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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/10/2016

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1543466_0b2af.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.466 - SC (2015/0172555-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

ADVOGADOS : RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003 HÉLIO DE MELO MOSIMANN - SC016105 RAFAELA WILDNER DE MEDEIROS E OUTRO(S) -SC028000

RECORRIDO : POSTO GURI LTDA

ADVOGADOS : OLAVO RIGON FILHO - SC004117 SÍLVIO MUND CARREIRAO - SC007576 MOACIR NATAL PILATTI E OUTRO(S) - SC002047 DESPACHO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (fl. 669):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. AGRAVO RETIDO. RITO PROCEDIMENTAL ADEQUADO. DEMANDA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NA LEI N. 8.245/91. RECURSO DESPROVIDO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. EMPRESA DO RAMO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL. REQUISITO DE IMPREVISIBILIDADE NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. APELO DO OBJETO.

Na presente hipótese, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A ajuizou ação revisional de aluguel em desfavor de POSTO GURI LTDA.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido revisional para redimensionar o aluguel.

Interposto recurso de apelação, o Tribunal de origem reformou a sentença e julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

Irresignado, o autor interpôs o Recurso Especial n.º 1.395.974/SC, de Relatoria da Min. Nancy Andrighi, o qual fora provido pela Terceira Turma do Superior

Documento: 66489815 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 27/10/2016 Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça, em 23.11.2013, para anular o acórdão combatido e determinar o

retorno dos autos à origem para que fossem supridas as omissões suscitadas.

Devolvidos os autos, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou os

embargos declaratórios conforme a seguinte ementa (fl. 829):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL REVISIONAL DE ALUGUEL POSTO DE COMBUSTÍVEL RENDA ESTABELECIDA SOBRE O VALOR DA VENDA DE COMBUSTÍVEL. REAJUSTE AUTOMÁTICO. CRITÉRIO LIVREMENTE ESCOLHIDO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO, REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID.

Opostos novos aclaratórios, estes restaram rejeitados, com aplicação de multa

nos seguintes termos (fl. 848):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL REVISIONAL DE ALUGUEL POSTO DE COMBUSTÍVEL RENDA ESTABELECIDA SOBRE O VALOR DA VENDA DE COMBUSTÍVEL. REAJUSTE AUTOMÁTICO. CRITÉRIO LIVREMENTE ESCOLHIDO PEU\S PARTES. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO, REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID.

(...)

CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nas suas razões de recurso especial, o recorrente apontou violação aos arts. 131,

282, III e IV, 286, 535,1 e II, e 538, parágrafo único, do CPC/73; 1.° e 19 da Lei n.º

8.245/91; 421, 422, e 884 do CC, bem como divergência jurisprudencial acerca dos

critérios para a revisão de contrato de aluguel comercial.

Ante o exposto, prefacialmente, consulte-se o Min. Moura Ribeiro a respeito de

eventual prevenção para apreciação do presente recurso especial, tendo em vista o

Superior Tribunal de Justiça

acervo de processos da Min. Nancy Andrighi.

À Coordenadoria da Terceira Turma para providências.

Cumpra-se.

Brasília (DF), 26 de outubro de 2016.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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