do Código de Processo Penal. Suscita, de outra parte, excesso de prazo no encarceramento, pois está o recorrente preso desde o dia 7 de fevereiro de 2016 sem que tenha sido realizada qualquer audiência. Salienta, de passagem, não estar a prisão preventiva arrimada em elementos bastantes para a sua manutenção. Pede, liminarmente e no mérito, seja substituído encarceramento cautelar por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Alternativamente que seja a segregação revogada por excesso de prazo ou então que seja afastado o motivo da coveniência da instrução criminal. É o relatório. Da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Primo oculi, tem-se que o magistrado a quo justificou concretamente a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta das ações tidas por delituosas. Nessa mesma linha, ressaltou o acórdão ora atacado: No caso, o paciente e os demais coflagrados são apontados como integrantes de uma articulada organização criminosa, especializada em assaltos a instituições bancárias e outros roubos. A Polícia Civil vinha realizando minuciosa investigação sobre a organização, culminando com a ação que resultou na prisão do paciente e de outros seis coflagrados, e na morte de um dos integrantes, apontado como líder, após confronto com os policiais. No local onde todos foram abordados - um sítio que fica em local ermo -, foram encontrados diversos objetos utilizados em práticas delituosas, como explosivos, lanternas, toucas ninja, entre outros. Ademais, foram localizadas diversas armas de grosso calibre e de uso restrito, como fuzis AK-47 e AR-15, dentre outros. Também foram localizados no sítio dois veículos produtos de roubo, com placas adulteradas. Consta, ainda, que o ora paciente reagiu à abordagem, apontando um fuzil contra os policiais, sendo atingido por um disparo de arma de fogo e autuado também pela prática de resistência. Por fim, necessário registrar que o paciente possui outros processos criminais em andamento, além de contar com condenação criminal transitada em julgado pela prática de tráfico de drogas. Quanto ao excesso de prazo, colhe-se de informações extraídas do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 975/979) que foi realizada audiência de instrucao em 26 de outubro de 2016, não havendo, portanto, de igual modo, plausibilidade no pleito liminar. Por fim, a prisão domiciliar foi negada no colegiado de origem ao fundamento de que teria, sim, a criança diversos parentes com condições de dispensar cuidados necessários à sua proteção. Ainda que assim não fosse, a liminar, nos moldes em que delineada, confundem-se com o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. (RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014) Não comparecem, pois, os requisitos para o deferimento do pleito prefacial. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive acerca do andamento da ação penal. Deve tal autoridade, ainda, informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático, especialmente se sobrevier sentença ou o recorrente for solto. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 04 de novembro de 2016. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/466067467/recurso-em-habeas-corpus-rhc-78200-rs-2016-0291537-9