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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2094135-82.2014.8.26.0000 SP 2014/0336028-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/11/2016
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1502544_d33ab.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.544 - SP (2014/0336028-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ARMANDO PEREIRA FILHO ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 DECISÃO ARMANDO PEREIRA FILHO requereu, por meio da petição de fls. 1746-1747, que fosse concedida oportunidade para seu defensor efetuar sustentação oral quando do julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial n. 1.502.544, que está pautado para o dia 8 de novembro de 2016 perante a Quinta Turma deste Sodalício. É o relato. O art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê: "Art. 159. Não haverá sustentação oral no julgamento de: (...) IV - agravo, salvo expressa disposição legal em contrário"Com efeito, na hipótese, há previsão regimental no sentido de que não haverá sustentação oral em agravo, destacando-se que a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, expressamente dispôs, em seu art. 937, § 3º, que tal faculdade somente seria exercida no caso de agravo interposto contra decisão que extinga ação rescisória, mandado de segurança e reclamação. Nessa mesma linha, este Colegiado, em casos semelhantes, já se manifestou pelo indeferimento do pedido de sustentação oral, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUSTENTAÇÃO ORAL. OFENSA À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ" (AgInt no RHC 47.369/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016). 2. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 3. O princípio da insignificância não é aplicável ao reincidente específico. Precedente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 943.693/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016 - grifou-se); No mesmo diapasão: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que inadmite o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. "A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ" (AgInt no RHC 47.369/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 875.319/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016 - grifou-se). Por fim, registre-se que o precedente do Supremo Tribunal Federal mencionado pelo requerente apresenta situação distinta da dos presentes autos, uma vez que foi proferida em sede de reclamação, onde há previsão legal expressa que possibilita a sustentação oral. Assim, indefiro o pedido de fls. 1746-1747. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2016. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/466067805/recurso-especial-resp-1502544-sp-2014-0336028-5