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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1395782 MG 2012/0022529-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AgInt no REsp 1395782 MG 2012/0022529-9
Publicação
DJ 29/05/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.782 - MG (2012/0022529-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO E OUTRO (S) - MG056401 AGRAVADO : WAGNO LÚCIO DA SILVA ADVOGADO : DINO MIRAGLIA FILHO E OUTRO (S) - MG086468 DECISÃO Trata-se de Agravo interno, interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, em 21/09/2016, contra a decisão de fls. 1.217/1.224e, publicada em 10/08/2016, na qual neguei provimento ao Recurso Especial. Inconformada, sustenta a parte agravante que: "II DA NÃO OCORRÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF Com o devido respeito, não é caso de aplicação do óbice da súmula 284/STF, uma vez que inexiste deficiência na fundamentação do recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais. Com efeito, a ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão do acórdão) está claramente demonstrada nas razões do recurso especial. Data vênia, não de deve confundir ausência de êxito no convencimento do i. Ministro Relator com deficiência da fundamentação do recurso. Assim, verifica-se, da leitura das razões do recurso, que o recorrente demonstrou efetivamente a contrariedade ao dispositivo de lei, razão pela qual deve ser afastado o óbice da súmula 284/STF. III DA CLARA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 Convém destacar ainda que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem realmente é omisso, vez que não apreciou as questões consistentes na prolação da sentença antes do retorno das Cartas Precatórias expedidas para a oitiva de testemunhas prova testemunhal deferida a tempo e modo , com clara ofensa aos artigos 130, 454 e 456 do CPC/1973. Entretanto, como devido respeito, verifica-se do acórdão proferido pela Corte mineira que não foi apreciada a questão. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, de maneira genérica, em acórdão assim ementado: (...) A prevalência da omissão é perfeitamente identificável da leitura do acórdão que julgou os Embargos de Declaração, cuja decisão se resumiu em afirmar, dogmaticamente, que não há caso de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Repita-se, sequer foi minimamente apreciada a questão levantada pelo Estado de Minas Gerais. Ora, já decidiu esse Tribunal, no julgamento do REsp 67.943/RS (Min. Humberto Gomes de Barros): (...) É o que ocorre no caso presente, em que a questão levantada pela parte não foi enfrentada. Assim, é necessária a anulação do acórdão recorrido, para que, retornando os autos ao Tribunal de origem, este emita novo julgamento, apreciando cabalmente aos embargos de declaração. IV DA NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 211/STJ E 282/STF Cumpre destacar que também não incide o óbice da súmula 211/STJ, uma vez que, como já demonstrado, a interposição do recurso se deu por ofensa ao art. 535 do CPC, dada a omissão do Tribunal de origem em apreciar ponto sobre o qual devia pronunciar-se. Além disso, restou demonstrado no recurso que os Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais não tinham como escopo mero inconformismo, mas foram apontadas as omissões presentes no acórdão. Ademais, ao deixar de emitir pronunciamento acerca das normas legais acima referidas, mesmo tendo sido provocado a fazê-lo (veja-se a tentativa do Estado com a interposição de embargos de declaração) comprometeu o prequestionamento explícito da matéria, prejudicando o acesso do Estado às vias recursais extraordinárias. (...) Assim, devem ser afastados os óbices das súmulas 211/STJ e 282/STF. V DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ É certo ainda que não há que se falar em incidência da súmula 7/STJ, uma vez que é desnecessário o reexame fático-probatório para o provimento do recurso especial, principalmente quanto à ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Da mesma forma, com relação ao quantum arbitrado na origem a título de indenização, é possível a apreciação da questão sem a incidência da súmula 7/STJ. Como é sabido, a jurisprudência da Corte permite o reexame do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais quando este se mostrar ínfimo ou excessivo, o que ocorre no caso em questão. Com o devido respeito, arbitramento da quantia de R$300.000,00 (trezentos mil reais) em razão de prisão ilegal é claramente excessivo e destoa dos valores a título de indenização arbitrados pelos Tribunais em casos semelhantes (prisão ilegal). Por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu adequado o arbitramento dos seguintes valores em casos de prisão ilegal: (...) Como se observa, o quantum arbitrado na origem (R$300.000,00, que acrescidos de juros e correção ultrapassam a cifra de R$800.000, 00!!!) é claramente exorbitante, permitindo sua redução pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme autoriza a jurisprudência da Corte. VI DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ Por fim, não é caso de aplicação da súmula 54/STJ, não podendo ter como base o início dos juros de mora a prisão ilegal, mas sim a citação do ente público. É que a mora do Estado de Minas Gerais somente se deu com sua citação. Até o ingresso da Fazenda Pública nos autos, ela não tinha sequer conhecimento do pleito de indenização por danos morais, cujo montanto data maxima venia somente pôde ser conhecido após a sentença. Assim, de rigor o afastamento da súmula 54/STJ" (fls. 1.234/1.238e). Por