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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 769140 DF 2015/0217678-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
AREsp 769140 DF 2015/0217678-1
Publicação
DJ 04/11/2016
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 769.140 - DF (2015/0217678-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : OLGA BARROS TEIXEIRA ADVOGADO : ANTONIO LINS GUIMARÃES - DF003470 AGRAVADO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF PROCURADOR : FREDERICO DONATI BARBOSA E OUTRO (S) - DF017825 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por OLGA BARROS TEIXEIRA, em 24/07/2015, contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. ARTIGOS 280, 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. De acordo como os artigos 280, inciso VI, 281, inciso II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, resta obrigatória a notificação do condutor acerca da autuação de infração, bem como da penalidade imposta pelo órgão administrativo de trânsito. Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado no verbete sumular 312 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, correto o entendimento exarado pelo ilustre Sentenciante no sentido de que a alegada irregularidade da notificação não teve o condão de nulificar os autos de infração em análise, porquanto em relação ás infrações perpetradas, não há respaldo na alegação de que à Apelante não restou assegurada a apresentação de defesa, havendo a finalidade precípua do comando normativo disposto no artigo 280, 281 e 282 do CTB sido plenamente atingida. 3. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo" (fl. 603e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REITERAÇÃO. APARENTE INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite, pois, que a parte, sob a pecha da existência de omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, utilize-se, reiteradas vezes, do mesmo mecanismo, porquanto, em casos tais, o próprio sistema jurídico rechaça referida conduta. 3. Embargos de declaração não providos (fl. 669e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos: a) 535, II, do CPC/73, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca do teor dos artigos 132, parágrafo único, do CPC/73, 165, 266 e 281 da Lei 9.503/97, não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios; b) 132 do CPC/73, diante da nulidade da sentença, uma vez que "foi proferida por juiz que não presidiu a instrução, não tomou os depoimentos e nem sentiu o tremular da prova oral colhida em audiência" (fls. 693/694e); c) 165, 266 e 281, parágrafo único, I, da Lei 9.503/97, eis que "a tese questionada desde a origem é a inconsistência do auto de infração, pois se foram cometidas duas infrações '(...) no dia 15/01/2009 foi autuada por estar dirigindo o seu veículo na contramão e sob a influência de bebida alcoólica', o respectivo auto de infração, nos termos dos artigos 266 e 281 da Lei n. 9.503/1997, haveria de acusar e registrar as duas infrações, ou seja: veículo na contramão e influência de bebida alcoólica" (fls. 694/695e). Requer, ao final, configuradas as violações e a divergência jurisprudencial apontadas, seja admitido o recurso, com a remessa dos autos ao C. STJ, onde espera a recorrente seja o recurso conhecido e provido para reconhecer as violações e divergências apontadas, reformar os acórdãos recorridos, e, via de conseqüência, julgar procedente a ação anulatória, ou como melhor entender de direito a douta Turma Superior, com a condenação do recorrido no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes a serem arbitrados (fls. 697/698e). Contrarrazões a fls. 711/719e. Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 721/724e), foi interposto o presente Agravo (fls. 725/737e). Contraminuta à fl. 806e. A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do CPC/73, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. No que diz respeito à tese ofensa ao princípio da identidade física do juiz, manifestou-se o Tribunal de origem: "Como visto, a Autora recorre às fls. 508/518. Preliminarmente, assevera a ocorrência de violação ao artigo 132 do Código de Processo Civil, pois o Magistrado que haveria instruído o feito não haveria sido o mesmo a sentenciar nos autos. É cediço que o princípio da identidade física do juiz, em linhas gerais, consiste no dever de o magistrado que concluiu a audiência de instrução e julgamento proferir a sentença de mérito no processo civil. A norma estabelece a vinculação do julgador que concluiu a audiência, obrigando-o, em tese, a julgar a lide. Todavia, essa prerrogativa de vinculação do magistrado em julgar a lide quando concluir a audiência, a meu sentir, não possui caráter absoluto, havendo que se falar em hipótese de nulidade quando se constatar eventual prejuízo (RT 614/1 62). Na vertente hipótese, a lide recaiu na análise das provas eminentemente documentais. Ressalto, por oportuno, que, ainda que se pudesse dar azo aos argumentos da Apelante, o próprio parágrafo único do artigo 132 do Código de Processo Civil faculta ao juiz que proferir a sentença repetir as provas já produzidas, caso entenda ser necessário para o deslinde da controvérsia" (fl. 607e). Cumpre registrar que, conforme consignado no acórdão recorrido, o princípio da identidade física do juiz, consubstanciado no art. 132 do CPC/73, não é absoluto, mormente quando não causa prejuízo às partes. Sendo assim, por não haver ofensa ao mencionado dispositivo legal, mostra-se irrepreensível o aresto atacado. Nesse sentido, confiram-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 132 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. SÚMULA N. 7/STJ. