27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 755612 RS 2005/0090535-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 755612 RS 2005/0090535-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 22.05.2006 p. 261
Julgamento
6 de Abril de 2006
Relator
Ministro PAULO MEDINA
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Ementa
PENAL. PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO. ARMA DE FOGO. PERÍCIA. AUSÊNCIA. OUTROS MEIOS DE PROVA. ADMISSÃO. MAJORANTE. APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
A caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal ( CP), prescinde da apreensão da arma de fogo ou da realização da perícia, caso existam nos autos provas suficientes do seu efetivo emprego. Agravo regimental improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Veja
- STJ - RESP 759299 -RS, RESP 744767 -RS, HC 17900 -SP, RESP 750765 -RS
Referências Legislativas
- LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00001
