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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX CE 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_149278_dae07.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.278 - CE (2016/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO SUSCITANTE : ESPLANADA BRASIL S/A LOJAS DE DEPARTAMENTOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSCITANTE : ESPLANADA CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSCITANTE : DEIB OTOCH S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSCITANTE : DOSA S.A. PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSCITANTE : NDR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSCITANTE : REDESPLAN - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSCITANTE : VENEZA EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : CESAR RODRIGO NUNES E OUTRO (S) - SP260942 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE FORTALEZA - CE SUSCITADO : JUÍZO DA 19A VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE INTERES. : DAIANA PAIXAO DA SILVA ADVOGADO : ANTÔNIO MARCOS DA SILVA - PE011268 DECISÃO 1. Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, visando à suspensão de reclamação trabalhista e à liberação, para a suscitante, dos valores por ela depositados a título de depósito recursal, bem assim à designação do Juízo da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza para dirimir questões urgentes. Informam as suscitantes que tiveram deferido o seu pedido de recuperação judicial em 17/7/2015 (fls. 405-408), tendo sido apresentado o plano de recuperação, que aguarda a designação da assembleia geral de credores, sendo certa a prorrogação da suspensão das ações e execuções contra as recuperandas pelo prazo de mais 180 dias a partir de 29/1/2016 (fls. 410-412). Entretanto, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Recife, nos autos da reclamação XXXXX-94.2015.5.06.0019, ajuizada contra Esplanada Brasil Lojas - em recuperação judicial, tendo sido cientificado do deferimento do pedido de recuperação, determinou que o crédito trabalhista deveria ser inscrito nos autos da recuperação - acolhendo o pedido da suscitante -, mas, por outro lado, autorizou o levantamento do montante depositado em juízo a título de depósito recursal, intimando as partes para recebimento do respectivo crédito, em decisão datada de 26/9/2016. Aduziu, ainda que (fl. 20): Verifica-se, assim, a presença do periculum in mora e, enquanto o fumus boni iuris está presente no fato de que (i) o crédito trabalhista que fundamenta a decisão do Juízo Trabalhista está sujeito aos efeitos da recuperação judicial das Suscitantes, (ii) o credor trabalhista está na lista de credores apresentada no processo recuperacional das Suscitantes; e (iii) os credores sujeitos à recuperação somente poderão ser pagos nos termos do Plano apresentado a ser aprovado em Assembleia Geral de Credores, sob pena de cometimento de crime falimentar, segundo do artigo 172 da LFRE. Asseverou a iminência do levantamento desse montante pela credora trabalhista. É o relatório. 2. Com efeito, verifica-se a presença do fumus boni juris. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. Nessa linha, via de regra, não se verifica a possibilidade de prosseguimento automático das execuções individuais posteriormente ao processamento e, por conseguinte, à aprovação do plano de recuperação judicial, de modo que é atribuída exclusividade ao Juízo universal onde se processa a recuperação para a prática de atos de execução do patrimônio da sociedade recuperanda. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no Juízo da recuperação judicial, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento. Dessarte, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizada pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa recuperanda, competindo-lhe também deliberar acerca da destinação dos valores do depósito recursal nos autos da reclamação trabalhista supracitada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Segunda Seção: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - DEPÓSITO RECURSAL - LEVANTAMENTO - POSSÍVEL PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES HABILITADOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. 1. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência. 2. Por essa razão, após a quebra, é inviável o prosseguimento de atos de expropriação patrimonial em reclamações trabalhistas movidas contra a falida perante a Justiça do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo falimentar."( CC n. 101.477/SP, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe 12/5/2010.) AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS ANTERIORES À QUEBRA. - É do juízo falimentar a competência para decidir sobre o destino dos depósitos recursais feitos no curso de reclamação trabalhista movida contra a falida, ainda que anteriores à decretação da falência. ( AgRg no CC n. 87.194/SP, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2007, DJ 4/10/2007) AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, O JUÍZO DA VARA DO TRABALHO ABSTENHA-SE DE PRATICAR ATOS EXECUTÓRIOS QUE IMPORTEM NA CONSTRIÇÃO OU ALIENAÇÃO DE BENS DA EMPRESA SUSCITANTE E DESIGNAR O JUÍZO DE DIREITO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECIDIR, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS MEDIDAS URGENTES. CONFLITO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA SOB RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. PRECEDENTES. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO-SE, TODAVIA, SUBMETER A PRETENSÃO CONSTRITIVA DIRECIONADA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO JUÍZO UNIVERSAL. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE QUE NÃO ENSEJA INFRINGÊNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Considerando que a controvérsia gira em torno da destinação do patrimônio de empresa sob recuperação judicial, e não sobre a definição da competência para o processamento de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. , § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. , § 7º, da Lei n. 11.101/05, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. 3. A exegese ora adotada de modo algum encerra violação ao Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à declaração de inconstitucionalidade, mas sim à interpretação sistemática dos dispositivos legais sobre a matéria. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. 3. No caso, o Juízo da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas suscitantes, entre elas, a reclamada, Esplanada Brasil Lojas de Departamentos S.A. (fls. 405-408). 4. Entretanto, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Recife, nos autos da reclamação ajuizada contra Esplanada Lojas - em recuperação judicial, determinou, na data de 8/6/2016, a intimação das partes para proceder ao levantamento do montante depositado em juízo a título de depósito recursal, confirmando tal determinação em 27/9/2016 (fls. 731 e 748), o que se encontra na iminência de acontecer. Dessarte, em linha de princípio, parece também estar caracterizado o periculum in mora. 5. Ante o exposto, nos termos dos arts. 955 do NCPC e 196 do RISTJ, concedo a liminar para determinar o sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista n. XXXXX-94.2015.5.06.0019 até decisão final no presente conflito, designando o Juízo da recuperação judicial para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, assim como para deliberar acerca dos valores depositados. 6. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados, a quem devem ser solicitadas informações (art. 954 do NCPC). 7. Ouça-se, em seguida, o Ministério Público Federal (art. 956 do NCPC). Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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