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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 10614 DF 2005/0069029-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 22.05.2006 p. 146
LEXSTJ vol. 202 p. 42

Julgamento

10 de Maio de 2006

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_10614_DF_10.05.2006.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENGENHEIROS DA CEPLAC. REENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEFESA DE MÉRITO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS, CONTADO DA CIÊNCIA DO ATO DE ENQUADRAMENTO, ATO ÚNICO, COMISSIVO E DE EFEITOS PERMANENTES. PRECEDENTES. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.

1. Cabe ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a coordenação e gestão do sistema de pessoal civil, nos termos do art. 27, XVII, alínea g, da Lei 10.683, de 28/5/2003, e não, diretamente, a prática de atos relacionados à folha de pagamento ou à aplicação e cumprimento da legislação de administração de recursos humanos de modo uniforme no âmbito do Poder Executivo Federal, de competência do Secretário de Recursos Humanos daquela pasta, conforme o Decreto 4.781, de 16/7/2003.
2. Todavia, aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, hierarquicamente superior, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Preliminar de ilegitimidade do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão rejeitada.
3. O enquadramento funcional constitui ato comissivo, único, de efeitos permanentes. A partir de sua ciência começa a contar o prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/51, que não se interrompe ou suspende em decorrência de pedido administrativo de reenquadramento. Precedentes.
4. A Portaria 1.977, de 11/12/2003, do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que enquadrou os impetrantes no cargo de Engenheiro NS-916 do Plano de Classificação de Cargos – PCC, constitui, na verdade, o ato impugnado, não havendo falar em ato omissivo. Logo, impetrado o mandado de segurança em 9/5/2005, reconhece-se a decadência, com fundamento no art. 18 da Lei 1.533/51, não obstante tenha sido interposto e julgado, nesse interregno, pedido de alteração de enquadramento.
5. Decadência reconhecida. Processo extinto com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa. O Dr. Carlos Luiz Weber sustentou oramente pelos impetrados.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, IMPETRANTE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, OBJETIVO, REENQUADRAMENTO, OUTRO, CARGO PÚBLICO / DECORRÊNCIA, AUTORIDADE COATORA, APRESENTAÇÃO, DEFESA, MÉRITO, REFERÊNCIA, ATO IMPUGNADO, MOMENTO, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ; APLICAÇÃO, TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ; IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, HIERARQUIA, INFERIOR, SECRETÁRIO, RECURSOS HUMANOS, COM, COMPETÊNCIA, REALIZAÇÃO, REENQUADRAMENTO. CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PEDIDO, CONCESSÃO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, OUTRO, CARGO PÚBLICO / HIPÓTESE, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, APÓS, CENTO E VINTE DIAS, OCORRÊNCIA, ATO IMPUGNADO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ; IRRELEVÂNCIA, OCORRÊNCIA, POSTERIOR, PEDIDO, REENQUADRAMENTO, ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM, RESULTADO, INDEFERIMENTO / DECORRÊNCIA, OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA ; NÃO OCORRÊNCIA, SUSPENSÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO ; TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DATA, ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, PELO, SECRETÁRIO, RECURSOS HUMANOS, E, NÃO, DATA, ALEGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, REENQUADRAMENTO, OUTRO, CARGO PÚBLICO, ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO ; CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ÚNICO, EFEITO JURÍDICO, CARÁTER PERMANENTE ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DISCUSSÃO, REFERÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, TABELA, OBJETIVO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, OBJETO, CONCESSÃO, ÂMBITO, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • TEORIA DA ENCAMPAÇÃO
  • ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR CEPLAC - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
    CARGOS
    • STJ - MS 8017 -DF, MS 8255 -DF, MS 8404 -DF
  • ENQUADRAMENTO - ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES - DECADÊNCIA
    • STJ - RMS 16945 -PE
  • PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL
    • STJ - RESP 351960 -RN

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 010683 ANO:2003 ART : 00027 INC:00017 LET:G
  • LEG:FED DEC: 004781 ANO:2003 ART : 00027 INC:00001 INC:00009 INC:00021
  • LEG:FED DEC: 067326 ANO:1970
  • LEG:FED PRT:001977 ANO:2003 (SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO MPOG)
  • LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00018
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000105
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00269 INC:00004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/46630/mandado-de-seguranca-ms-10614-df-2005-0069029-2