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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: PET no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1461012 RS 2014/0144838-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/10/2016

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-RE-EDCL-AGRG-RESP_1461012_b66bf.pdf
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Decisão

PET no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.461.012 - RS (2014/0144838-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE : ARROZEIRA PANTANO GRANDE LTDA ADVOGADOS : LAURY ERNESTO KOCH - RS024065 MARIANA PORTO KOCH - RS073319 JOÃO LUÍS DE AZAMBUJA CORSETTI - RS080343 REQUERIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163. APLICABILIDADE SOMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. HIPÓTESE DISTINTA DA SITUAÇÃO DOS AUTOS. REGIME GERAL. RECONSIDERAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR, QUANDO PENDENTE DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração interposto por ARROZEIRA PANTANO GRANDE LTDA. contra decisão monocrática de relatoria da Ministra Laurita Vaz, à época Vice-Presidente desta Corte, que apreciou recurso extraordinário interposto com o objetivo de reformar acórdão da Primeira Turma, relator Ministro Benedito Gonçalves, assim ementado (fl. 549, e-STJ): "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/3/2014, sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou orientação no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias. 2. Agravo regimental não provido."Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 578, e-STJ):"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. 1. Inicialmente, registra-se que"[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". 2. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC/1973, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados."A decisão agravada determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até a publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca do Tema n. 163 da sistemática da Repercussão Geral, nos termos do art. 328-A do RISTF. Aduz a requerente, em síntese, que há distinção entre a discussão travada nos autos e o Tema n. 163/STF, pois"no RE 593.068/SC, com Repercussão Geral reconhecida, a questão tratada é somente no caso específico dos servidores públicos, não guardando consonância com os autos, sendo ausente a repercussão geral no caso do setor privado" (fl. 637, e-STJ). Pugna pelo regular processamento do recurso extraordinário. A parte contrária, instada a manifestar-se, apresentou manifestação na qual alega, em resumo, "até que o STF julgue definitivamente a matéria, momento em que poderá reconhecer como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional (terço) de férias, é obrigação da Fazenda Nacional e dever legal dos seus procuradores interpor RE em todos os processos que cuidem da mesma matéria" (fl. 667, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Com efeito, a matéria em questão discutida nos autos (contribuição patronal/privada) é diversa da inserida no contexto de repercussão geral, ou seja, contribuição de servidor público, tal como já fora elucidado por precedentes da Suprema Corte, dentre os quais colaciono os seguintes: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 593.068. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, negando a repercussão geral de controvérsias relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão acerca da natureza jurídica das verbas. 2. A matéria debatida no RE 593.068-RG (Tema 163 da sistemática da repercussão geral) não se assemelha à debatida nos autos. O tema da repercussão geral diz respeito aos servidores públicos. Logo, não se aplica às contribuições patronais da iniciativa privada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(Grifo meu.) ( RE 947.028 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/8/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 23/9/2016 PUBLIC 26/9/2016.)"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADAS. INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163. NÃO-APLICABILIDADE. 1. A incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas durante as férias efetivamente gozadas pelos empregados demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. 2. O Tema 163 da sistemática da Repercussão Geral, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 593.068, de relatoria original do Ministro Joaquim Barbosa e atualmente sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 22.05.2009, além de não tratar de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga durante o período de férias gozadas, mas apenas sobre o adicional de férias (terço constitucional), aplica-se tão somente aos servidores públicos federais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(Grifo meu.) ( RE 949.275 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/3/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14/4/2016 PUBLIC 15/4/2016.) Nesse contexto, é o caso de se reconsiderar a decisão de fls. 624/626 (e-STJ), que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário. Passo, pois, a nova análise da admissibilidade do apelo extremo. Conforme consignado, a parte recorrente sustenta, além da existência de repercussão geral, que: "o acórdão recorrido vulnerou o art. 97 da Carta Magna, eis que afastou do caso concreto os arts. 22, I; 28, I e § 9.º, todos da Lei 8.212/91, sem declaração da inconstitucionalidade dessas normas, o que malfere o texto da Súmula Vinculante n.º 10 desse Pretório Excelso, bem como contrariou os artigos 6.º, 195, caput e I, a, 201, § 11 da Constituição Federal de 1988 ( CF/88)" (fl. 584, e-STJ). Postula, assim, o provimento do recurso: "para o fim de reconhecer como legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias àqueles submetidos ao Regime Geral de Previdência Social" (fl. 595, e-STJ; grifos no original). Contrarrazões às fls. 606/621 (e-STJ), nas quais se alega inexistência de matéria constitucional quanto ao objeto (terço constitucional de férias); inexistência de repercussão geral e do desatendimento aos arts. 102, § 3º, da CF e 1.035 do CPC; necessidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, multa do § 4º do art. 1.021 e, por reincidência, do § 5º do art. 1.021 do CPC; e que no julgamento do Recurso Especial 1.230.957, o STJ pacificou, em sede de recurso repetitivo, que tal verba (terço de férias gozadas ou indenizadas) não deve compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A pretensão deduzida pela recorrente não encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Plenário desta Corte vem, reiteradamente, negando a repercussão geral de controvérsias relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão acerca da natureza jurídica das verbas. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa ( RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC."( ARE 745.901-RG, Rel. Min. Teori Zavaski.)"TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade, fundada na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas análogos, em que a incidência de tributo sobre determinada verba supõe prévia definição de sua natureza, se remuneratória ou indenizatória ( AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/4/2010; RE 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 23/11/2010; RE 688.001-RG, de minha relatoria, DJe de 18/11/2013; ARE 802.082-RG, de minha relatoria, DJe de 29/4/2014; ARE 745.901-RG, de minha relatoria, DJe de 18/9/2014). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa"( RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC."( RE 814.204- RG, Rel. Min. Teori Zavaski.)"REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada. II Repercussão geral inexistente."( RE 611.505-RG, Rel. Min. Ayres Britto.)"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."( RE 869.484-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso.) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 624/626 (e-STJ) e nego seguimento ao recurso extraordinário, indeferindo-o liminarmente, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, primeira parte, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de outubro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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