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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX PR 2015/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_29268_49dfe.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 29.268 - PR (2015/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE : SINDICATO DOS SERV DO MAGISTERIO DO MUNIC DE ARAUCARIA RECLAMANTE : JOSÉ AFONSO STROZZI ADVOGADO : FILIPE WILSON GOMES DE BORBA E OUTRO (S) - PR062496 RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : WALDICLEI BARBOZA DECISÃO Trata-se de reclamação, na forma da Resolução n. 12/2009 desta Corte, com pedido liminar, ajuizada contra acórdão da PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. Relata o reclamante que, sendo condenado em primeira instância, manejou o recurso inominado cabível e efetuou parcialmente o preparo, complementando-o dias após. Aduz que o Juízo Reclamado deixou de conhecer do recurso inominado sob a pecha da deserção, porquanto considerou ser necessário o pagamento integral das custas e impossível o respectivo complemento posterior. Alega que a decisão da Turma Recursal violou entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior. Requer seja acolhido o pedido liminar para suspender a tramitação do feito e, no mérito, a reforma do acórdão reclamado. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 77/78). Parecer do MPF pelo não conhecimento da reclamação (e-STJ fls. 102/105). É o relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 1º da Resolução n. 12/2009 desta Corte Superior, as reclamações, destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, serão ajuizadas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada. Não há nos autos cópia da certidão de publicação do aresto reclamado, o que impossibilita a verificação da tempestividade da reclamação. Registre-se que a reclamação assemelha-se ao agravo de instrumento do art. 544 do CPC no que diz respeito à sua formação, não se afigurando possível, desse modo, a juntada posterior de documentos considerados essenciais, tais como o referido. Além disso, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência ocorra quanto a regras de direito material, não se admitindo aquela que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos peculiares critérios da Lei 9.099/95 ( Rcl n. 4.858/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Relatora p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, REPDJe 1/2/2012). Na hipótese em exame, a temática veiculada na peça reclamatória referente à deserção do recurso inominado tem índole processual, o que reforça o seu descabimento. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da reclamação. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 26 de outubro de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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