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O afastamento de magistrado que concluiu a instrução processual não ofende o princípio da identidade física do juiz, sendo permitido a seu sucessor proferir a sentença (art. 132 do CPC). Precedentes. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos - Súmula n. 7 do STJ. 4. O valor fixado a título de indenização por danos morais só pode ser revisto em recurso especial quando irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 5. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 376.378/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/06/2015)."ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CARACTERIZADA. ART. 132 DO CPC. PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO. PRECEDENTES. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MILITAR. PEDIDO DE DEMISSÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO POR VÍCIO DE COAÇÃO E CONSEQUENTE INTEGRAÇÃO. ARTS. 151 E 171 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 289 DO CPC. 1. Cuida-se da presente demanda de ação ordinária na qual o ora recorrente busca o reconhecimento da nulidade do ato de sua demissão, com a reintegração ao serviço público federal militar e pagamento de todas as remunerações e vantagens devidas desde então, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da sua condição de anistiado, condenando-se a União ao pagamento dos proventos de coronel da reserva, ou, ainda, ao pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada igual ao que teria se na ativa estivesse. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, em razão de conferir maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, é possível a flexibilização do princípio da identidade física do juiz e do princípio do juiz natural. Há ainda precedentes desta Corte que afastam a taxatividade do rol do art. 132 do CPC. Logo, no caso em apreço, em que a substituição do juiz por outro que não presidiu a audiência de instrução e julgamento se deu porque houve a sua designação para prestar auxílio, por força de Portaria do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, não há falar em afronta ao art. 132 do CPC. 4. O Tribunal de origem interpretou os arts. 151 e 171, II, do CPC com base em argumentos de natureza eminentemente fática e concluiu que não há comprovação nos autos de que o autor não se demitira de livre e espontânea vontade e da existência de indícios que justificasse eventual perseguição de que teria sido vítima. Aferir a existência de coação a justificar a nulidade do ato de demissão e reintegração ao serviço público federal militar demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Não se afigura a alegada ausência de análise do pedido de nulidade do ato de demissão e consequente reintegração do recorrente, tampouco o enfrentamento apenas dos pedidos subsidiários relativos à anistia, de modo que se afasta a suposta ofensa ao art. 289 do CPC. 6. Este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 1.303.759/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2015). No mais, acerca da suposta irregularidade do auto de infração, consignou a Corte a quo: "A Recorrente defende que a sentença seria contrária à prova dos autos, pois o Recorrido haveria reconhecido em audiência a prática de duas infrações, enquanto o auto de infração nº S000.451853 haveria sido omisso quanto à infração de conversão à esquerda, violando o disposto no artigo 266 c/c artigo 281, parágrafo único, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/11977. Assevera a inconsistência e irregularidade do auto de infração, pois este não espelharia a verdade dos fatos ocorridos no dia 15/01/2009, não havendo comprovação de que tenha se negado a realizar o teste do bafômetro, sendo certo, apenas, que haveria cometido a infração à esquerda, circunstância omitida no auto de infração impugnado. Requer, pois, o provimento do apelo, com julgamento de procedência dos pedidos iniciais. Sem razão. (...) Realizadas essas considerações, a meu aviso, inexistem motivos para alternar o entendimento perfilhado por Sua Excelência a quo, que decidiu a lide nos seguintes termos (fls. 473-v/476-v): (...) Depreende-se dos autos, fls. 293/294 e 312/313, que a requerente foi duplamente notificada, como também apresentou defesa, na forma exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro, sendo, que a única inconsistência apontada seria a ocorrência do erro material quanto ao número de descrição do auto de infração. Ao que parece, o simples fato do requerido ter trocado a letra S pela Z no auto de infração, por si só, não é capaz de torná-lo nulo, pois, não houve prejuízo para o conhecimento da infração, nem para o exercício da ampla defesa, apesar de presente o erro material, este não foi capaz de trazer ofensa ao conteúdo do auto, que se manteve inalterado. Além disso, a requerida foi informada que 'quanto à alegação acerca existência de dois autos de infração não procede, vez que o auto de infração de nº. S000451853 foi expedido como Z000451853, ou seja, trata-se de apenas uma única infração", conforme se extrai do documento de fl. 90 (ação principal) Assim, a troca de apenas uma letra na notificação de infração na condução de veículo, sem descaracterizar o fato e os envolvidos, não impede a apresentação de defesa e não configura nulidade do processo administrativo de imposição de penalidade. No que tange ao segundo pedido, a parte autora afirmou que não foi oportunizado a realização do teste do bafômetro no momento da abordagem, e que, o auto de infração teria se dado de forma arbitrária pelos policiais militares. A