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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1605586_bc69c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.586 - DF (2016/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : ANDRÉ LUIS GARONI DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF015786 INTERES. : EDGAR DA SILVA FAGUNDES FILHO DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. APELO DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ARESTO POR INFRINGÊNCIA DO ART 535 DO CPC/73. CONTUDO, OS PONTOS SOBRE OS QUAIS SE ALEGA O VÍCIO NO ARESTO DE ORIGEM CONTARAM COM EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. APELO DO MPF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM SUPORTE EM CONDUTAS ALEGADAMENTE ÍMPROBAS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DO PARQUET DE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM SUBMETA A DEVOLUÇÃO A SENTENÇA, SOB A FORMA DE REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE DA FIGURA DA REMESSA EX OFFICIO ÀS AÇÕES CONDUCENTES À APLICAÇÃO DAS SANÇÕES POR CONDUTA ÍMPROBA. INCONCILIABILIDADE, QUANTO AO TEMA, DE VIGÊNCIA SUBSIDIÁRIA DA LEI 4.717/65 COM O RITO SANCIONATÓRIO DA LEI 8.429/92. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO APELO RARO. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DO MPF AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, interposto com base nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88, e pela UNIÃO, este com esteio na alínea a do referido dispositivo, ambos contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1a. Região assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. AÇÁO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRESA PRIVADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. PERÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 8.429/1992 não contém norma expressa a respeito do reexame necessário da sentença em ações de improbidade administrativa. O mesmo ocorre com a Lei 7.437/1985, da ação civil pública. A existência de remessa de ofício da sentença regula-se pelo art. 475, I, do CPC, o qual não se adequa ao caso, diante da inexistência de pessoa jurídica de direito público. Precedentes deste Tribunal. 2. Inexiste nos autos qualquer elemento que leve à convicção sobre a caracterização dos requisitos de tipificação contidos nos artigos 9o., 10 e 11 da Lei 8.429/92. 3. A configuração do ato de improbidade não pode acontecer com a presença simples de uma das hipóteses elencadas nos artigos da Lei de Improbidade. É imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9o e 11 e, ao menos, pela culpa grave, nas hipóteses do artigo 10. 4. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 5. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa o ônus da prova recai sobre a parte autora assim como é possível a utilização de prova emprestada, desde que sujeita ao crivo do contraditório e da ampla defesa 6. Tanto a jurisprudência desta Corte quanto a do Superior Tribunal de Justiça trafegam no sentido de que a parte autora, nos institutos da ação popular e na ação civil pública, não deve pagar honorários de advogado, a menos que seja condenada por litigância de má-fé, hipótese que não se verifica na espécie. 7. Remessa oficial a que não se conhece (fls. 1.563/1.575). 2. Nas razões de seu Apelo Nobre, sustenta o MPF a ocorrência de violação dos arts. 535 do CPC/73 e 19 da Lei 4.717/65, uma vez que as ações de improbidade administrativa devem contar com a remessa necessária, fato inobservado na espécie. Por sua vez, a UNIÃO alega que o aresto vulnerou o art. 535 do CPC/73, porquanto não se manifestou sobre temas centrais ao deslinde da controvérsia, razão pela qual deve ser pronunciada sua a nulificação, com retorno dos autos à origem para novo julgamento. 3. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República, SANDRA CUREAU, opinou pelo provimento das insurgências (fls. 1.693/1.696). 4. Em síntese, é o relatório. Decido. 5. Inicialmente, em referência ao Apelo Raro da UNIÃO, alega a parte recorrente que o aresto foi omisso quanto aos seguintes pontos: a) ausência de presença da UNIÃO no polo ativo e o consequente cabimento de remessa necessária; b) o acórdão apreciara apenas o acordo ou desacordo do objeto do ajuste com aquilo que fora efetivamente entregue, mas não os marcos temporais atinentes a essa entrega e ao pagamento que a precedeu, o que caracteriza fato diverso, carecendo, neste ponto, da devida fundamentação. Se apreciada, tal situação caracterizará, sem maiores dúvidas, ateste antecipado, passível de sanção segundo a Lei 8.429/92; c) a entrega de imagens é uma coisa. Sua fusão, também a cargo da empresa, é outra. Portanto, foi entregue e aceito objeto diverso do ajustado, em prejuízo à Administração. E essa falta de prestação do serviço contratado, a exemplo do ateste antecipado, também não fora apreciada. 6. Contudo, apesar dos esforços argumentativos, referidos temas contaram com manifestação expressa do Órgão Julgador nos seguintes excertos: A Lei 8.429/1992 não contém norma expressa a respeito do reexame necessário da sentença, em ações de improbidade administrativa, 0 mesmo ocorre com a Lei 7.347/1 985, da ação civil pública. A existência de remessa de ofício da sentença regula-se, na espécie, pelo art. 475, 1, do CPC, o qual determina a sujeição ao duplo grau de jurisdição da sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (fls. 1.566). ² ² ² Da análise detida da documentação acostada aos autos, vê-se que o autor da presente ação de improbidade administrativa pretendia demonstrar que a entrega do objeto do contrato deu-se de forma diversa da contratada, entretanto, não se desincumbiu do ônus de tal prova, inclusive mediante perícia judicial, na qual formulou quesitos. Entendimento contrário ao alegado pelo recorrente, para quem a incumbência deveria recair sobre a parte ré (fls. 1.568). 7. Ao que se dessume dos tópicos, inocorreu a aludida omissão, até porque, sobre as questões relativas aos contratos firmados, o aresto foi muito claro ao dizer que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que a entrega dos objetos se deu de forma diversa da avençada. À falta de vícios de fundamentação, rejeita-se a alegação de nulidade e, por consequência, ao recurso do ente estatal. 8. Quanto ao Apelo Raro do MPF, cifra-se a controvérsia em saber se a figura do reexame necessário é aplicável às ações conducentes à imposição de sanções por ato de improbidade administrativa. 9. Sobre o tema, a pretensão do Parquet vai de encontro a precedentes desta Corte Superior de que a Ação de Improbidade Administrativa segue um rito próprio e tem objeto específico, disciplinado na Lei 8.429/92, e não contempla a aplicação do reexame necessário de sentenças de rejeição a sua inicial ou de sua improcedência, não cabendo, neste caso, analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação, para importar instituto criado em lei diversa (REsp. 1.220.667/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20.10.2014). Confira-se também: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DESISTÊNCIA DO AUTOR. PROSSEGUIMENTO. QUALQUER CIDADÃO OU MINISTÉRIO PÚBLICO. FLUÊNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL. SENTENÇA EXTINTIVA. REEXAME NECESSÁRIO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Do cotejo dos arts. 9o. e 19 da Lei 4.717/1965 extrai-se que a única hipótese de extinção da ação popular sem resolução do mérito que enseja o reexame necessário é aquela fulcrada na carência de ação, não havendo o duplo grau de jurisdição obrigatório de sentença que, após o transcurso, in albis, do prazo nonagesimal durante o qual qualquer cidadão ou o Ministério Público pode promover o prosseguimento do feito (art. 9o.), julga extinta tal ação em razão de desistência da parte autora. 3. Esta Corte de Justiça, examinando o instituto da remessa necessária à luz da ação de improbidade administrativa, tem prestigiado sua interpretação restritiva, em face do caráter excepcional daquele instrumento processual. Precedentes. 4. Recursos especiais providos (REsp. 1.115.586/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 22.8.2016). 10. De fato, a ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente; deve-se assegurar ao Ministério Público, nas Ações de Improbidade Administrativa, a prerrogativa de recorrer ou não das decisões nelas proferidas, ajuizando ponderadamente as mutantes circunstâncias e conveniências da ação. 11. A respeito do tema, ao citar o magistério do Ministro CESAR ASFOR ROCHA: E por qual razão jurídica se invocaria a incidência do art. 19 da Lei da ação Popular no processo da Ação de Improbidade Administrativa? Deve-se reconhecer que a Lei 8.429/1992 é lacunosa? Ou a omissão do legislador é, pelo contrário, eloquente, no sentido de não admitir a remessa oficial, quando a sentença da Ação de Improbidade for pela improcedência do pedido? Inclino-me pela resposta afirmativa à última indagação, isto é, a sentença de improcedência da Ação de Improbidade Administrativa não se submete à remessa oficial; e assim é porque a Ação de Improbidade Administrativa é uma ação sancionatória de ilícito, enquanto a Ação Popular é declaratória de nulidade ou anulatória de ato administrativo, não ostentando aquela característica: seria como se instruir a remessa de ofício na Ação Penal julgada improcedente, ou mesmo quando a denúncia fosse rejeitada initio litis. A improcedência da Ação de Improbidade Administrativa gera, em prol do imputado, uma situação favorável à sua inocência, aliás presumida desde o seu início, quanto à alegação que lhe fora assacada de prática de ato de improbidade, por isso que a sua desconstituição, dada a natureza sancionadora da norma, deve submeter-se à via ou ao trâmite recursal da apelação do Ministério Público, objetivando a sua reforma - e não à remessa obrigatória - situação que não se faz presente na Ação Popular (Breves Reflexões Críticas sobre a Ação de Improbidade Administrativa. Ribeirão Preto: Migalhas, 2012, p. 135-136). 12. Na espécie, a Corte de origem proclamou que a Lei 8.429/1992 não contém norma expressa a respeito do reexame necessário da sentença, em ações de improbidade administrativa (fls. 1.566). Não merece reproche algum o aresto que não conheceu da remessa oficial, por estar em alinhamento com as conclusões desta Corte Superior no tema. 13. Mercê do exposto e com fulcro no art. 557, caput do CPC/73, nega-se seguimento aos Recursos Especiais da UNIÃO e do MPF. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 22 de maio de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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