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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no MANDADO DE SEGURANÇA: RO no MS 22487 DF 2016/0074996-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/10/2016

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RO-MS_22487_71d32.pdf
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Decisão

RO no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.487 - DF (2016/0074996-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : SARA JUNG VIEIRA ADVOGADO : LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA E OUTRO (S) - DF044410 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por SARA JUNG VIEIRA, com fundamento no art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição da Republica, em face de acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Humberto Martins, considerado publicado em 17/08/2016, e ementado nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO E MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ACORDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CARGO VAGO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de postular a nomeação de aprovada na 5ª (quinta) colocação para cargo no qual foram previstas 3 (três) vagas e houve a desistência da 4ª (quarta) colocada; a impetrante alega que teria sido preterida em razão de acordo de cooperação técnica firmado entre a União e a pessoa jurídica municipal para cessão de servidores para atuar em prol da fiscalização (fls. 60-62). 2. A Primeira Seção já firmou precedente no sentido de que a cooperação entre entes públicos por meio da cessão de servidores não pode ser entendida como preterição: AgRg no MS 19.381/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º.2.2013. No mesmo sentido: RMS 44.631/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.8.2015. 3. No caso dos autos, também não foi demonstrada a existência de cargo vago para ser ocupado, que figura como um imperativo para a convolação do direito líquido e certo, na contemporânea jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: MS 19.369/DF (Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26.8.2015, DJe 3.9.2015). 4. O Supremo Tribunal Federal firmou precedente em Repercussão Geral, no qual se indica que, para os aprovados fora das vagas previstas no edital, será somente surgirá:"(...) direito subjetivo à nomeação (...); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (...)"( RE 837.311/PI, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicado no DJe-72 18.4.2016). Segurança denegada." (fls. 124-125) Em suas razões, sustenta a Recorrente, em síntese, que a cessão de servidores públicos federais, mediante convênios com municípios, equipara-se à contratação temporária para fins de configuração de preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva de concurso dentro do prazo de validade. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 160-169. É o relatório. Decido. Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.029, § 3.º, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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