Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 715.301 - RS (2015/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA - RS047694 LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA E OUTRO (S) - RS074531 AGRAVADO : JORGE MOREIRA ADVOGADOS : RICARDO RIBEIRO - RS052345 DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ - RS071476 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO JORGE MOREIRA (JORGE) promoveu ação de rito ordinário contra a OI S.A. (OI). Julgada procedente a demanda, e iniciado o cumprimento de sentença, o Juízo de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Contra essa decisão, a OI interpôs agravo de instrumento a que foi dado provimento, por decisão monocrática, para reduzir os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença à razão de 5% sobre o valor da condenação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao agravo interno interposto pela OI. O recurso recebeu a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O agravo de instrumento manejado pela parte autora no feito veiculou pretensão em conformidade com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, quanto aos requisitos para a fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Mantida a conclusão expendida na decisão proferida monocraticamente. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 98). Nas razões do especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, OI S.A. alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Sustentou que a verba honorária fixada é exorbitante. O Presidente do Tribunal da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deixou de admitir o recuso interposto à incidência da Súmula nº 7 do STJ. Interposto o agravo em recurso especial, a OI alegou que não pretende reexaminar fatos e provas. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 165/170). É o relatório. DECIDO. O atual inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos honorários advocatícios, a Corte de origem destacou o seguinte: Quando se trata de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, deverá o julgador apreciar com equidade o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte credora, na medida em que a referida fase tende a ser mais célere. Nesta senda, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que deverá o magistrado arbitrar a referida verba com fulcro nos critérios estabelecidos pelas alíneas do parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil, não estando atrelado, contudo, aos percentuais mínimo e máximo ali referidos, havendo ainda, a possibilidade de fixar a verba honorária de acordo com os parâmetros previstos pelo parágrafo 4º do indigitado regramento. [...] No caso dos autos se afigura razoável a redução dos honorários advocatícios alusivos a fase de cumprimento de sentença, à razão de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º e 4º do Código de Processo Civil, tendo em conta a fase e o procedimento envolvido, bem como o valor executado, que atinge o montante de R$ 282.073,20 (duzentos e oitenta e dois mil, setenta e três reais e vinte centavos) e o entendimento da Câmara. (e-STJ, fls. 100/103). Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, via de regra, é inviável, em sede recurso especial, a alteração do valor arbitrado nas instâncias ordinárias para os honorários advocatícios, porquanto referida discussão encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, ressalvando-se as hipóteses de valor excessivo ou irrisório. A propósito, vejam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA OU EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/6/2015, DJe 22/6/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. Verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal acerca do excesso de execução, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. "Investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzí-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ". ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 27/04/2010). 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. ( AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2013, DJe 26/6/2013) No caso dos autos, o valor arbitrado pelo Tribunal a quo não se mostra abusivo, não merecendo, portanto, intervenção desta Corte. Ademais, esta Corte firmou o entendimento de não ser possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ALÍNEA C. INCIDÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I- Tendo o Tribunal de origem decidido com base no complexo fático-probatório delimitado e avaliado nas instâncias ordinárias, nova análise sobre o tema encontra óbice no teor da Súmula 7 desta Corte Superior. II- O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao recurso especial fundado no artigo 105, III, c, da Constituição. III- Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. IV- Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010). Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito a multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do NCPC) e honorários recursais (art. 85, § 11, do NCPC). Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 25 de outubro de 2016. Ministro MOURA RIBEIRO Relator