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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/10/2016
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_376489_c0b83.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 376.489 - SC (2016/0283642-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : CLÁUDIO CENEU MARTINS JÚNIOR (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLÁUDIO CENEU MARTINS JÚNIOR, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução nº 0017464-66.2016.8.24.0023).

Consta dos autos que o ora paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de substância entorpecente, à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa (fls. 81/96).

Foi formulado pedido de indulto pelo paciente, mas restou indeferido pelo Juízo singular (fls. 392/393).

Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução, objetivando o afastamento da hediondez do delito de tráfico privilegiado, o indulto e a progressão para o regime aberto, ao qual o Tribunal a quo negou provimento na parte conhecida, em acórdão assim ementado (fl. 57):

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO E, POR CONSEQÜÊNCIA, OBSTOU O PEDIDO DE INDULTO REFERENTE AO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/2015, BEM COMO INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE DECISÃO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSIDERANDO O DELITO DE TRÁFICO MINORADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) CRIME COMUM (HABEAS CORPUS N.118553). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA EM JULGAMENTO INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE. EXEGESE DE VERBETE SUMULAR N. 512 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADO QUE O DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/2015 NÃO VEDA A CONCESSÃO DE INDULTO AOS CONDENADOS POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. LEITURA CONJUNTA DOS INCISOS II E III DO ART. 9º QUE É CLARA EM APONTAR COMO EQUIPARADO AO CRIME HEDIONDO TODO O ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PREJUDICADO O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO POSTERIOR SOMANDO DUAS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. EM REGIME FECHADO. DECISÃO QUE IMERECE REFORMA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Neste mandamus , a impetrante alega que a matéria em discussão é adequada ao veio do habeas corpus e que o acórdão atacado não merece prosperar.

Superior Tribunal de Justiça

Aduz que o paciente preenche todos os requisitos necessários para a concessão do indulto.

Afirma que o delito previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas não está expressamente previsto no art. 9º, II, do Decreto n. 8.615/15, razão por que não pode ser considerado impeditivo do indulto.

Sustenta que conferir tratamento de crime hediondo ou equiparado ao tráfico privilegiado se consubstanciaria em postura flagrantemente desproporcional.

Pede, liminarmente e no mérito, que "se considere, para todos os fins de execução de penas em benefício do Paciente, o delito de tráfico privilegiado como crime de natureza comum, devendo ser analisado o pleito de indulto".

Subsidiriamente, se não for a presente impetração conhecida, que seja concedida ordem de ofício, em razão da manifesta ilegalidade.

É o relatório.

Decido.

A despeito de se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, entendo prudente, excepcionalmente, dar-lhe seguimento, diante do teor das alegações constante da impetração.

Passo, pois, ao exame do pleito preambular.

Não há dúvidas de que o deferimento de liminar em sede de habeas corpus é providência excepcional, cabível apenas em casos de patente ilegalidade. Não me parece ser essa a hipótese dos autos.

Com efeito, por mais que reconheça como judiciosos os argumentos lançados pela operosa impetrante, tenho por prematura a intervenção em aspecto tão meritório em sede prefacial, relativo à concessão do indulto ao paciente.

Ademais, o pedido aduzido no mandamus confunde-se com o mérito da impetração. Mostra-se prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes.

2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração.

3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.

4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido.

(RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014)

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de origem sobre o alegado na presente impetração. Devem as autoridades informar a esta Corte qualquer alteração no quadro fático da presente impetração.

Com estas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Documento: 66483607 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 26/10/2016 Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 21 de outubro de 2016.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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