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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2016/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_32888_31665.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 32.888 - SP (2016/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECLAMANTE : MARCOS ANTONIO LEITE ADVOGADO : IVAN LEITE PINTO GARCIA - SP287861 RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO INTERES. : MUNICÍPIO DE TAUBATÉ DESPACHO O Reclamante informa na petição inicial (fl. 4) que é beneficiário da gratuidade de justiça. Porém, a assistência judiciária gratuita limita-se aos atos de um mesmo processo, não alcançando, entretanto, outras ações próprias e autônomas porventura ajuizadas. Nestes casos, o benefício deve ser requerido na petição inicial de cada ação, nos termos do art. 99, caput, do CPC. Em ocasião similar à presente, esta colenda Corte Superior já teve a oportunidade de decidir acerca da impossibilidade da extensão da gratuidade de justiça entre ações acessória e principal. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUMUS BONI IURIS NÃO CARACTERIZADO. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA MEDIDA CAUTELAR À AÇÃO PRINCIPAL AO QUAL SE VINCULA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg na MC 17.807/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 03/11/2011). Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o Reclamante FORMALIZE requerimento de gratuidade de justiça nestes autos, ou COMPROVE o recolhimento das custas judiciais, nos termos da Resolução STJ/GP n.º 01, de 18 de fevereiro de 2016. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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