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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 964384 MA 2016/0208839-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/05/2017

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_964384_48050.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 964.384 - MA (2016/0208839-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS : MÁRCIA MORAES RÊGO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (S) - MA005927 GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO - RJ154532 LÍVIA SAAD - RJ162092 AGRAVADO : PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO AGRAVADO : MARILENE AIRES PINTO DE CARVALHO ADVOGADOS : PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO E OUTRO (S) - MA000417 THIAGO BRHANNER GARCÊS COSTA - MA008546 DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 544 do CPC/73), interposto por GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre (art. 105, III, alínea a , da CF), a seu turno, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fls. 450/459): CIVIL E SANITÁRIO - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECUSA IMOTIVADA DE ATENDIMENTO POR OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - RISCO DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE ENFERMIDADE DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR COMINADO EM SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO - DESNECESSIDADE. - O contrato de prestação de assistência (serviços) à saúde está vinculado às normas do Código de Defesa do Consumidor, de sorte que, independente da controvérsia em torno da origem da obrigação em voga, o usuário de plana de saúde sempre terá em seu favor as normas de proteção do CDC, ante a natureza consumerista dos contratos firmados com as seguradoras.. II - Configura-se ilegítima a recusa em prestar atendimento ao cliente que se encontra com suas prestações mensais quitadas. não constituindo tal episódio em mera descumprimento de avença, mas, conduta deliberada na qual se assume o risco de agravamento da situação de enfermidade vivenciada pelo segurado, ensejando por isso, o dever de indenização por danos morais, diante da falha na prestação do serviço contratado. III - No que tange ao quantum indenizatório pelos danos morais, ressalto que tal verba possui o objetivo de punir o infrator, a ponto de desestimulá-lo a reincidir na prática ilícita. Sopesando as considerações acerca da extensão da dor moral experimentada pelos recorrentes Pedro Leonel Finto de Carvalho e Marilene Aires Pinto de Carvalho, bem como, o caráter pedagógico da condenação, considero que o valor cominado a título indenizatório deve ser majorado, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 7 0.000,00 (dez mil reais), para cada um dos autores/apelantes, valor que considero equitativo e proporcional ao abalo sofrido pelos recorrentes. IV - Os juros de mora devem incidir na espécie, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (Súmula 54 , STJ), incidindo a regra constante do art. 405 do Código Civil segundo a qual se contam os juros de mora desde a citação inicial, e a correção monetária desde a data do arbitramento, a teor da Súmula 362 da Corte Superior, rejeitando, nessa parte, o recurso dos apelantes. V - No concernente ao pedido de publicação da sentença em dois jornais de grande circulação, com fins sociais/educativos, cominando pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento, tenho-a por improcedente, mormente porque a função pedagógica e profilática é imanente à condenação suso arbitrada, atendendo de forma suficiente a pretensão dos apelantes de levar ao conhecimento da sociedade os fatos que acarretaram ofensa à sua dignidade, sendo, destarte, desnecessária a veiculação do acórdão na forma pleiteada pelos apelantes. Vi - Apelação conhecida e provida parcialmente. Unânime. Nas razões do especial (fls. 499/51), a parte recorrente alega violação ao artigo 884 do Código Civil. Postula, em síntese, seja julgado "improcedente o pedido de indenização por danos morais ou, ao menos, que o valor fixado a esse título pelo V. acórdão recorrido seja reduzido, de modo a evitar o enriquecimento sem causa dos recorrentes". Contrarrazões apresentadas às fls. 523/536. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 538/539), foi inadmitido o reclamo com fundamento na Súmula 07/STJ. Irresignada (fls. 540/548), a insurgente infirmou a decisão agravada, lançando argumentações no sentido de combater o impedimento acima apontado. Contraminuta juntada às fls. 551/544. É o relatório. Decido. 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. No caso concreto, o Tribunal a quo decidiu, com base na análise do conjunto probatório acostado aos autos, pela existência dos requisitos ensejadores da reparação civil pleiteada na demanda, ao verificar a existência do nexo de causalidade e do dano causado aos autores da presente ação reparatória, consoante se extrai dos seguintes trechos do acórdão: Exsurge dos autos, Pedro Leonel Pinto de Carvalho, associados do plano Golden Cross, tiveram negado atendimento perante o Laboratório Gaspar, nesta cidade, muito embora estivessem adimplentes com a operadora de planos de saúde, bem como ser o referido laboratório credenciado junto ao plano-requerido, tendo em consequência que desembolsar a quantia de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), para pagamento dos seguintes exames laboratoriais - Malanico Dialdeido e Homocisteina, em virtude dos referidos exames não serem cobertos pela empresa apelada. [...] Entretanto, configura-se ilegítima a recusa em prestar atendimento ao cliente que se encontra com suas prestações mensais quitadas, não constituindo tal episódio em mero descumprimento de avença, mas, conduta deliberada na qual se assume o risco de agravamento da situação de enfermidade vivenciada pelo segurado, ensejando por isso, o dever de indenização por danos morais, diante da falha na prestação do serviço contratado. [...] Portanto, a conduta da apelada não se justifica e merece a censura do Poder Judiciário, posto que celebrou o contrato de cobertura de serviços de saúde, justamente para, quando dele necessitasse os recorrentes, não lhes fossem negado o atendimento, de onde a hipossuficiência do consumidor/usuário de plano de saúde, acrescida ao fato de ter negado injustamente a plena cobertura almejada ao contratar o plano de saúde, caracteriza o dever de indenização por danos morais, na medida em que, a responsabilidade do apelante Golden Cross no referido evento é de natureza objetiva ( CDC, art. 14, caput), dispensando a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas, satisfatoriamente comprovadas no caso em epígrafe. [...] Tendo o Tribunal de origem, a partir do acervo probatório carreado aos autos, concluído pela caracterização do dano moral na espécie, derruir a afirmação contida no excerto acima transcrito ensejaria o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que encontra óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do convencimento motivado, acolheu a responsabilidade objetiva da concessionária pela ineficiência da prestação do serviço de esgoto, reconhecendo o nexo de causalidade entre o fato e dano. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no recurso especial, a fim analisar se houve, ou não, responsabilidade civil atribuível à agravante, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da indenização estabelecido pelas instâncias ordinárias somente pode ser revisto quanto for irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso dos autos (R$ 6.975,00). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. 3. Outrossim, incide também o óbice constante da Súmula 7/STJ no tocante ao exame do pedido de redução do valor da condenação fixada, a título de danos morais, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou excessivo, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. Assim, se o arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do recorrido e, ainda, ao porte econômico do recorrente, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecida (RESP 259.816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 27/11/2000). Dessa forma, para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar excessivo o quantum indenizatório fixado, como quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A recusa indevida de cobertura médica a associado de Plano de Saúde configura danos morais indenizáveis. Precedentes. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que a recusa foi injustificada, assim como rever o valor da indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1636673/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017) AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.- É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. 2.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 148.113/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.06.2012, DJe 29.06.2012) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 157 DO RISTJ. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CONDENAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE MAIOR RELEVÂNCIA PARA A AÇÃO. 1. A recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos. Precedentes. 2. A desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos viabiliza a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, com a fixação da indenização a título de danos morais que, a partir de uma média aproximada dos valores arbitrados em precedentes recentes, fica estabelecida em R$12.000,00. [...] 4. Recurso especial provido. ( REsp 1.235.714/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22.05.2012, DJe 29.05.2012) 4. Do exposto, com fundamento no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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