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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RESP: AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp 1091363 SC 2014/0221933-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/10/2016

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-NO-ARE-NO-RE-NOS-EDCL-NO-AGRG-NOS-ERESP_1091363_8484a.pdf
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Decisão

AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.091.363 - SC (2014/0221933-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587 MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO (S) - PR007919 BRUNO WURMBAUER JUNIOR E OUTRO (S) - DF013488 FERNÃO COSTA E OUTRO (S) - DF018283 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO (S) - DF019445 AGRAVADO : VALQUÍRIA FEUSER BERNARDA E OUTROS ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO (S) - SP020685 GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO - SP123000 RICARDO TOLEDO SANTOS FILHO - SP130856 JONATAS RAUH PROBST - SC017952 AUGUSTO OTÁVIO STERN E OUTRO (S) - RS010510 SÉRGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL - SC014073 GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403 LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO - SP176078 INTERES. : UNIÃO - "AMICUS CURIAE" INTERES. : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO E OUTRO (S) - SP061713 DIOGO AZEVEDO BATISTA DE JESUS - SP277037 INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : LEONARDO GROBA MENDES E OUTRO (S) - DF016291 JOYCE HELENA DE OLIVEIRA SCOLARI - SC013143 ADVOGADA : LENYMARA CARVALHO - DF033087 PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO ARE E NÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE SE TORNA SEM EFEITO. REAUTUAÇÃO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interno interposto por CAIXA SEGURADORA S.A. contra decisão monocrática de relatoria da Ministra Laurita Vaz, à época Vice-Presidente desta Corte, que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, por ser manifestamente incabível. Aduz a agravante, em síntese: "absolutamente inaplicável ao caso dos autos, com todo o respeito, a fundamentação contida na r. decisão agravada, que julgou o agravo interno de fls. 2.087/2.097 como se agravo em recurso extraordinário fosse, devendo ser provido este recurso, de modo que a egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgue o recurso, tal como requerido pela agravante no seu agravo interno" (fl. 2185, e-STJ). A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou manifestação na qual aduz que o agravo é incabível contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral; que o STF já decidiu pela ausência de repercussão geral com relação a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; e que a a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (fls. 2202/2204, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Prospera a pretensão recursal. Com efeito, da análise detida dos autos, verifica-se que petição de fls. 2087/2097 (e-STJ) não trata de agravo nos próprios autos, mas sim de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário, com fulcro no art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973. Tal inferência se atribui ao fato da recorrente fazer menção ao art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (fl. 2087, e-STJ) e, ao final, requerer a reforma da decisão pela Corte Especial (fls. 2096/2097, e-STJ). Ante o exposto, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 2174/2177 (e-STJ) e determino a reautuação da petição de fls. 2087/2097 (e-STJ) como agravo interno. Voltem os autos conclusos para análise e submissão do referido recurso à Corte Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de outubro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/466558515/resp-agint-no-are-no-re-nos-edcl-no-agrg-nos-eresp-1091363-sc-2014-0221933-2