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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0082382-88.2013.8.19.0002 RJ 2016/0282248-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/11/2016
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1634456_5c98c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.456 - RJ (2016/0282248-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : ANDRE LUIZ SOUZA DE JESUS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal local. Consta dos autos que ANDRE LUIZ SOUZA DE JESUS foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, e 2 (dois) meses de detenção, em regime fechado, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 1.º, e no art. 329, c.c. o art. 69, todos do Código Penal (fls. 151/156). A Acusação e a Defesa interpuseram apelação criminal. O Tribunal de origem julgou prejudicado o reclamo ministerial e deu parcial provimento ao apelo defensivo, para absolver o réu do delito de resistência, e reduzir as penas, e ainda, por maioria, reconhecer a tentativa, reduzindo-se as penas para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão no regime semiaberto, e ao pagamento de 05 (cinco) dias-multa, nos termos da ementa, verbis: APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 1º, E 329, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE A CONFIGURAR O CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO, PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE. ROUBO IMPRÓPRIO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, EIS QUE NÃO HOUVE A POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM SUBTRAÍDO. CRIME DE RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. PRECARIEDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO."(fl. 227). Inconformada, a Acusação interpôs recurso especial alegando negativa de vigência aos arts. 157, caput, e 14, inciso I, do Código Penal, sob o fundamento de que o crime de roubo se consuma com a posse de fato da res furtiva, mediante violência ou grave ameaça, sendo prescindível a posse mansa e pacífica. Os autos foram, então, encaminhados ao juízo de retratação (fls. 301/302), tendo o Tribunal de origem mantido o entendimento adotado no acórdão recorrido (fls. 316/320), seguindo-se juízo positivo de admissibilidade do recurso especial (fls. 332/333). É o relatório. Decido. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 916, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo n.º 1.499.050/RJ (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 09/11/2015), firmou entendimento no sentido de que" consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada ", nos termos da seguinte ementa:"RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Jurisprudência do STF (evolução). 3. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo que a consumação do crime de roubo independe da posse mansa e pacífica da res furtiva, restabelecer a pena e o regime prisional fixados na sentença." Na espécie, o acórdão combatido diverge dessa orientação na medida em que decidiu que a posse mansa e pacífica constitui elemento imprescindível à consumação do crime de roubo. Assim, deve ser afastada a redução da pena pela tentativa, devolvendo os autos ao Tribunal de origem, para aplicação da pena, mantidos os demais termos do acórdão recorrido. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a prática do crime de roubo consumado, devolvendo os autos ao Tribunal de origem, para aplicação da pena, mantidos os demais termos do acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2016. Ministra LAURITA VAZ Presidente
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