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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/10/2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1310915_c864e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.915 - SC (2012/0039590-6)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

RECORRIDO : WALDEMAR KRAUSE - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA TEREZINHA KONS KRAUSE - INVENTARIANTE

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO E OUTRO(S) - SC022861B

DECISÃO

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NOS FATOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I CTN. RESP. 973.733/SC (RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA

NACIONAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra

acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim

ementado:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL A CONTRIBUINTE FALECIDO. NULIDADE. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. ART. 150, § 4º, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO.

1. A intimação do devedor para defesa no processo administrativo, no endereço conhecido, recebida por herdeiro que comunicou seu falecimento, revela não se tratar de lugar difícil acesso, ignorado ou inacessível.

2. Uma única notificação, por via postal, infrutífera em razão da informação de falecimento do contribuinte, não enseja a aplicação do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 e nulifica a notificação do lançamento por edital.

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3. O falecimento do contribuinte do ITR transfere ao seu sucessor, a qualquer título, ou espólio, a responsabilidade pelo crédito tributário, nos termos do art. 131, II e II, do CTN, art. 5º da Lei nº 9.393/06 e art. 6º do Decreto nº 4.382/2002. Também por esse motivo, é inválida da notificação editalícia em nome do de cujus, quando deveria ter sido direcionada ao representante do espólio até a data da abertura da sucessão e após, em nome de cada herdeiro, na proporção de seu quinhão.

4. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que houve pagamento parcial, o prazo decadencial para o lançamento suplementar inicia na data do fato gerador (CTN, art. 150 § 4º) e no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (CTN, art. 173, I, do CTN), se ausente qualquer recolhimento.

5. A Lei nº 9.393/96 atribuiu ao sujeito passivo a responsabilidade pela apuração e o pagamento do ITR, sujeito à homologação posterior, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural, em 1º de janeiro de cada ano, nos termos dos arts. 1º e 4º da mesma norma.

6. O conhecimento do crédito tributário pelo espólio e herdeiros somente em 26/05/2009 gerou a decadência do ITR de 2003 e 2004 em 1º/01/2008 e 1º/01/2009, respectivamente.

7. O prequestionamento das questões recursais e legislação aplicável em decisão suficientemente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, viabiliza o acesso às Instâncias Superiores e evita a interposição de embargos declaratórios, com fulcro no art. 535, I e II, do CPC.

2. A recorrente alega, primeiramente, ofensa ao art. 23 do

Decreto 70.235/72, sustentando a legalidade da notificação por edital, ocorrida

somente após infrutífera notificação feita pela via postal, no endereço correto

do contribuinte.

3. Aduz, também, violação do art. 173, I do CTN,

argumentando que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por

homologação, deve-se aplicar concomitantemente o referido dispositivo com o

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art. 150, § 4o., de modo a defender a tese dos cinco mais cinco.

4. Sem contrarrazões.

5. É o relatório. Decido.

6. Primeiramente, verifica-se que a tese em torno da

legalidade da notificação editalícia foi apreciada pela Corte de origem à luz da

análise fática dos eventos ocorridos, conforme se denota do seguinte trecho do

voto condutor:

Resta claro não se estar a tratar de situação na qual é ignorado, incerto ou inacessível o endereço do devedor, tanto que o de cujus foi posteriormente notificado do Auto de Infração no mesmo endereço anterior, e recebido pelo mesmo herdeiro que havia recebido a intimação fiscal. Somente não recebeu a notificação por meio de carta, com AR, por estar ausente da residência na data da entrega e, mais uma vez citando o MM. Juiz a quo "urna única tentativa de notificação por via postal, infrutífera em razão da informação de falecimento do contribuinte, não caracteriza como improficua a tentativa de intimação, a ensejar a aplica ção do § 1o. do art. 23 do Decreto 70.235/72".

Com efeito, o falecimento do contribuinte do ITR transfere ao seu sucessor, a qualquer título, ou espólio, a responsabilidade pelo crédito tributário, nos termos do art. 131, II e II, do CTN, art. 5o. da Lei 9.393/06 e art. 6o. do Decreto 4.382/2002. Portanto, também por esse motivo, é inválida da notificação editalícia em nome do de cujus, quando deveria ter sido direcionada ao representante do espólio até a data da abertura da sucessão e após, em nome de cada herdeiro, na proporção de seu quinhão.

Por todo o exposto, a implementação da intimação/notificação do contribuinte na forma editalícia, na condução do procedimento administrativo-fiscal, não atendeu aos ditames do artigo 23 do Decreto 70.235/72, restando configurada a nulidade do processo administrativo.

7. Nesse contexto, a reversão do julgado na forma intentada

demandaria inevitável revolvimento de matéria fático-probatória, medida

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vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

8. No mérito, o acórdão recorrido encontra-se em

consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que a

decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 173, I

do CTN, ou seja será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte

àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (REsp. 973.733/SC,

Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.9.2009, submetido ao art. 543-C do CPC).

9. Por oportuno, vejam-se alguns julgados com esta diretriz

judicante:

TRIBUTÁRIO – ARTS. 150, § 4o., E 173 DO CTN – APLICAÇÃO CONJUNTA – IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário guia-se pelo art. 150, § 4o., do CTN, ou seja, o prazo para o lançamento é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Essa regra vale quando ocorre o pagamento antecipado do tributo. Por outro lado, se pagamento do tributo não for antecipado pelo contribuinte, a constituição do crédito tributário deverá observar a regra do art. 173, I, do CTN, isto é, de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, durante o qual a Fazenda deve promover o lançamento de ofício em substituição ao lançamento por homologação, sob pena de decadência.

2. Não prospera a tese de incidência cumulativa dos arts. 150, § 4o., e 173, inciso I, ambos do CTN. Primeiro, porque contraditória e dissonante do sistema do CTN a aplicação conjunta de duas causas de extinção de crédito tributário; segundo, porquanto inviável - consoante já assinalado - a incidência do § 4o. do art. 150 do CTN em caso de existência de pagamento antecipado. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. 1.117.884/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.8.2010).

² ² ²

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR

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HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC 8/77 E A CF/88. ART. 173, INC. I, DO CTN. APLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO JULGADO.

1. Por não ter havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, é de se aplicar o art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque a disciplina do art. 150, § 4o., do CTN estabelece a necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Essa questão está consolidada nesta Corte, nos termos do REsp repetitivo n. 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é de cinco anos o prazo decadencial para constituição de créditos previdenciários nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, independentemente de o período das contribuições ser anterior ou posterior à EC 08/77. Precedentes: EREsp 408.617/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 6.3.2006; EREsp 413.343/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ de 21.5.2007.

3. Recurso especial provido (REsp. 1.072.791/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.9.2010).

10. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial

da FAZENDA NACIONAL.

11. Publique-se.

12. Intimações necessárias.

Brasília, 25 de outubro de 2016.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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