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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 701 SP 1997/0087234-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 701 SP 1997/0087234-3
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 22.05.2006 p. 144
Julgamento
22 de Março de 2006
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_701_SP_22.03.2006.pdf
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Ementa

Ação rescisória. Erro de fato. Violação de literal disposição de lei.

1) A atribuição de nova qualificação jurídica ao compromisso assumido entre as partes não caracteriza erro de fato.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Resumo Estruturado

IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RESCINDENDO, APRECIAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, MULTA, POR, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, E, REDUÇÃO, VALOR, MOTIVO, ENTENDIMENTO, OCORRÊNCIA, EXCESSO, REFERÊNCIA, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, E, DESPROPORCIONALIDADE, REFERÊNCIA, DANO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO ; CARACTERIZAÇÃO, APENAS, DISCUSSÃO, MATÉRIA DE DIREITO ; NECESSIDADE, CORREÇÃO, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO, OBJETIVO, APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/46632/acao-rescisoria-ar-701-sp-1997-0087234-3