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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1467904 SP 2014/0161403-9 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.904 - SP (2014/0161403-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E

BIOCOMBUSTÍVEIS

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECORRIDO : MARLENE PEREIRA DO NASCIMENTO

RECORRIDO : ROBERTO TRINDADE ROJÃO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : CENTRO AUTOMOTIVO PROLINIA LTDA

RECORRIDO : ENERGY PARTICIPAÇÕES LTDA

ADVOGADO : ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : ROBERTO TRINDADE ROJÃO

INTERES. : MARLENE PEREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO : LUCIANA FERREIRA GAMA PINTO E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, em 04/05/2013, com base na alínea a o permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MATERIAL. ADIÇÃO DE ALCOOL À GASOLINA. PERCENTUAL AUTORIZADO PELA ANP. PREJUÍZO SUPORTADO PELOS CONSUMIDORES NÃO COMPROVADO.

1. Desde a edição da Resolução nº 36 de 06.12.2005 a Agência Nacional de Petróleo admite a adição do percentual de 25% de álcool anidro à gasolina, de maneira que a conduta dos réus, apesar de em desconformidade com a legislação no momento da autuação, não tinha o condão de causar qualquer prejuízo aos consumidores.

2. Apelação que se nega provimento" (fl. 472e).

Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, nos seguintes termos:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO.

1. Não contendo omissão, contradição, nem obscuridade, o reexame da matéria e a obtenção de efeito modificativo do julgado é inadmissível, devendo a parte embargante valer-se do recurso cabível para lograr tal intento. Precedentes deste Corte.

2. Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, caso inexistente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Precedentes.

3. O C. Superior Tribunal de Justiça e o E. Supremo Tribunal Federal aquiescem ao afirmar não ser necessária menção a dispositivos legais

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ou constitucionais para que se considere prequestionada determinada matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela. Precedentes.

4. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados" (fl. 489e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 9º, caput e §§ 1º e 2º da Lei 8.723/93, 1º do Decreto 3.824/2001 e 6º, 12 a 18, 23 e 39 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o acórdão recorrido, "apesar de constatar que a recorrida comercializava gasolina tipo C com percentual de álcool etílico anidro de 25%, em desconformidade, portanto, com a legislação vigente no momento da autuação, concluiu que não houve qualquer prejuízo aos consumidores" (fl. 498e).

Defende que, "conferir-se à Administração a prerrogativa de modificar o percentual, dentro dos limites de 20% a 25%, não é o mesmo que admitir-se que qualquer percentual, dentro de tal margem, estaria adequado à realidade brasileira" (fl. 499e).

Afirma, ainda, que "a comercialização de produtos adulterados gera, indiscutivelmente, direito à reparação dos danos, nos termos do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. E não há qualquer dúvida de que, por força de disposição legal e por uma questão de justiça, todos os danos sofridos pelos consumidores, que abasteceram em aludido posto no período de comercialização do combustível adulterado, devem ser indenizados pela parte recorrida, sejam esses danos correspondentes apenas ao valor do combustível e incluindo até dispêndios com consertos dos veículos, necessários em razão do uso da gasolina adulterada, bastando que se comprove a relação causal" (fl. 502e).

Requer, ao final, "seja dado provimento ao presente Recurso Especial para fins de reformar o V. acórdão recorrido, reconhecendo-se que houve comercialização de gasolina pelos recorridos em desconformidade com a legislação do setor, em prejuízo aos consumidores, a fim de se corrigir a ofensa ao art. 9º, caput e §§1º e 2º da Lei nº 8.723/93, art. 1º do Decreto nº 3.824/2001 e artigos 6º, 12 a 18, 23 e 39 do Código de Defesa do Consumidor, julgando-se totalmente procedente a pretensão deduzida nesta demanda" (fl. 503e).

Em sede de contrarrazões (fls. 528/531e), a parte recorrida defende a manutenção do acórdão impugnado.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 539/540e). Sem razão a parte recorrente.

Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA E PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP em face do CENTRO AUTOMOTIVO PROLINIA LTDA, com o objetivo de que os sócios da empresa integrem o pólo passivo da lide, bem como a condenação dos réus ao ressarcimento dos danos causados aos consumidores que comprovem ter abastecido no Centro Automotivo Prolínia Ltda., durante o perído compreendido entre a data da

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