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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1467904 SP 2014/0161403-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
REsp 1467904 SP 2014/0161403-9
Publicação
DJ 07/11/2016
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.904 - SP (2014/0161403-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : MARLENE PEREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO : ROBERTO TRINDADE ROJÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : CENTRO AUTOMOTIVO PROLINIA LTDA RECORRIDO : ENERGY PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : ROBERTO TRINDADE ROJÃO INTERES. : MARLENE PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : LUCIANA FERREIRA GAMA PINTO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, em 04/05/2013, com base na alínea a o permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MATERIAL. ADIÇÃO DE ÁLCOOL À GASOLINA. PERCENTUAL AUTORIZADO PELA ANP. PREJUÍZO SUPORTADO PELOS CONSUMIDORES NÃO COMPROVADO. 1. Desde a edição da Resolução nº 36 de 06.12.2005 a Agência Nacional de Petróleo admite a adição do percentual de 25% de álcool anidro à gasolina, de maneira que a conduta dos réus, apesar de em desconformidade com a legislação no momento da autuação, não tinha o condão de causar qualquer prejuízo aos consumidores. 2. Apelação que se nega provimento" (fl. 472e). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Não contendo omissão, contradição, nem obscuridade, o reexame da matéria e a obtenção de efeito modificativo do julgado é inadmissível, devendo a parte embargante valer-se do recurso cabível para lograr tal intento. Precedentes deste Corte. 2. Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, caso inexistente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Precedentes. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça e o E. Supremo Tribunal Federal aquiescem ao afirmar não ser necessária menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada determinada matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela. Precedentes. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados" (fl. 489e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. , caput e §§ 1º e da Lei 8.723/93, 1º do Decreto 3.824/2001 e , 12 a 18, 23 e 39 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o acórdão recorrido, "apesar de constatar que a recorrida comercializava gasolina tipo C com percentual de álcool etílico anidro de 25%, em desconformidade, portanto, com a legislação vigente no momento da autuação, concluiu que não houve qualquer prejuízo aos consumidores" (fl. 498e). Defende que, "conferir-se à Administração a prerrogativa de modificar o percentual, dentro dos limites de 20% a 25%, não é o mesmo que admitir-se que qualquer percentual, dentro de tal margem, estaria adequado à realidade brasileira" (fl. 499e). Afirma, ainda, que "a comercialização de produtos adulterados gera, indiscutivelmente, direito à reparação dos danos, nos termos do art. , inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. E não há qualquer dúvida de que, por força de disposição legal e por uma questão de justiça, todos os danos sofridos pelos consumidores, que abasteceram em aludido posto no período de comercialização do combustível adulterado, devem ser indenizados pela parte recorrida, sejam esses danos correspondentes apenas ao valor do combustível e incluindo até dispêndios com consertos dos veículos, necessários em razão do uso da gasolina adulterada, bastando que se comprove a relação causal" (fl. 502e). Requer, ao final, "seja dado provimento ao presente Recurso Especial para fins de reformar o V. acórdão recorrido, reconhecendo-se que houve comercialização de gasolina pelos recorridos em desconformidade com a legislação do setor, em prejuízo aos consumidores, a fim de se corrigir a ofensa ao art. , caput e §§ 1º e da Lei nº 8.723/93, art. do Decreto nº 3.824/2001 e artigos , 12 a 18, 23 e 39 do Código de Defesa do Consumidor, julgando-se totalmente procedente a pretensão deduzida nesta demanda" (fl. 503e). Em sede de contrarrazões (fls. 528/531e), a parte recorrida defende a manutenção do acórdão impugnado. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 539/540e). Sem razão a parte recorrente. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA E PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO ANP em face do CENTRO AUTOMOTIVO PROLINIA LTDA, com o objetivo de que os sócios da empresa integrem o pólo passivo da lide, bem como a condenação dos réus ao ressarcimento dos danos causados aos consumidores que comprovem ter abastecido no Centro Automotivo Prolínia Ltda., durante o perído compreendido entre a data da aquisição da gasolina em desconformidade com os padrões de qualidade fixados pela ANP, consoante Notas Fiscais emitidas pelas distribuidoras, até a data de lacrações das bombas. Julgada improcedente a demanda, recorreu a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO ANP, restando mantida sentença pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. No acórdão do Tribunal de origem restou assim consignado: "Pretendem os autores - Agência Nacional de Petróleo e o Ministério Público Federal - a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais que teriam sido suportados por consumidores que abasteceram seus veículos no estabelecimento réu que fornecia combustível em desconformidade com os padrões de qualidade fixados pela primeira autora. A apelação não comporta acolhimento. Os fatos em análise nos autos se deram em 2001, quando em vigor a Lei nº 10.203/01, que autorizava a adição de álcool etílico anidro à gasolina, na proporção de 22%. Apurou-se nos autos que a ré comercializava Gasolina Tipo c com percentual de álcool etílico anidro de 25%, em desconformidade, portanto, com a legislação acima referida. No entanto, as autoras não comprovaram qualquer prejuízo aos consumidores, ônus que lhes competia a teor do art. 333, I do CPC. Isto porque desde a edição da Resolução nº 36 de 06.12.2005 a Agência Nacional de Petróleo admite a adição do percentual de 25% de álcool anidro à gasolina, de maneira que a conduta dos réus, apesar de em desconformidade com a legislação no momento da autuação, não tinha o condão de causar qualquer prejuízo aos consumidores. Assim, meu voto nega provimento à apelação" (fls. 470/471e). Não se pode deixar de registrar que o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou ordens de serviço, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. A propósito, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO AUTÔNOMO PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO INSS NAS COMARCAS DO INTERIOR. DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. , §§ 1º e , da Lei 8.666/93, do art. 15, § 2º, incisos I e II, e § 8º, da Lei 8.880/94 e do art. da Lei 10.192/2001, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as súmulas 211/STJ e 282/STF. Salienta-se que não há contradição em afastar a violação do art. 535 do CPC e, concomitantemente, em não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 3. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da incidência de correção monetária da Tabela de Honorários, utilizou do conjunto de provas dos autos (análise contratual) e o que dispõe na Ordem de Serviço nº 17/94. Ora, para ilidir as conclusões do Tribunal a quo, como requer a requerente, no tocante a revisão contratual de honorários, seria necessário o reexame da matéria fático probatória e do contrato, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do verbete das Súmulas nº 5 e 7 desta Egrégia Corte, bem como da análise da Ordem de Serviço, que não se enquadra no conceito de lei federal. 4. Não há que se falar na ocorrência de dissídio jurisprudencial com o REsp 1.251.551/RS, uma vez que no referido julgado não houve a análise da questão por ausência de conhecimento do recurso. Dessa forma, não se pode falar que o julgado que ora se analisa encontra-se em divergência com entendimento anteriormente proferido por esta Corte Superior. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1397441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014). Ademais, o exame da irresignação da recorrente demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 348.230/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/10/2013; STJ, AgRg no REsp 1.346.226/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 03 de novembro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora