Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 951895 RS 2016/0185241-1 - Decisão Monocrática

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 951.895 - RS (2016/0185241-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADOS : DECIO SCARAVAGLIONI - RS022910 DAISSON SILVA PORTANOVA - RS025037

ADVOGADA : ANDRIZE LEITE CALDEIRA E OUTRO(S) - RS037695

AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : CRISTIANO XAVIER BAYNE E OUTRO(S) - RS046302

INTERES. : TERESINHA DE JESUS LIMA MACIEL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DO AGRAVO INTERNO PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por Portanova & Advogados Associados em face de decisão monocrática assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO. NORMA NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL PARA OS FINS DO ARTIGO 105, III, DA CF/1988. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 421, 653, 658 E 692 DO CC/2002, 20, § 3º, E 38 DO CPC/1973, E 23 DA LEI Nº 8.906/94. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDIRÁ O PERCENTUAL AVENÇADO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

A agravante aduz, em síntese que a) trata-se de análise de contrato civil, e tal tema, à luz do Art. 9º, §2º, II, do regimento Interno do STJ, é competente para julgamento, a colenda Segunda Seção - Terceira e Quarta Turma - desta e. Corte; b) equivocada a decisão que não conheceu os embargos de declaração, além de ser contraditório, eis que não foi conhecido o recurso por ausência de prequestionamento; c) a análise do recurso especial não implica em análise de matéria fática; d) que deve ser conhecido o recurso com base na alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação colegiada da controvérsia.

Documento: 66569833 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 09/11/2016 Página 1 de 2

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É o relatório.

Reconsidero a decisão agravada (fls. e-STJ 322/325) tornando-a sem efeito.

Em exame mais detalhado da controvérsia, verifica-se que a hipótese não é de competência da Seção de Direito Público.

Com efeito, a pretensão veiculada no presente recurso refere-se à relação jurídica entre a autora da causa e os seus advogados, Dr. Daisson Silva Portanova e outros, visando ao destaque, no precatório judicial, dos honorários advocatícios contratuais.

Discute-se se a verba a que faz jus o recorrente incide sobre o valor bruto ou líquido da vantagem pecuniária obtida pela autora, ora interessada. O objeto litigioso, portanto, não versa sobre Direito Público (incidência ou não do Imposto de Renda), mas Direito Privado a base de cálculo dos honorários contratuais (valor bruto ou líquido percebido pela autora).

A propósito, em casos idênticos, os seguintes precedentes: AREsp 641.555/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 05/02/2015; AREsp 641.435/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 05/02/2015; AREsp 620.312/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 16/12/2014; e AREsp 607.655/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 14/11/2014.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 259 do RISTJ, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão monocrática de fls. e-STJ 322/325 e, por via de consequência, determino a redistribuição dos autos à Segunda Seção do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de novembro de 2016.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator