jusbrasil.com.br
4 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0042041-21.2016.8.19.0000 RJ 2016/0283761-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/11/2016
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_77723_422a3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.723 - RJ (2016/0283761-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MARCIO DARCY ALVES DOS SANTOS RECORRENTE : ANTONIO CARLOS GONÇALVES FILHO ADVOGADOS : EDISON FERREIRA DE LIMA - RJ036560 UBIRATAN TIBURCIO GUEDES E OUTRO (S) - RJ023674 CAROLINE FERREIRA DA SILVA - RJ170417 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, no qual busca-se a revogação da prisão preventiva, sob a alegativa de não estarem presentes os requisitos autorizadores do decreto prisional. Os recorrentes também alegam que no dia 8/4/2016 foi proferida decisão de minha lavra, nos autos do RHC n. 69.812, concedendo liminar para a soltura do corréu Fábio Pizza Oliveira da Silva, e, posteriormente, foi dado provimento ao recurso, confirmando a liminar e estendendo os efeitos da decisão aos corréus. Contudo, afirmam os recorrentes que no dia 22/6/2016, o Juiz da 2ª Vara Criminal, deferindo o pedido do Ministério Público, decretou novamente a prisão destes, não apresentando fundamentação idônea. O acórdão combatido foi assim ementado (fls. 95/97): HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. ARTIGO 121, § 2º, II, III E IV, C/C ARTIGO 14, II (DUAS VEZES), ARTIGO 121, § 2º, II, III E IV (CINCO VEZES), E ARTIGO 347, PARÁGRAFO ÚNICO, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. SEGUNDO CONSTA DA DENÚNCIA, OS PACIENTES, NA CONDIÇÃO DE POLICIAIS MILITARES, EFETUARAM DEZENAS DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA CONTRA SETE JOVENS, LEVANDO A ÓBITO CINCO DELE, EM UMA COMUNIDADE DE COSTA BARROS. APÓS OS HOMICÍDIOS, CONFORME RELATO DAS TESTEMUNHAS, OS RÉUS AINDA ALTERARAM A CENA DO CRIME, INSERINDO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO PRÓXIMO ÀS VÍTIMAS FATAIS. DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA, ATENDENDO A PLEITO MINISTERIAL, FULCRADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA, IN CASU, DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CRIME PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ARTIGO 313, I, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. O Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva dos acusados em decisão, que entendem os impetrantes, desprovida dos pressupostos processuais do art. 312 do CPP. Sustentam que no dia 29 de novembro de 2015 foi lavra- do Auto de Prisão em Flagrante em desfavor dos pacientes, convolada em preventiva pelo Juiz do plantão judiciário e designada Audiência de Instrução e Julgamento para 18 de abril do corrente ano. Esclarecem, os impetrantes, que, poucos dias antes do referido ato judicial, a Terceira Turma do STJ proferiu decisão, em sede de habeas corpus, concedendo liminar para a soltura do corréu Fábio Pizza Oliveira da Silva e, no julgamento do mérito do writ, foi estendida a ordem aos demais acusados, tendo o Juízo a quo determinado o seu cumprimento. Aduzem que no dia 20 de junho deste ano, o Ministério Público requereu a decretação da prisão dos réus, sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal e, em 3 do agosto, a autoridade impetrada, em decisão não fundamentada, decretou a segregação cautelar dos pacientes Márcio Darcy e Antônio Carlos, em afronta ao preceito previsto no artigo 93, IX da CR/88, além de não individualizar as condutas dos réus, exarando decreto genérico. Por essas razões, pugnam pela concessão da ordem, com revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, pela aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. Da fundamentação quanto à prisão preventiva. De fato, em sede de habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão prolatada em 14/06/16 que confirmou a liminar para soltura do paciente Fábio Pizza e estendeu o benefício aos corréus ressaltou que o decreto de prisão preventiva tinha por justificativa apenas a presença de indícios delitivos, deixando de fundamentar adequadamente a necessidade da medida extrema e quais eram as circunstâncias concretas do caso, aptas a abonar a segregação. No entanto, o ilustre Relator, Ministro Nefi Cordeiro, destacou, também, no referido decisum que não impede nova e fundamenta- da decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual, ex vi do inc. XVIII do art. 34 do RISTJ, tendo em vista que a decisão impugnada está em manifesto contraste com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. De outro giro, a decisão que decretou a custódia preventiva dos denunciados, exarada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Capital, em 3/8/16, se mostra devidamente fundamentada e atende aos preceitos delineados no artigo 93, IX da Constituição da República, não se tratando, a motivação do Julgador, de mera conjectura, como querem fazer entender os impetrantes. Em detida análise do caderno processual, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção dos pacientes, cuja segregação cautelar se deu com base em fatos concretos e à luz dos requisitos legais e constitucionais. A conduta imputada aos acusados, se revela grave, capaz de gerar repercussão danosa no meio social, o que torna indispensável a prisão provisória para a garantia da ordem pública, já tão atingida por fatos semelhantes, que causam grande indignação em toda a sociedade. No caso em apreço, os agentes da lei efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra cinco jovens que estavam dentro de um automóvel, havendo relato de testemunhas de que as vítimas estavam desarmadas e que os policiais alteraram a cena do crime, sendo certo que a gravidade do modus operandi do delito imputado aos pacientes constitui motivação satisfatória à manutenção da custódia cautelar, que, por óbvio, não caracteriza coação ilegal. As circunstâncias do caso concreto tornam imperiosa a manutenção da segregação cautelar, também, para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, tendo em vista que os réus são policiais militares, e é indiscutível que tal fato provoca maior temor nas testemunhas de acusação, bem como nas duas vítimas sobreviventes, que ainda serão ouvidas diante do Tribunal do Júri. E, como bem destacado pela autoridade impetrada, os laudos de exame de necropsia certificam que as vítimas fatais foram atingidas principalmente nas costas, havendo, inclusive diversidade de armas usadas no homicídio, demonstrando maior reprovabilidade no agir dos denunciados. Cumpre destacar, também, que até mesmo eventuais condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e ocupação lícita, não obstam à manutenção da segregação, considerando que os mesmos devem ser aferidos em cotejo com as demais provas dos autos, as quais, na hipótese, não favorecem o paciente. Do decreto prisional genérico. Da individualização das condutas dos réus. Afere-se, pela leitura da denúncia e das informações contidas nos presentes autos, que os pacientes Carlos Antônio e Márcio Darcy, bem como os corréus Fábio Pizza e Thiago Resende, se encontram na mesma situação fática-processual, tanto que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder liminar favorável ao réu Fábio, foi estendida aos ora pacientes. Das medidas cautelares alternativas à prisão. No que concerne à pretensão de determinação de medida cautelar diversa da custódia preventiva, não vislumbro no presente caso a possibilidade de sua aplicação, diante do não preenchimento dos requisitos legais. Impõe registrar que o crime imputado aos pacientes é punido com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, estando a prisão preventiva em consonância com o artigo 313, I, do CPP. Assim, as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do CPP se mostram inadequadas e insuficientes para o caso, não sendo a prisão desproporcional à gravidade do crime, o que afasta a possibilidade de aplicação de qualquer outra medida que não seja a prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Os recorrentes, MÁRCIO DARCY ALVES DOS SANTOS e ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES FILHO, foram denunciados pela prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV c/c artigo 14, inciso I (duas vezes); artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV (cinco vezes); artigo 347 parágrafo único, n/f do artigo 69, todos do Código Penal, e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. Na origem, foi realizada audiência de instrução preliminar no dia 4/7/2016, e o processo encontra-se em fase de diligências requeridas pelas partes (art. 402 do CPP), conforme informações processuais eletrônicas disponíveis em 27/10/2016, processo 04748121820158190001 - RJ. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. O decreto de prisão preventiva, assim dispôs (fl. 61/71): (...) Entretanto, como se depreende dos precedentes supradestacados, a análise do modus operandi delitivo, da gravidade concreta das condutas imputadas, é suficiente para justificar a imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva. No caso, a gravidade concreta das condutas delituosas imputadas aos acusados sugere que a liberdade representaria efetiva ameaça à ordem pública. Necessário se destacar que foram efetuados dezenas de disparos de diversas armas de fogo, de diferentes calibres, inclusive de fuzis, contra um veículo em que se encontravam cinco vítimas, como se depreende dos elementos informativos juntados aos autos do inquérito. Além dos cinco homicídios consumados, há narrativa de outros dois homicídios tentados, uma vez que, supostamente, também foi atingida uma motocicleta com dois passageiros. Importante mencionar que os referidos disparos foram desferidos em via pública, aberta ao tráfego de pessoas e veículos, existindo notícias nos autos de que outros automóveis e indivíduos circulavam na localidade no momento do crime. Assim, inegável que a quantidade de disparos, além de demonstrar maior reprovabilidade no modus operandi, representou perigo a outros transeuntes e veículos que passavam pelo local. Ademais, depreende-se dos laudos de exame de corpo de delito de necropsia que a maioria significativa dos disparos atingiu as vítimas pelas costas, demonstrando maior reprovabilidade e gravidade concreta da conduta imputada. A diversidade de armas utilizadas nos delitos narrados sugere o concurso de agentes, que igualmente exaspera sua censurabilidade. Além disso, imputam-se aos acusados, policiais militares, atitudes