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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT 2013/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_306918_c3dce.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 306.918 - MT (2013/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO CNH CAPITAL S/A ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - MT014469A ÉSIO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO E OUTRO (S) - MT015687A AGRAVADO : SINDICATO RURAL DE DIAMANTINO ADVOGADO : ROBERTO CAVALCANTI BATISTA E OUTRO (S) - MT005868A DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - SINDICATO - DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA - LEGITIMIDADE. Sindicato tem legitimidade para estar em juízo na defesa de direitos e interesses relativos à contratação de crédito havida entre seus associados e instituição financeira, porque a tanto autorizado pelo artigo 80, III, da Carta da Republica. Recurso provido." (fl. 927) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 267, VI, 295, II, e 535, II, do CPC/1973; e 81 do CDC. Afirmou, em suma, que: (a) "Houve, com efeito, omissão e contradição no v. Acórdão da Apelação. No caso dos autos, como se demonstrará a seguir, os embargos não só eram cabíveis como necessários para possibilitar a completa prestação jurisdicional. Por isso, os embargos de declaração opostos pelo Recorrente deveriam ter sido conhecidos e providos, para que o E. Tribunal a quo suprisse os vícios apontados." (fls. 997-998); (b) "(...) ao contrário do entendimento do v. Acórdão recorrido, a presente Ação Civil Pública foi proposta pelo Recorrido com o objetivo de defender interesses heterogêneos dos seus filiados, não havendo interesses difusos, coletivos, ou mesmo individuais homogêneos a tutelar" (fl. 1.007); (c) "(...) a ação coletiva visa discutir apenas e tão somente questões que se repetem em todas os relações contratuais bancárias estabelecidas entre o Banco Recorrido e os associados representados pelo Sindicato Recorrente" (fl. 1.008). É o relatório. Passo a decidir. Cinge-se a presente controvérsia à legitimidade de sindicato de trabalhadores rurais para ajuizar Ação Civil Pública em prol do seus filiados, para demandar o reajuste de cláusulas contratuais previstas em contratos bancários firmados com a instituição financeira ora recorrente. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial firmada nas Turmas da 2ª Seção desta Corte Superior é a de que "Disposições contratuais presentes em todos os contratos de adesão, configuram homogeneidade no interesse perseguido em juízo, legitimando a pretensão do Sindicato." ( AgRg no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012). Nesse sentido, confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - SINDICATO RURAL - LEGITIMIDADE ATIVA - PRECEDENTES - SÚMULA N. 83/STJ - ART. E 29 DO CDC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF - DECISÃO MANTIDA. 1.- Incide as Súmulas n. 282 e 356 do STF, nos casos em que a matéria não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, nem mesmo foram opostos embargos de declaração. 2.- O sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de seus filiados. Precedentes. Incidência da Súmua n. 83/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido." ( AgRg no AREsp 392.167/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. 1. O sindicato possui legitimidade para o ajuizamento em ação civil pública para revisar cláusulas contratuais de Células de Crédito Rural. 2. Agravo interno a que se nega provimento." ( AgInt no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) De tal modo, deve ser mantido o aresto impugnado, ao considerar ser a entidade sindical parte legítima para interpor a referida ação coletiva em favor de seus membros, estando tal entendimento em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal. À luz do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 20 de outubro de 2016. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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