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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1261122 MG 2011/0075686-7 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Certidão de Julgamento

STJ_AGINT-RESP_1261122_749e0.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA AgInt  no Número Registro: 2011⁄0075686-7
REsp 1.261.122 ⁄ MG   Números Origem:  10372060236547  10372060236547003  372060236547     PAUTA: 18⁄05⁄2017 JULGADO: 18⁄05⁄2017     Relator Exmo. Sr. Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO   Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO   Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : BIOSEV S⁄A ADVOGADO : JOSÉ EUSTÁQUIO PASSARINI DE RESENDE  - MG054364 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO E OUTRO(S) - MG031000   ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa   AGRAVO INTERNO   AGRAVANTE : BIOSEV S⁄A ADVOGADOS : JOSÉ EUSTÁQUIO PASSARINI DE RESENDE  - MG054364 AGRAVADO  : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO E OUTRO(S) - MG031000   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 72655884 CERTIDÃO DE JULGAMENTO