matéria encontra-se regulada pela Lei nº 9.503/1997, conhecida como Código Nacional de Trânsito e pela Resolução nº 206, de 20 de outubro de 2006, do CONTRAN, que dispõe sobre os requisitos necessários para constatar o consumo de álcool, substância entorpecente, tóxica ou de efeito análogo no organismo humano, estabelecendo os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes. No caso, a infração administrativa em que a condutora é surpreendida na condução regular, ou não, do veículo, mas se encontra sob influência de álcool ou substâncias entorpecentes ou capazes de causar dependência química está prevista no artigo 165 do CTB. A prova da infração administrativa prevista no artigo 165 do CTB não se vincula á existência do teste de alcoolemia, conforme se depreende do artigo 277, da Lei nº 9.503/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.705/2008, o qual determina que a embriaguez poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais, excitação ou torpor apresentados pelo condutor (...). Nesse caso, a prova do estado de embriaguez se faz com base no auto de constatação firmado pelo policial militar, de que a condutora confirmou que havia ingerido bebida alcoólica e apresentava indícios de que efetivamente estava alcoolizada, além de ter recusado a realização do bafômetro (fl. 286 - ação principal). (...) No caso sob análise, a autora preencheu os itens respondidos positivamente pela autoridade policial, no auto de constatação, como "odor de álcool", "Sonolência", "Olhos vermelhos" "falante", "Disperso" "Fala alterada'; os quais são suficientes para aferir a embriaguez (fl. 288 - ação principal). (...) Além disso, a própria requerente confessou em Juízo e a testemunha Karla Barros confirmou que a condutora do veículo tinha ingerido bebida alcoólica no dia 15/0 1/2009 (fis. 458, 460), veja-se:" a depoente lhe relatou que vinha de uma festa de confraternização e que lá havia ingerido uma caipifruta "." que a autora pediu uma caipifruta ". Com efeito, basta que a motorista seja surpreendida pela fiscalização de trânsito dirigindo o veículo automotor sob a influência de bebida alcoólica para restar caracterizada a infração de trânsito do ar. 165 do CTB, estando a motorista embriagada ou apenas sob o efeito de álcool. Na hipótese dos autos isso ficou devidamente comprovado após a autoridade policial verificar a presença de" odor de álcool "no auto de constatação de embriaguez, além da própria autora ter confirmado o uso de bebida alcoólica" (fls. 612/617e). Assim, a reversão do referido entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que houve somente a expedição de um auto de infração, no qual se constatou a existência de erro material que não invalida o processo administrativo, bem como que restou devidamente comprovado nos autos o uso de bebida alcóolica pela recorrente, a justificar a penalidade aplicada, no caso, exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DA MULTA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUTUAÇÃO IN FACIE. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de ser desnecessária a realização da primeira notificação, isto é, aquela para apresentação da defesa prévia, nos casos em que a autuação in facie esteja acompanhada da assinatura do infrator e a conduta tenha sido praticada pelo proprietário do veículo ou quando a infração à norma de trânsito seja de responsabilidade exclusiva do condutor. 4. Não há como acolher alegações do recorrente no sentido da irregularidade do procedimento administrativo que resultou na aplicação da penalidade sem reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 379.833/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2014). Por fim, deve-se ressaltar que, além da comprovação da divergência por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade, pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados , nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, exige-se a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados"(AgRg no AREsp 307.644/PB, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 8/10/13). 2. O prequestionamento dos dispositivos de lei federal é condição essencial para o conhecimento do recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, sob pena de não ser possível identificar a eventual similitude entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 411623/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2014)."PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. 1. Não há como conhecer do dissídio jurisprudencial suscitado, por não haver a necessária similitude fática entre os arestos colacionados, descumprindo, portanto, os termos dos arts. 255, § 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. De fato, a parte litigante não demonstrou que o aresto recorrido e os paradigmas possuem as mesmas molduras fáticas, a ponto de reclamarem a mesma solução jurídica, sendo, assim, inadmissível a insurgência quanto à alínea c. 2. Não há como conhecer da divergência entre julgados do mesmo Tribunal, consoante disposto na Súmula 13/STJ. 3. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 443922/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2014)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. (...) 6. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 422362/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014). Na hipótese, contudo, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus, porquanto não realizou o cotejo analítico entre os julgados trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial . I. Brasília (DF), 23 de setembro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora