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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0805935-50.2016.4.05.0000 RN 2016/0279415-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/10/2016
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_77580_6479d.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.580 - RN (2016/0279415-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : SUANE COSTA BRUSAMARELLO RECORRENTE : ANDERSON LUIS BRUSAMARELLO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por SUANE COSTA BRUSAMARELLO e ANDERSON LUIS BRUSAMARELLO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Processo n. 0805935-50.2016.4.05.0000), assim ementado (e-STJ fls. 159/160): HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS. VIOLAÇÃO AO ART. 399, DO CPP. CIÊNCIA NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA PRÉVIA E RESERVADA. TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PREJUDICADA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DO ATO. NOVA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ADOÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. FACULDADE DO JUÍZO (ART. 222, CAPUT E § 3º, CPP). CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. - Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Suane Costa Brusamarello e Anderson Luis Brusamarello, contra ato emanado do Juiz da 8a Vara Federal da Subseção Judiciária de Mossoró/RN, nos autos do processo nº 0000877-53.2015.4.05.8401, objetivando a nulidade da audiência de oitiva de testemunhas de acusação e defesa realizada no dia 26/07/2016 e os atos subsequentes, cm virtude dos reus não terem sido intimados ao seu comparccimento, circunstância desconhecida pela DPU até o momento da audiência. - No caso, é fora de dúvida que não houve a intimação pessoal dos pacientes para comparecimenlo à audiência que se realizaria no dia 26 de julho de 2016, designada para a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, e que o mandado de intimação constava que os pacientes comparecessem apenas à audiência para serem interrogados no dia 27/07/2016. - Configuração de efetivo prejuízo à ampla, pois, demais dos réus não terem sido intimados para a audiência da oitiva das testemunhas, não teve a DPU ocasião hábil para entrevistá-los reservadamente, a fim de prestar as orientações jurídicas necessárias e questionar a importância da testemunha Laire Rosado Filho arrolada pelo defensor anterior dos réus, ficando a defesa impossibilitada de formular, convenientemente, eventuais perguntas sobre os fatos atribuídos aos denunciados. - Não há no Código dc Processo Penal previsão que assegure ao réu o direito subjetivo dc assistir e acompanhar a oitiva das testemunhas de acusação ou de defesa pelo sistema de videoconferência. Na realidade, conforme se pode inferir da leitura do disposto no caput e § 3º do art. 222 do CPP, a oitiva de testemunhas através do sistema de videoconferência é reservada àquelas [testemunhas] que moram fora da jurisdição do juiz, constituindo a utilização de videoconferência uma prerrogativa do juiz natural do feito, a quem cabe decidir ou não pela utilização do referido procedimento. - Parcial concessão da ordem de habeas corpus para decretar a nulidade da audiência realizada no dia 26/07/16 e atos processuais subsequentes, devendo-se realizar novo ato processual de oitiva das testemunhas, com a intimação dos réus nos termos do art. 399 do CPP. Depreende-se dos autos que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 89 da Lei n. 8.666/93, 312 do código Penal e 1º, V, da Lei n. 9.613/98. Diante de ilegalidade verificada na intimação dos recorrentes quanto à audiência de oitiva de testemunhas, a defesa impetrou prévio mandamus perante a Corte de origem, tendo sido a ordem parcialmente concedida para anular a ação penal desde a realização da respectiva audiência. Contudo, o Tribunal a quo ressaltou que a participação dos réus na audiência de oitiva de testemunhas por videoconferência não encontrava amparo legal, razão pela qual sua realização por tal forma seria discricionariedade do Magistrado. Daí o presente recurso ordinário, no qual a defesa alega que a despeito de não haver previsão expressa quanto à participação dos réus na oitiva das testemunhas por videoconferência, possível o deferimento da medida quando houver viabilidade técnica, como no caso dos autos, devendo-se interpretar extensivamente e analogicamente os artigos 185 e 222, § 3º, do Código de Processo Penal e artigo 7º, I, da Resolução n. 106/2010 do CNJ. Pondera que a presença dos recorrentes à respectiva audiência é de grande importância diante da possibilidade de oferecer contradita à testemunha. Observa que "uma vez existindo a possibilidade de videoconferência, sua utilização não consiste em prerrogativa ou opção do juiz, mas de direito subjetivo dos réus" (e-STJ fl. 174). Requer, liminarmente, que seja assegurado aos recorrentes o direito de participarem, por videoconferência, das audiências a serem realizadas no procedimento criminal. No mérito, pleiteia que seja determinado o acompanhamento pelos réus da audiência de oitiva das testemunhas presencialmente ou por meio de videoconferência (e-STJ fl. 178). É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, pois, não obstante os fundamentos apresentados pelos recorrentes, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do Recurso, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do recurso pelo colegiado da Quinta Turma. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, em especial, notícias quanto ao andamento da ação penal e se as audiências ocorridas no procedimento criminal estão sendo acompanhadas pelos recorrentes por sistema de videoconferência, devendo, ainda, enviar a senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, se for o caso, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de outubro de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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