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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0150892-39.2015.3.00.0000 RJ 2015/0150892-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/11/2016
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_25508_c9da2.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 25.508 - RJ (2015/0150892-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO : LEOCÁDIO RAIMUNDO MICHETTI E OUTRO (S) - DF009265 RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : DENISE MARIA DUTRA ARNULF ADVOGADO : ADEMIR BARBOZA DA SILVA E OUTRO (S) - RJ137926 DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por DISAL Administradora de Consórcios Ltda em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual negou provimento a recurso inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida, que julgou procedente pedido de ressarcimento, de imediato, de valores pagos por consorciado desistente. Afirma a reclamante que a interessada aderiu, em 8.3.2010, a grupo de consórcio com duração de 49 meses, tendo efetuado o pagamento das parcelas até dezembro/2012, totalizando quase 70% (setenta por cento) do consórcio, deixando de quitar as parcelas subsequentes em razão de dificuldades financeiras, tendo ela, então, passado à condição de excluída, devendo aguardar o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas, conforme determinam a Lei 11.795/2008 e a Circular BACEN 3432/2009. Aduz que, desse modo, o acórdão reclamado está em desacordo com o que já foi decidido por esta Corte, que entendeu que a "devolução deve ser feita no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo", consoante constou dos RESp's 987382 e 1119300, processados sob o rito do art. 543-C. Liminar deferida às fls. 274/276 e parecer do Ministério Público Federal às fls. 294/297, no qual aponta a ausência de certidão de publicação do acórdão reclamado, bem como intempestividade da reclamação. Assim posta a questão, verifico, após análise mais detida, que, de fato, não consta dos autos a certidão de publicação do acórdão recorrido, sendo certo que os outros documentos juntados levam à conclusão de ter sido a reclamação ajuizada intempestivamente. Com efeito, à fl. 269 consta o acórdão recorrido, proferido em 26.5.2015, bem como a data em que emitido esse documento, 2.6.2015, sendo que a reclamação foi ajuizada em 26.6.2015, quando já ultrapassado o prazo de 15 dias, contando-se de qualquer uma dessas datas. Ademais, não tendo sido juntada aos autos a certidão de publicação, inviabilizada fica a verificação da tempestividade da reclamação que, nos termos do art. 1º da Resolução n. 12/2009 do STJ, é requisito indispensável ao seu conhecimento. A exemplo do que ocorre com o agravo de instrumento, na via ainda mais excepcional da reclamação não cabe conversão em diligência para a juntada de peças faltantes. A formação tempestiva do instrumento é ônus da parte, devendo essas peças essenciais serem encaminhadas, com a petição inicial, mesmo que tenha ela sido apresentada via fac símile. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. QUESTÃO EM DEBATE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. RECLAMAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. Consoante afirmado na decisão recorrida, a reclamação deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada (art. 1º da Resolução 12/2009). Na hipótese em comento, o recorrente não junta com a exordial qualquer documento, o que impede se verifique a tempestividade da reclamação, ante a ausência da certidão de publicação da decisão impugnada, assim como se constate a efetiva ocorrência dos fatos narrados na inicial. 3. Nesse contexto, desimporta que a matéria em debate seja estritamente de direito, pois carece a reclamação dos requisitos necessários ao seu conhecimento. 4. A certidão de publicação juntada posteriormente somente vem atestar a intempestividade da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl na Rcl 4.311/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 20/09/2010) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO RELATIVA A JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009). FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente a certidão de publicação do acórdão proferido pela Turma recursal, não há como se comprovar a tempestividade da peça reclamatória. 2. A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial, no caso, a certidão de publicação da decisão impugnada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl 4.712/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 15/12/2010) Confiram-se também: Rcl 4.258/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 13.8.2010; Rcl 4.308/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 4.8.2010; e Rcl 4.277/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO FILHO, DJe 23.6.2010. Em face do exposto, revogo a liminar de fls. 274/276 e, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de outubro de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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