criminosas tendentes a induzir a erro as autoridades policial e judiciária. A mencionada alteração do local do crime também constitui conduta de elevada gravidade concreta, pois direcionada a impedir, ou ao menos dificultar, a persecução penal. (...) Deve ser rechaçado o argumento defensivo de que o comparecimento das testemunhas não intimadas à audiência demonstraria a inexistência do afirmado temor. Observa-se que, no ato processual em que as vítimas e os familiares foram ouvidos, os réus permaneciam presos preventivamente. Além disso, a alegação de que os acusados teriam o porte de arma suspenso, por si só, é insuficiente a afastar a possibilidade de ameaça à instrução criminal. Notório que indivíduos que não possuem porte de arma também podem delinquir e ameaçar outras pessoas de diversas formas, notadamente quando possuidores de material bélico. A medida cautelar, portanto, mostra-se imprescindível para assegurar a tranquilidade e a integridade psicológica das vítimas e testemunhas que ainda irão prestar depoimento em Juízo. Ademais, imputa-se aos acusados também a prática de crime de fraude processual, demonstrando que há indícios de que os réus possam ter objetivado influenciar no curso das investigações. Ressalta-se que ainda há diligências pendentes de cumprimento, que devem ser efetivadas pela autoridade policial. A referida conduta furtiva, além de representar ameaça à instrução criminal, sugere a vontade de não se submeter à persecução criminal, demonstrando relevante contrariedade à eventual aplicação da lei penal, que também deve ser assegurada pela prisão preventiva. Todos os requisitos destacados se observam contemporaneamente, mesmo após a determinação da liberdade dos acusados pelo Superior Tribunal de Justiça. Por último, cabe destacar que a existência de condições subjetivas favoráveis aos acusados, por si só, é insuficiente a afastar a possibilidade de decretação da custódia cautelar. Desta forma, diante do contexto apresentado, ao menos por ora, nenhuma das medidas cautelares típicas alternativas à prisão se mostra suficiente a evitar o risco à ordem público, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, na forma explicitada. Por todo o exposto, presentes os requisitos e pressupostos dos artigos 312 e 313 do CPP, defiro o requerimento do Ministério Público para DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados. Expeçam-se mandados de prisão com prazo de validade de 20 (vinte) anos, considerando o lapso prescricional. (...) Como se vê, integra o novo decreto prisional fundamentação idônea e contemporânea, destacando-se elementos probatórios dos autos que apontam a gravidade concreta da conduta criminosa, pois foram efetuados dezenas de disparos de diversas armas de fogo, de diferentes calibres, inclusive de fuzis, contra um veículo em que se encontravam cinco vítimas, como se depreende dos elementos informativos juntados aos autos do inquérito. O Juiz de primeiro grau ainda destacou que os referidos disparos foram desferidos em via pública, aberta ao tráfego de pessoas e veículos, existindo notícias nos autos de que outros automóveis e indivíduos circulavam na localidade no momento do crime. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: HC n. 299762/PR 6ª T. unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz DJe 2/10/2014; HC n. 169996/PE 6ª T. unânime Rel. Min. Sebastião Reis Júnior DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE 6ª T. unânime Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura DJe 18/6/2014; RHC n. 44997/AL 6ª T. unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) DJe 12/5/2014; RHC n. 45055/MG 5ª T. unânime Rel. Min. Laurita Vaz DJe 31/3/2014. Cabe ressaltar ainda que o Juiz de primeiro grau destacou a necessidade da prisão preventiva também para garantir a instrução criminal, porque imputa-se aos acusados também a prática de crime de fraude processual, demonstrando que há indícios de que os réus possam ter objetivado influenciar no curso das investigações. O processo encontra-se em fase de diligências, isto é, a instrução preliminar encerrou-se, contudo, no procedimento do Tribunal do Júri, havendo a pronúncia dos recorrentes, ainda há produção de provas na segunda fase (sessão plenária), em face disso verifica-se idoneidade e contemporaneidade dos fundamentos externados pelo Juiz de primeiro grau para a decretação da prisão dos recorrente. Consigne-se que esta Corte tem entendido pela existência de fundamentos concretos quando a prisão se deu em razão das ameaças dirigidas às testemunhas, vítimas ou outras pessoas chamadas ao processo, nesse sentido: RHC 68.460/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016; HC 345.657/ES, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 19/04/2016; RHC 57.614/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016; RHC 67.170/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016; HC 346.926/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016. Ademais, o necessário exame mais aprofundado da suficiência da cautelar ocorrerá de melhor modo diretamente na Turma, então garantindo a eficácia plena das decisões pelo Colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/466520931/recurso-em-habeas-corpus-rhc-77723-rj-2016-0283761-5