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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1261122 MG 2011/0075686-7 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Relatório e Voto

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.122 - MG (2011⁄0075686-7)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : BIOSEV S⁄A ADVOGADOS : JOSÉ EUSTÁQUIO PASSARINI DE RESENDE  - MG054364 AGRAVADO  : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO E OUTRO(S) - MG031000 R ELATÓRIO  

1.Trata-se de Agravo Interno interposto por BIOSEV S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que negou seguimento ao seu Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MERCADORIA REMETIDA PARA O REDEX FORA EFETIVAMENTE DESTINADA À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. ANÁLISE DO DECRETO 44.061⁄2005, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 280⁄STF. RECURSO ESPECIAL A QUE NEGA SEGUIMENTO. (fls.891).

2.Na oportunidade, manteve-se o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS. PREVISÃO EQUIPARATIVA DE SITUAÇÕES POSTERIORES. NÃO RETROATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA EXECUÇÃO-. Para que ocorra imunidade, os requisitos devem sem atendidos 'ipsis litteris', sem possibilidade de interpretação extensiva. -Norma posterior não influencia na situação fática anterior. - Honorários advocatícios fixados de acordo com o valor da execução. (fls. 725)

 

3. Em suas razões, a parte agravante reitera os argumentos suscitados no Especial, notadamente quanto à violação do art. 535 do CPC diante do equívoco no julgamento do tema central dos autos, que se refere à autuação, pela remessa de açúcar, para o armazém REDEX com fins específicos de exportação, operação sobre a qual não incide o ICMS nos termos do art. 3o. da LC 87⁄1996, razão pela qual a questão da comprovação é completamente estranha ao deslinde dos Embargos à Execução.

4.Destaca que houve o devido prequestionamento do tema, referente ao reconhecimento pela legislação mineira do REDEX como  armazém alfandegado e à não aplicação retroativa deste dispositivo legal ao caso dos autos em afronta ao art. 106 do CTN.

5.Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação.

6.É o relatório.

 

 

 

 

  AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.122 - MG (2011⁄0075686-7)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : BIOSEV S⁄A ADVOGADOS : JOSÉ EUSTÁQUIO PASSARINI DE RESENDE  - MG054364 AGRAVADO  : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO E OUTRO(S) - MG031000   V OTO  

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MERCADORIA REMETIDA PARA O REDEX FORA EFETIVAMENTE DESTINADA À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM POR DEMANDAR REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DECRETO 44.061⁄2005, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.

1.Não se verifica no acórdão de origem os vícios de  contradição ou omissão de que trata o art. 535 do CPC, pois a lide foi solvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, coerência e clareza, tendo o Tribunal a quo se manifestado expressamente sobre as razões pelas quais concluiu que a recorrente não faz jus à imunidade tributária.

2.Consignou o TJMG, expressamente, que não há comprovação de que a mercadoria em questão fora efetivamente destinada à exportação, embora tenha sido depositada no REDEX-Recinto Especial Despacho de Exportação, destacando que (a) o simples depósito no REDEX não revela a concretização da exportação; e (b) a documentação apresentada sem identificação com a mercadoria (fls. 727) não comprova a exportação.

3.No mérito, para se acolher a pretensão recursal e alterar as conclusões do Tribunal de origem, a fim de reconhecer que a mercadoria depositada no REDEX fora efetivamente destinada ao exterior, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é inviável em sede de Recurso Especial.

4.Por fim, em relação à alegação de que o mero depósito da mercadoria no REDEX  já seria suficiente para configurar hipótese de imunidade tributária, observa-se que o Tribunal a quo analisou as disposições contidas em legislação local, qual seja, Decreto Mineiro 44.601⁄2005, que admitiu que imunidade à exportação de mercadorias destinadas ao armazém alfandegado e interposto aduaneiro fosse elastecida para alcançar o chamado REDEX, desde que a mercadoria ali depositada tenha fins específicos de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, o que, repita-se, não restou comprovado nos presentes autos. Logo, a revisão do tema por esta Corte esbarra no óbice da Súmula 280⁄STF.

5.Agravo Interno da Contribuinte desprovido.

 

1.Em que pese à combatida argumentação, a ora agravante não trouxe fundamentos robustos e hábeis a desconstituir o decisum agravado.

2.Quanto à alegação de nulidade do aresto de origem por infringência dos arts. 165, 535 e 458 do CPC, a recorrente sustenta que, além de não ter se manifestado sobre os pontos omissos apontados em Aclaratórios, o Tribunal de origem tampouco teria sanado a contradição suscitada.

3.Sobre o tema, é cediço que a verberada contradição há de ser interna, isto é, a apresentação de fundamento num sentido e a conclusão em vetor oposto, de modo que a solução da lide se torne inconciliável. Porém, na espécie, não se verifica tenha assim ocorrido, pois o Aresto a quo proclamou que:

Afirma a Embargante que a sentença é nula, pois o d. Julgador se esquivou de prestar a tutela jurisdicional assegurada à parte, necessitando a mesma de fundamentação.

Analisando a preliminar argüida, verifico que a sentença recorrida não padece de nulidade, pois a mesma foi devidamente fundamentada, sendo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, pois não fora possível deduzir do que consta dos autos que a simples entrada da mercadoria no REDEX ensejaria a imunidade do ICMVS, devendo a empresa fazer prova de que tal mercadoria fora efetivamente enviada para o estrangeiro.

Importante destacar que fundamentação concisa não significa ausência de fundamentação e que o d. Julgador não está

obrigado a responder todas as teses apresentadas pelas partes. Desta feita, não há que se falar em ausência de fundamentação, razão pela qual deve ser REJEITADA a PRELIMINAR.

Afirma ainda o Embargante que padece o v.

acórdão do vício de contradição, pois há prova documental nos autos que demonstram que a mercadoria era destinada à exportação, tais como as cópias dos Registros de Exportação, das notas fiscais de saída, dos Despachos de Exportação e dos Memorandos de Exportação.

Na realidade, a Embargante não aponta, efetiva e tecnicamente, qualquer contradição no julgado, restando a questão controvertida integral e claramente decidida, não havendo qualquer dúvida de que não configurada a pretendida imunidade.

Destaco que contradição somente existe quando os fundamentos do próprio julgado se contradizem entre si, o que não ocorreu- no presente caso.

Como bem fundamentado no acórdão, o Regulamento 44.061⁄05 admite a imunidade à exportação que usa armazém alfandegado e interposto aduaneiro, conforme art. 30 da Lei Complementar 87⁄96, com extensão ao chamado REDEX, mas o inciso 20 do art. 242-A, introduzido pelo art. 20 do referido Decreto, é expresso em estabelecer que a mercadoria, ali depositada, tenha fins específicos de exportação, o que, no REDEX, pelo simples depósito, não revela tal concretização. (fls. 741⁄742).

 

4.Ao que se observa, não há contradição ou omissão alguma nessa linha de raciocínio, sendo a lide solvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, coerência e clareza, tendo o Tribunal a quo se manifestado expressamente sobre as razões pelas quais concluiu que a recorrente não faz jus à imunidade tributária, consignando que não há comprovação de que a mercadoria em questão fora efetivamente destinada à exportação, embora tenha sido depositada no REDEX-Recinto Especial Despacho de Exportação, destacando que (a) o simples depósito no REDEX  não revela a concretização da exportação; (b) e tão pouco a documentação apresentada sem identificação com a mercadoria (fls. 727) comprovaria a exportação.  

5.Como se percebe, no tocante aos referidos dispositivos da lei adjetiva civil, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

6.Tampouco merece acolhida a pretensão recursal em relação ao mérito, pois, ao que se observa do trecho do aresto de origem acima transcrito, para se acolher a pretensão recursal e alterar as conclusões do Tribunal de origem, a fim de reconhecer que a mercadoria fora efetivamente destinada ao exterior, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em sede de Recurso Especial.

7.Por fim, em relação à alegação de que o mero depósito da mercadoria no REDEX  já seria suficiente para configurar hipótese de imunidade tributária, observa-se que o Tribunal a quo analisou as disposições contidas em legislação local, qual seja, Decreto Mineiro 44.601⁄2005,  o qual elasteceu a imunidade à exportação de mercadorias destinadas ao armazém alfandegado e interposto aduaneiro para alcançar o chamado REDEX, desde que a mercadoria ali depositada tenha fins específicos de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, o que, repita-se, não restou comprovado nos presentes autos. Logo, a revisão do tema por esta Corte esbarra no óbice da Súmula 280⁄STF.

8. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno da Contribuinte.

 


Documento: 71790950 RELATÓRIO E VOTO