Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2012/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 221.074 - MS (2012/0175889-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : SILVIO AIRES FERREIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO : JESUS DE OLIVEIRA SOBRINHO E OUTRO (S) - MS005157 AGRAVADO : ANTONIO PIONTI ADVOGADO : SILZOMAR FURTADO DE MENDONÇA JÚNIOR E OUTRO (S) - MS004287 INTERES. : WALTER BORGES JACINTO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SILVIO AIRES FERREIRA DA SILVA E OUTRO, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Conheço do agravo e determino que seja reautuado como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2016. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora