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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0156383-73.2007.3.00.0000 GO 2007/0156383-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 17.12.2007 p. 259
Julgamento
8 de Novembro de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 33DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único do art. 310, do CPP.
II - Além do mais, o art. , XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida.
III - Precedentes do Pretório Excelso (AgReg no HC 85711-6/ES, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86118-1/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Cezar Peluso; HC 83468-0/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 82695-4/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Carlos Velloso).
IV - "De outro lado, é certo que a L. 11.464/07 - em vigor desde 29.03.07 - deu nova redação ao art. , II, da L. 8.072/90, para excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre que – sem prejuízo, em outra oportunidade, do exame mais detido que a questão requer -, essa alteração legal não resulta, necessariamente, na virada da jurisprudência predominante do Tribunal, firme em que da “proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos (...) não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão preventiva” (v.g., HHCC 83.468, 1ª T., 11.9.03, Pertence, DJ 27.2.04; 82.695, 2ª T., 13.5.03, Velloso, DJ 6.6.03; 79.386, 2ª T., 5.10.99, Março Aurélio, DJ 4.8.00; 78.086, 1ª T., 11.12.98, Pertence, DJ 9.4.99). Nos precedentes, com efeito, há ressalva expressa no sentido de que a proibição de liberdade provisória decorre da própria “inafiançabilidade imposta pela Constituição” (CF, art. , XLIII)." (STF - HC 91550/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 06/06/2007). Habeas corpus denegado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DADOS CONCRETOS
    • STF - HC 89491/SP
    • STJ - HC 54475 -SP
  • CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS - CONCESSÃO DE FIANÇA
    • STF - HC 83468/ES, HC 86814/SP, HC 89068/RN, HC-AGR 89286/PR, HC 91550/SP
    • STJ - HC 78237 -RS, HC 83010 -MG

Doutrina

  • Obra: LIBERDADE PROVISÓRIA, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, P. 74.
  • Autor: WEBER MARTINS BATISTA
  • Obra: LIBERDADE PROVISÓRIA, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, P. 74.
  • Autor: WEBER MARTINS BATISTA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 88992 BA 2007/0193595-0 Decisão:20/11/2007
  • HC 78240 GO 2007/0047133-0 Decisão:20/11/2007
  • HC 84791 MS 2007/0135320-5 Decisão:04/10/2007
  • HC 84791 MS 2007/0135320-5 Decisão:04/10/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4661/habeas-corpus-hc-86390