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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/05/2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_910962_8a12f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 910.962 - SC (2016/0110132-3)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : D B

ADVOGADO : PAULO CÉSAR PIVA - SC009325

AGRAVADO : J A W

ADVOGADOS : LEÔNIDAS PEREIRA - SC011500 ROBERTA OTÍLIA KORMANN - SC018567 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por D B contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.

Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial ante a incidência das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ, à hipótese dos autos (concernente à presunção de esforço comum dos ex-conviventes para aquisição de imóvel).

Entretanto, a parte agravante, limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos supracitados óbices.

Com efeito, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o apelo extremo com base na Súmula 83/STJ, caberia à parte agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos no decisum impugnado, procedendo ao devido cotejo analítico entre eles, de modo a possibilitar a análise do seu recurso.

O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ.

Superior Tribunal de Justiça

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de maio de 2017.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/466234518/agravo-em-recurso-especial-aresp-910962-sc-2016-0110132-3/decisao-monocratica-466234541