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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/05/2017

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1610496_5f498.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.496 - AL (2016/0171027-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : MARIA DAS DORES GOUVEIA RIBEIRO DE LIMA

ADVOGADO : MARIA THAÍSA GAMELEIRA DOS SANTOS BARBOSA E OUTRO(S) - AL005901

ADVOGADA : MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E OUTRO(S) - DF025341

RECORRIDO : ESTADO DE ALAGOAS

PROCURADOR : THALES FRANCISCO AMARAL CABRAL E

OUTRO(S) - AL010131

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA DAS

DORES GOUVEIA RIBEIRO DE LIMA , contra acórdão prolatado pelo

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fl. 283e):

MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DOS DELEGATÁRIOS INTERINOS LIMITADA POR PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PROVIMENTO QUE CUMPRE DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO MÉRITO, NÃO CONSTATAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

Com amparo no art. 105, III, a da Constituição da República,

o Recorrente aponta-se ofensa aos arts. 535 e 538, CPC, e os artigos 1º

e 6º, § 3º da Lei 12.016/2009, alegando, em síntese, que o ato que

efetiva e concretamente atingiu a esfera jurídica da Recorrente foi

expedido pela Corregedoria-Geral de Justiça de Alagoas, de modo que

esta deve figurar como autoridade coatora a responder pelo presente writ.

Com contrarrazões (fls. 514/520e), o recurso foi admitido (fl.

526/529e).

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543/546e), pelo não conhecimento do recurso.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

No caso, o recurso especial é manifestamente inadmissível, porquanto interposto contra acórdão que, em única instância, denegou a segurança, sendo, portanto, inadequada a via recursal eleita.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial, quando cabível o recurso ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

Destaco, nesse sentido, os seguintes precedentes de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL. RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

1. No caso, o recurso especial foi interposto contra acórdão que julgou mandado de segurança impetrado originariamente no Tribunal local, objetivando a reforma do aresto na parte em que foi negado o pedido de fixação de multa diária e o bloqueio de valores na conta do Estado, para assegurar o cumprimento da segurança.

2. Este Superior Tribunal tem asseverado que constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial, quando cabível o recurso ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

3. "Assim, relativamente à imposição da multa do art. 461, § 4º,

Documento: 72880519 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: Página 2 de 4

29/05/2017

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do CPC e ao bloqueio de valores na conta do Estado - parte em que denegada a segurança -, caberia a interposição de Recurso Ordinário, e não de Recurso Especial, como fez o recorrente, sendo irrelevante o erro material, consistente na expressão "ordem concedida", contida na parte dispositiva do acórdão, de vez que a própria interposição de recurso, pelo agravante demonstra que a concessão de ordem fora parcial." (AgRg no AREsp 474.777/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/4/2014)

4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o recurso ordinário é o cabível contra o acórdão que dá parcial provimento ao mandado de segurança originariamente impetrado perante o Tribunal local. Precedentes: AgRg no AREsp 513.756/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/6/2014; RMS 30.781/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 26/4/2013;

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 474.821/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014);

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS DECIDIDO EM ÚNICA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, NA PARTE DENEGATÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Hipótese em que o Recurso Especial foi interposto em face de acórdão, proferido em sede de Mandado de Segurança, impetrado perante o Tribunal a quo, na parte em que indeferira a fixação de multa diária e o bloqueio de valores na conta do Estado, para assegurar o cumprimento da segurança.

II. Nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal, a decisão que denega mandado de segurança, decidido em única instância, por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal, desafia Recurso Ordinário.

III. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, constitui erro grosseiro a interposição de Recurso Especial, quando cabível o Recurso Ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

VI. "É pacífico nesta Corte o entendimento de que o recurso cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança é o recurso ordinário. precedentes. RMS 30.781/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma; RMS 31.848/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma; RMS 32.007/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma" (STJ, AgRg no AREsp 462.519/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014).

V. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 474.777/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014).

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ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) - ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS-BASE OU PROVENTOS -OBRIGATORIEDADE A PARTIR DA LC 323/2006 - APLICAÇÃO AOS REAJUSTES ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE.

1. É cabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que concede parcialmente a segurança.

2. A obrigatoriedade de atualização do valor correspondente à VNI nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes gerais dos vencimentos-base ou proventos dos servidores do Estado de Santa Catarina somente surgiu com a edição da LC 323, de 2 de março de 2006, que modificou a redação do § 4º do art. 1º da LC 83/93.

3. A incorporação do abono criado pela Lei 12.667/2003 aos vencimentos da categoria, por intermédio da LC 304/2005, não deve refletir no valor da VNI, por ser anterior à vigência da LC 323/2006.

4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

(RMS 32.007/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010)

Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de

Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília(DF), 24 de maio de 2017.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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