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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDv nos EREsp 1517492 PR 2015/0041673-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/11/2016

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDV-ERESP_1517492_04176.pdf
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Decisão

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.517.492 - PR (2015/0041673-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO : PAULO AUGUSTO CHEMIN E OUTRO (S) - PR019379 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de divergência interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Turma, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, assim ementado: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/15. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA 1ª TURMA. 1. A Primeira Turma desta Corte, firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade do art. 150, VI, a, da CF. Precedentes: AgRg no REsp 1227519/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015 e AgRg no REsp 1461415/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. A embargante indica, como paradigma, o REsp 1.603.082/SC, da Segunda Turma, cuja orientação seria no sentido de inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É o breve relato. Segundo o acórdão recorrido, a "Primeira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade do art. 150, VI, a, da CF". Já para o acórdão paradigma, "o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL". Demonstrada, em princípio, a divergência, admito os embargos. Dê-se vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, retornem conclusos, com brevidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de novembro de 2016. Ministro Og Fernandes Relator
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