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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 20233 RJ 2005/0103552-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 20233 RJ 2005/0103552-7

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 22.05.2006 p. 250

Julgamento

18 de Abril de 2006

Relator

Ministro PAULO MEDINA

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_20233_RJ_18.04.2006.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE JUIZ DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO.

1. A autonomia administrativa, conferida pelo art. 99, CR/88 aos órgãos do Poder Judiciário, implica, além das competências previstas no art. 96, CR/88, outras como a competência para processar e julgar ações, inclusive, mandados de segurança impetrados contra atos de Juízes de determinado órgão ou Tribunal.
2. De acordo com a competência delegada pelos Tribunais Regionais Federais, os atos praticados por Juízes de primeira instância do Juizado Especial Federal ou por Juízes componentes das Turmas Recursais são processados e julgados pela própria Turma Recursal. Precedentes.
3. Recurso ordinário desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

    • STJ - RESP 690553 -RS, RMS 16766 -RS, RMS 18433 -MA, CC 27193 -GO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/46648/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-20233-rj-2005-0103552-7