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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 72655 SC 2016/0171920-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/11/2016

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_72655_9ecfd.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.655 - SC (2016/0171920-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JOSÉ WODZINSKY (PRESO) RECORRENTE : VINICIUS JOSÉ WODZINSKY (PRESO) RECORRENTE : EVERSON FERNANDO WODZINSKY (PRESO) ADVOGADOS : VICTOR EMENDORFER NETO - SC015769 EDERLEY M FULIK - SC037296 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSÉ WODZINSKY, VINÍCIUS JOSÉ WODZINSKY e ÉVERSON WODZINSKI, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos do Habeas Corpus nº 4000606-58.2016.8.24.0000. Depreende-se dos autos que os pacientes foram condenados como incurso nas sanções dos artigos 288 e 333, ambos do Código Penal. Sustenta o impetrante, em síntese, a incompetência do juízo de primeiro grau para iniciar a execução provisória da pena. Liminar indeferida às fls. 600-601. Informações prestadas às fls. 685-1252. A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 1256-1263, manifestou-se pelo provimento do recurso e apensamento aos autos do RESP nº 1401838/SC. É o relatório. Decido. O pedido está prejudicado. Com efeito, acolhido o pedido de execução provisória da pena requerida pelo Ministério Público, nos autos do RESP nº 1401838/SC, em 20/10/2016, nos seguintes termos: "O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio de petição (fls. 8.638-8.656), requer a execução provisória da reprimenda imposta aos réus. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, julgando o HC n. 126.292/SP, sob relatoria do Exmo. Sr. Ministro Teori Zavascki, passou a entender que o cumprimento provisório de pena não contraria o disposto no art. , inciso LVII, da Constituição Federal, uma vez que, com o pronunciamento de Tribunal de hierarquia imediatamente superior, fica exaurido o exame sobre os fatos e provas, concretizando-se assim, o duplo grau de jurisdição, cujo acesso em liberdade, respeitadas as hipóteses de segregação cautelar, é constitucionalmente assegurado. Na mesma esteira, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que,"[...] pendente o trânsito em julgado apenas pela interposição de recurso de natureza extraordinária, é possível iniciar-se o cumprimento da pena [...]. Nesses moldes, é possível iniciar-se o cumprimento da pena [...] porque eventual recurso de natureza extraordinária não é, em regra, dotado de efeito suspensivo"(QO na APn n. 675/GO, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 26/4/2016). Diante disso, defiro o pedido formulado, determinando que, independentemente da certificação do trânsito em julgado, a Coordenadoria da Quinta Turma remeta cópia da r. sentença, do v. acórdão proferido em grau de apelação e das decisões proferidas nesta Corte para o MM. Juiz de primeira instância, a fim de que se proceda à execução provisória da pena. P. e I." Em tal contexto, verifico que o writ perdeu objeto, tendo em vista que a autoridade jurisdicional competente (STJ) deferiu o pedido de execução provisória da pena, nos termos do pedido do Ministério Público Federal. Ante o exposto, com fulcro no art. 38 da Lei nº 8.038/90 julgo o habeas corpus prejudicado. P. e I. Brasília (DF), 27 de outubro de 2016. Ministro Felix Fischer Relator
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