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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1004685-05.2014.8.26.0564 SP 2016/0271455-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/10/2016
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1632313_a0fc0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.313 - SP (2016/0271455-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO : ADRIANA MALDONADO DALMAS EULALIO E OUTRO (S) - SP136791 RECORRIDO : LAERCIO SEBASTIAO BELAO ADVOGADOS : MARA DE OLIVEIRA BRANT - SP260525 SIMONE APARIZI GIMENES E OUTRO (S) - SP259910 RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. 1. EXAME DE AFRONTA À RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO ÀS TESES: VALIDADE DO PACTUADO NO PDV, TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE AS PARTES E REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. 3. MANUTENÇÃO DO APOSENTADO NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES VIGENTES À ÉPOCA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 4. PARCIALMENTE CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: PLANO DE SAÚDE Nulidade da sentença por cerceamento de instrução Inocorrência. PLANO DE SAÚDE - Aposentado que pretende sua manutenção em plano de saúde coletivo nas mesmas condições existentes no período em que possuía vínculo empregatício - Preenchimento dos requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/98 - Inaplicabilidade da Resolução Normativa nº 279 da ANS - Inclusão em recém-criado plano de inativos - Ilegalidade Recurso provido. Foram, ainda, opostos embargos de declaração, que acabaram rejeitados (e-STJ, fls. 501-503). Em suas razões recursais, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação aos artigos 15 e 31 da Lei 9.656/98; 112, 113 e 422 do CC/2002; 125, I, do CPC/1973; e 5º, 10, 13, 14, 15 e 17 a 21 da Resolução Normativa 279 da ANS. Sustenta, em síntese: i) a validade do pactuado no PDV que incluía a transferência do ex-empregado para a categoria de inativos do plano de saúde; ii) a existência de tratamento desigual entre as partes; e iii) a legalidade da criação de categoria específica de plano de saúde para os segurados inativos, assim como a possibilidade de cobrança por faixa etária. Contrarrazões apresentadas às fls. 702-707 (e-STJ). O processamento do apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 708-711). Brevemente relatado, decido. Inicialmente, vale ressaltar que o recurso especial não se presta ao exame de violação a artigos de resolução, uma vez que tal ato normativo não está compreendido no conceito de lei federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. OFENSA A RESOLUÇÕES. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOS AVULSOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. ACESSO IRRESTRITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. [...] 3. É inviável o manejo do recurso especial para analisar eventual afronta a resoluções, portarias, instruções normativas, visto que tais atos normativos não estão compreendidos no conceito de lei federal. 11. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para denegar a segurança. (REsp 1.439.193/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/6/2016, DJe 9/8/2016) Quanto aos argumentos recursais: i) a validade do pactuado no PDV que incluía a transferência do ex-empregado para a categoria de inativos do plano de saúde; e ii) a existência de tratamento desigual entre as partes e da possibilidade de realizar reajuste por faixa etária; observo que tais teses não foram prequestionadas. No que diz respeito à afronta do disposto nos arts. 112, 113 e 422 do Código Civil/2002 e 125, I, do Código de Processo Civil/1973, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, porquanto os dispositivos tidos por violados não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem foram interpretados ou as suas aplicabilidades afastadas no caso concreto pelo Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM NULIDADE DE ATO JURÍDICO E COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. 2. A Corte estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, julgou improcedente a pretensão das partes agravantes. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 748.084/GO, de minha relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO ART. 621, I, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade por ausência de vista ao Ministério Público Federal, na medida em que o parecer foi apresentado às fls. 164/170. 2. Não se conhece da arguida violação ao art. 621, I, do Código de Processo Penal, ante a ausência de prequestionamento, requisito indispensável, a teor dos enunciados sumulares 282 e 356/STF. 3. Segundo o entendimento desta Corte, ainda que a suposta violação de lei federal tenha surgido no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de não se ter por satisfeito o requisito do prequestionamento. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.112.981/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 23/11/2015). No tocante à legalidade da criação de categoria distinta para os segurados inativos, esta Corte Especial tem entendimento de que deve ser assegurado ao aposentado a manutenção no plano de saúde com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA EX-EMPREGADO APOSENTADO. ART. 884 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 30 E 31 DA LEI N. 9.656/98. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. Assegura-se ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral das parcelas, que poderão variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que o ex-empregador tivesse de custear. Interpretação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998. 3. Rever o entendimento do Tribunal a quo acerca da quantificação dos valores que asseguram o pagamento integral das parcelas devidas ao plano de saúde demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 618.940/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 31/8/2015) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. APOSENTADO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES JÁ CONCEDIDO NA ATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido é o mesmo firmado pela jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de o ex-empregado, aposentado, manter-se como beneficiário de plano de saúde em condições de cobertura idênticas às existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que o pagamento integral da prestação seja arcado por ele. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 646.908/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe 5/5/2015) Dessa forma, a decisão recorrida se mostra em sintonia com o entendimento desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ a obstar o provimento do recurso tanto pela alínea a quanto pela c do permissivo constitucional. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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