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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AREsp XXXXX PE 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-ARESP_822279_93076.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 822.279 - PE (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : P R R DA S ADVOGADO : IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE - PE033626 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTERES. : F R G F DA S ADVOGADO : KAIO CESAR QUEIROZ SILVA SANTOS E OUTRO (S) - PE038181 INTERES. : R G F DA S ADVOGADO : LIARA DA CRUZ SANTOS - PE001230B PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por P R R DA S, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão de relatoria do Exmo. Min. Sebastião Reis Júnior assim ementada (fls. 4648-4661, e-STJ): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. I) AGRAVO DE P R R DA S: FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NÃO INFIRMADOS. ART. 544, § 4º, I, DO CPC E SÚMULA 182/STJ. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DISPOSITIVO SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. CONTRADIÇÃO NA CARTA-CONFISSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. , LV, DA CF. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. QUAESTIO AFETA AO STF. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. II) AGRAVO DE F R G F DA S: ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990. MATÉRIA PENAL. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699/STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. III) AGRAVO DE R G F DA S: FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NÃO INFIRMADOS. ART. 544, § 4º, I, DO CPC E SÚMULA 182/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DO ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ NÃO CUMPRIDOS. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA. ACORDO PARA PRÁTICA DE ÚNICO CRIME. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 400 E 531 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EFETIVO DEBATE SOBRE A TESE. SÚMULA 211/STJ. PRECEDENTE. Agravo de F R G F da S não conhecido e agravos de P R R da S e de R G F das S improvidos." Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 4712-4716, e-STJ). Nas razões do extraordinário, além da existência de repercussão geral da matéria veiculada nas razões recursais, sustenta a recorrente ofensa ao art. , inciso LV, da Constituição Federal. Sustenta que: "(...) se revela temerário a condenação do réu nos termos da denuncia, uma vez que o dever de produzir provas a cerca do caso recai sobre o Ministério Público, titular da ação, não restando demonstrado por este a culpabilidade do recorrente" (fl. 4725, e-STJ). Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 4815-4820, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Conforme se infere dos autos, a decisão recorrida se firmou unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, especificamente pela incidência das Súmulas 7, 182 e 211/STJ e 284/STF. Nesse diapasão, o STF já firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema nº 181/STF). A propósito, a ementa do julgado paradigma: "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."(RE 598.365 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, publicado em 26/3/2010.) No mesmo sentido, a título exemplificativo:"2. Esta Corte já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto)." ( ARE 931.661 ED, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/6/2016, publicação em 10/8/2016.) Portanto, os fundamentos do aresto atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte, por ausência de repercussão geral sobre a matéria. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, indeferindo-o liminarmente, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, primeira parte, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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