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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 76397 AL 2016/0252809-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão Monocrática

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.397 - AL (2016/0252809-6)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : CARLOS EDUARDO DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus no qual busca-se a revogação da prisão preventiva sob a a alegativa de não estarem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar.

O acórdão combatido foi assim ementado (fl. 126):

"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE DE OBJETOS FURTADOS MEDIANTE ESCALADA. ORDEM DENEGADA."

I - Diante da gravidade concreta do delito (furtos qualificados em continuidade delitiva) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta, bem como pela motivação do crime (furtos para comprar drogas), a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria.

II - A prisão perventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP.

III - Habeas Corpus Denegado.

O paciente, CARLOS EDUARDO DA SILVA, foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 155, §4º, II, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal.

A liminar foi deferida.

O parecer do Ministério Público Federal foi pela concessão da ordem.

Na origem, ação penal 0700182-76.2015.8.02.0069, a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 6/10/2016 não foi realizada, em razão da ausência do membro do Ministério Público, não sendo marcada nova data, conforme informações processuais eletrônicas disponíveis em 3/11/2016.

É o relatório.

DECIDO.

A impetração ataca o decreto de prisão preventiva, que restou assim fundamentado (fls. 28/32):

Superior Tribunal de Justiça

"Eis o relatório, passo a decidir.

A lei 12.403 de 04.05.2011 alterou dispositivos do CPP, dentre os quais o seu art. 310, que passou a ter a seguinte redação:

(...)

Analisemos, portanto, se seria o caso de relaxamento da prisão, salientando-se que, neste momento, a prisão seria ilegal se não houvesse um flagrante, ou se o auto de prisão em flagrante contivesse vício que o tornasse inválido.

Consoante o art. 302 do CPP, considera-se em flagrante delito quem:

(...)

Pelo que se colhe da peça informativa, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do inciso II do art. 302 do Código de Processo Penal, posto que o acusado foi detido pouco tempo após de cometer o delito, em tese o delito previsto no art. 155 §4º, II da Lei nº 2.848/40 do Código Penal Brasileiro.

Ressalto que como consta em certidão de fl. 16, por o autuado não saber informar o telefone de nenhum familiar.

Por outro lado, não detecto a existência de vícios formais ou materiais que venham a macular a peça apresentada pelo DD. Delegado que lavrou o presente Auto, razão porque HOMOLOGO o auto de prisão em flagran...