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- 2º Grau
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 20233 RJ 2005/0103552-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 22.05.2006 p. 250
Julgamento
18 de Abril de 2006
Relator
Ministro PAULO MEDINA
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