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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 755612 RS 2005/0090535-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 755612 RS 2005/0090535-0

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 22.05.2006 p. 261

Julgamento

6 de Abril de 2006

Relator

Ministro PAULO MEDINA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_755612_RS_06.04.2006.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO. ARMA DE FOGO. PERÍCIA. AUSÊNCIA. OUTROS MEIOS DE PROVA. ADMISSÃO. MAJORANTE. APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

A caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal ( CP), prescinde da apreensão da arma de fogo ou da realização da perícia, caso existam nos autos provas suficientes do seu efetivo emprego. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

    • STJ - RESP 759299 -RS, RESP 744767 -RS, HC 17900 -SP, RESP 750765 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/46613/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-755612-rs-2005-0090535-0

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