jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: TutPrv no RMS 50717 SP 2016/0107960-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/11/2016

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RMS_50717_3ea29.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

TutPrv no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.717 - SP (2016/0107960-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE : ROBERT LEON CARREL ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 BRUNO GARCIA BORRAGINE - SP298533 REQUERIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS E OUTRO (S) - SP150647 DECISÃO (DEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR PROVISÓRIA) PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL PROVISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE A ESTABELECE COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL POSTERIOR À EC 20/98. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. 1. Trata-se de Pedido de Tutela Incidental Provisória requerido por ROBERT LEON CARREL, nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por ele, com fundamento no art. 105, II, b do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo egrégio TJSP, assim ementado: Agravo Interno - Mandado de Segurança - Impetração em face de ato do Governador do Estado de São Paulo, consistente na aplicação dc pena de cassação de sua aposentadoria - Indeferimento da medida liminar por ato do relator - Decisório que não merece subsistir - Hipótese cm que há plausibilidade do direito substancial alegado, evidenciando-se também o risco de dano irreparável ao direito do impetrante com a concessão do provimento invocado apenas em cognição exauriente - Autor que indica a inexistência de razões para que, após a prolação da sentença na ação penal, fosse determinado o imediato prosseguimento do processo administrativo disciplinar, com a subsequente condenação, sem que nem ao menos fosse submetida ao Governador do Estado a proposta anteriormente formulada para a suspensão daquele feito até final solução na esfera criminal, máxime diante da possibilidade de reversão daquela decisão de primeiro grau na instância recursal - Sanção de cassação de aposentadoria, dc qualquer modo, que não mais subsiste após a vigência da Emenda Constitucional 20/98 - Agravante que, de resto, ficou privado de sua única fonte de subsistência, evidenciando o perigo de dano com o não deferimento da providência requerida - Presença, destarte, dos requisitos preconizados no art. 7o. da Lei 12.016/2009, impondo realmente a concessão do provimento liminar pleiteado - Agravo provido (fls. 451). 2. Na petição de tutela de urgência defende o requerente que a penalidade de cassação de aposentadoria viola frontalmente a nova ordem constitucional que confere à aposentadoria caráter retributivo. 3. Quanto ao periculum in mora, assevera estar configurado, pois os efeitos financeiros e patrimoniais por ele sofridos estão ocorrendo desde que cassada e mantida a cassação de sua aposentadoria, isto é, desde meados de julho de 2015 (fls. 7). 4. Requer, ao final, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo de cassação de sua aposentadoria, determinando-se o imediato restabelecimento dos proventos de aposentadoria até o efetivo julgamento do RMS 50.717/SP. 5. É o relatório, no essencial. 6. Segundo disposto no art. 300 do CPC/2015, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A propósito, veja-se a redação do dispositivo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 7. In casu, o fumus boni iuris encontra-se evidenciado, uma vez que, em termos previdenciários, tenho entendido que, não mais prevalece a relação jurídica estatutária perpétua entre o Servidor e o Estado, mas sim o regime contributivo, afastando assim qualquer possibilidade de ascensão do Estado sobre o servidor após sua aposentadoria, sob o argumento de responsabilização por falta cometida durante a atividade; motivo pelo qual, preenchidos os requisitos de fruição do benefício em um sistema contributivo, a aposentadoria não pode ser cassada por motivos relacionados a atos de serviço, mas somente se houver vício no preenchimento dos pressupostos de aposentação, como é o caso de fraude em contagem de serviço. 8. Por outro lado, no que diz respeito ao risco de ineficácia da medida, embora não seja impossível efetivar-se a desconstituição do ato de cassação de aposentadoria somente quando da decisão final de mérito, caso lhe seja favorável, é certo que o pedido de medida liminar revela inegável receio de que a demora na concessão da tutela jurisdicional de mérito possa prejudicar a esfera patrimonial do Impetrante, tendo em vista a interrupção dos proventos relacionados ao cargo (periculum in mora). 9. Sendo assim, em uma análise meramente perfunctória, verificada a relevância dos argumentos recursais e o perigo da demora na resolução do mérito, defere-se a tutela de eficácia imediata, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do PAD 023/2009 - DGP 2462/2008, determinando o imediato restabelecimento dos proventos de aposentadoria do Impetrante, garantidos os vencimentos e vantagens decorrentes, até o julgamento final deste Recurso Ordinário, pela 1a. Turma desta Corte, que melhor dirá. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 07 de novembro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/466502153/tutprv-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-tutprv-no-rms-50717-sp-2016-0107960-2