fim, requer "seja provido o presente agravo interno para que seja dado provimento ao Recurso Especial interposto nos autos, ainda que parcialmente, apenas para reduzir o quantum excessivamente arbitrado a título de indenização por danos morais" (fl. 1.239e). WAGNO LÚCIO DA SILVA apresentou impugnação ao Agravo interno (fls. 1.242/1.244e). A insurgência merece prosperar, em parte. Com efeito, na origem, o ora agravado ajuizou ação, postulando a condenação do agravante no pagamento de indenização, pelos danos decorrentes de sua indevida prisão. A sentença julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o agravante a pagar ao agravado "uma indenização por danos morais no valor de R$891.000,00 (oitocentos e noventa e um mil reais), acrescido de correção monetária de acordo com a tabela da Corregedoria de Justiça e juros de 1% a.m , ambos, contados a partir da publicação da sentença, e por danos materiais no valor equivalente a três salários mínimos, durante o período em que o requerente esteve preso, devendo ser pago com base no valor do salário mínimo vigente na época do pagamento, devendo ser descontadas as parcelas de um salário mínimo, caso tenha recebido, que foram concedidas pelo E. Tribunal de Justiça por antecipação de tutela. Condeno, ainda, o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação" (fl. 775e). Interpostas Apelações por ambas as partes, foram parcialmente providas pelo Tribunal de origem, para: "...para minorar a indenização, a título de danos morais, para o importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e para fixar o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos mensais a título de danos materiais, restando prejudicado recurso de apelação interposto pelo Estado. Também está a merecer reforma a sentença no que se refere à verba honorária, tendo em vista que, restando vencida a Fazenda Pública, aplica-se a norma do art. 21, §§ 3º e 4º, recomendando-se moderação na fixação da verba. Assim e, também em sede do reexame necessário, reformo, parcialmente, a sentença, para minorar o importe da verba honorária para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor que, aplicando-se os dispositivos legais de regência, revela-se apropriado para remunerar, condignamente, o trabalho dos procuradores do autor. Dou parcial provimento ao 1º recurso de apelação, interposto pelo autor, apenas para determinar que os juros de mora sobre o valor da indenização tenham como marco inicial a data do evento danoso, consistente na prisão do autor" (fl. 925e). Contra esse acórdão, o ora agravante opôs Embargos de Declaração, alegando, dentre outras questões, a existência de obscuridade, com relação aos seguintes pontos (a) "na fixação do termo inicial dos juros de mora, atrelados data da prisão do Recorrido, 25/10/1997. Tudo porque, no particular, o r. aresto afastou-se daquilo que houvera sido requerido pelo Autor da ação em seu apelo, isto é, que o termo inicial fosse atrelado à data da publicação do r. aresto que, provendo a revisão criminal, reconheceu sua inocência"(fls. 952/953e); (b)"os juros de mora foram fixados em 1% ao mês, retroagindo até 25/10/1997. Ora, dito percentual (1%) somente pode ser adotado com o advento da Lei nº. 10.406/02, a qual estatuiu o vigente Código Civil. É a exegese emprestada ao seu art. 406 pelo colendo STJ" (fl. 954e); e (c) "por outra senda, a incidência da atualização monetária e dos juros deverá, ainda, observar o disposto no art. da Lei nº 11.960, de 29/06/2009" (fl. 955e). Os Embargos de Declaração, contudo, foram rejeitados sem que tais alegações fossem apreciadas, ao fundamento de que "o acórdão embargado traz todas as normas e princípios eleitos por esta colenda Câmara como fundamentos necessários e suficientes para amparar a decisão" (fl. 963e). Irresignado, o agravante interpôs Recurso Especial, alegando, a existência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, por não terem sido sanados os vícios apontados quanto às questões relacionadas ao termo inicial e percentual de juros de mora e índice de correção monetária (fls. 981/984e). Assim, de início, é de ser afastado o óbice previsto na Súmula 284/STF, pois indicadas, de forma clara, as razões pelas quais a parte entendeu violado o art. 535 do CPC/73. Desta forma, tem razão a parte recorrente quando alega a existência de omissão no acórdão impugnado, tendo em vista que os pontos sobre os quais a Corte de origem não se pronunciou têm o condão, caso sejam procedentes, de alterar o julgamento e, por conseguinte, a solução inicialmente dada à controvérsia. Destarte, resta configurada a violação ao art. 535, II, do CPC/73 e, assim, a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.230.218/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/09/2011; STJ, AgRg no AREsp 433.496/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014. Ressalte-se, por oportuno, que, nas razões de Recurso Especial, a apontada ofensa ao art. 535 do CPC/73 estava limitada ao não saneamento dos vícios relacionadas ao termo inicial e percentual de juros de mora e índice de correção monetária (fls. 981/984e). Não há fundamentação relacionada à existência de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos demais temas suscitados na petição de Embargos de Declaração. Ante o exposto, reconsidero da decisão de fls. 1.217/1.224e. Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão com a análise das alegações do agravante, relacionadas ao termo inicial e percentual de juros de mora e índice de correção monetária (fls. 981/984e). I. Brasília (DF), 23 de maio de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora