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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 934233 RJ 2016/0154487-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/10/2016

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_934233_503fb.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 934.233 - RJ (2016/0154487-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS ADVOGADOS : EMERSON BARBOSA MACIEL - DF012318 LEONARDO QUINTÃO FERNANDES E OUTRO (S) - RJ117001 CARLOS FERNANDO C MOTTA FILHO E OUTRO (S) - RJ116964 AGRAVADO : FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO : LÚCIA DE FÁTIMA RANGEL DE MORAES E OUTRO (S) - RJ093575 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 730 DO CPC/73. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO REGIME DE PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA 2.ª SEÇÃO DESTE STJ. NATUREZA JURÍDICA LITIGIOSA. ART. 9º, § 2.º, II, DO RISTJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CONTROLE ACIONÁRIO EM MÃOS DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE ACUMULAÇÃO DE LUCROS E PATRIMÔNIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial manejado por COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS em face da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou seguimento ao recurso especial aviado pela alínea a do artigo 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO REGIME DE PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (e-STJ fl. 176). Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 195/198). Nas razões do agravo, a agravante infirmou os fundamentos da decisão agravada (e-STJ fls. 563/581). Em sede de recurso especial, cinge a sua irresignação a apontar malferimento, bem como dissídio interpretativo, ambos, com relação ao artigo 730 do Código de Processo Civil/73. Sustenta que a presente execução deveria ter sido convolada em execução contra a Fazenda Pública, uma vez que a Riotrilhos é sociedade de economia mista que não concorre com a iniciativa privada e não aufere lucros, porquanto presta apenas serviço público consistente no planejamento e expansão do sistema metroviário, fato que restou incontroverso no aresto ora reclamado. Defende que "é irrelevante a natureza jurídica privada da sociedade de economia mista, pouco influindo na aplicação dos regime dos precatórios (art. 730 do CPC e art. 100 da CF), quando a sociedade presta serviço público, pois, nesse caso, como a da RIOTRILHOS, o que importa é a sociedade prestar serviço público em regime não concorrencial" (e-STJ fl. 210). Acerca do dissídio jurisprudencial anotado, indica paradigmas do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 1.230/1.241. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Na sequência, insta tecer considerações prévias acerca da competência para julgamento do presente recurso especial. Com efeito, a distribuição da competência entre as Seções e das respectivas Turmas deste Superior Tribunal de Justiça é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Da análise dos autos, tenho que a presente lide originou-se da ação de execução de título extrajudicial, na qual a recorrida, FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER, pleiteia o pagamento de contribuições mensais de participantes e patrocinador, relativas ao período de janeiro de 2002 a junho de 2007, recolhidas pela recorrente e não repassadas àquela. Irresignada com a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a pretensão de aplicação do rito especial previsto no artigo 730 do CPC/73 e, consequentemente, do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal, a ora recorrente interpôs agravo de instrumento, o qual, por sua vez, deu origem ao presente agravo em recurso especial. No caso, cabe destacar que o fato de a discussão acima versar sobre a aplicabilidade do rito do artigo 730 do CPC/73 e a incidência do regime dos precatórios, por si só, não desloca a competência das Turmas de Direito Privado, isso porque o critério determinante, in casu, é o da natureza da relação jurídica litigiosa. A propósito, assim dispõe o art. 9º, § 2.º, II, do RISTJ relativo à competência desta Segunda Seção: "Art. 9º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. [...] § 2º À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a: [...] II - obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato". Destarte, é desta Colenda Terceira Turma a competência para o julgamento do recurso em questão. Ato contínuo, não merece provimento a pretensão recursal. Com efeito, acerca da controvérsia aduzida no presente recurso especial, assim decidiu a Corte local: "Não se ignora o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores que reconheceram o direito aqui pleiteado em excepcionalíssimos casos nos quais se admitiu a aplicação do regime especial de pagamento a entidades privadas desde que prestem diretamente serviço público essencial; com o controle acionário em mãos dos entes da Administração Direta, e que não têm por objetivo primordial a acumulação de lucros e patrimônio. Todavia, o acervo probatório apresentado pela agravante não foi capaz de comprovar esses requisitos" (e-STJ fl. 178, grifei). Ora, não obstante as razões recursais e os precedentes jurisprudenciais colacionados, a irresignação encontra óbice na Súmula 07/STJ. Isso porque, a Corte local afastou a pretensão de aplicação do regime especial de execução conferido à Fazenda Pública, previsto no artigo 730 do CPC/73, ao sustento de que não restou comprovado nos autos que a recorrente presta serviço público essencial, tem controle acionário em mãos dos entes da Administração Direta e não tem por objetivo primordial a acumulação de lucros e patrimônio. Destarte, elidir as conclusões do aresto reclamado demandaria o revolvimento do quadrante fático-probatório insculpido nos autos, providência vedada nesta sede especial. De outro lado, assentando-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assim anotou o acórdão recorrido: "De fato, na decisão vergastada, este Relator citou a ementa completa, e não apenas um trecho, do voto do Ministro Marco Aurélio, ao julgar o Agravo Regimental do RE 531538/AL, conforme se vê a seguir: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EXECUÇÃO PRECATÓRIO. As sociedades de economia mista, mesmo quando prestadoras de serviço público, submetem-se ao regime de execução comum às empresas privadas. Precedente: Recurso Extraordinário nº 599.628/DF, julgado sob o ângulo da repercussão geral admitida. ( RE 531538 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01- 10-2013 PUBLIC 02-10-2013). Aqueles autos tratam do pedido da empresa 'Casal Companhia de Abastecimento Dágua e Saneamento do Estado de Alagoas' de aplicação do regime jurídico de direito público, sustentando que, sendo majoritariamente público seu capital social e prestando serviço público essencial, mediante monopólio, teria jus a ser executada sob a sistemática dos precatórios. O pedido foi indeferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Ao julgar o respectivo Agravo Regimental, cuja ementa foi aquela reproduzida nestes autos, a Primeira Turma do STF manteve o entendimento acerca da impossibilidade de extensão do regime de precatórios às sociedades de economia mista. Basta ler o voto prolatado pelo Min. Marco Aurélio de Mello para entender que a decisão proferida neste Agravo de Instrumento seguiu a mesma linha de entendimento expendida naquele julgado. Ressalte-se que a aludida ementa faz alusão ao RE nº 599.628, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional ali aventada, e a Corte Suprema mais uma vez decidiu pela inaplicabilidade da regra do art. 100 da CRFB à empresa ELETRONORTE, por entender que, apesar de prestar serviço essencial, a sociedade aufere lucro e concorre com a iniciativa privada. Nesse diapasão, seja porque não comprovou os requisitos aos quais alude para fazer jus à prerrogativa, seja porque comungo do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AgR RE nº 531538 e também na súmula TJRJ nº 139, os argumentos recursais não merecem guarida" (e-STJ fls. 180/181, grifei). Sendo assim, tendo em vista a incidência do óbice sumular n.º 07/STJ ou mesmo porque a pretensão recursal esbarra na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o presente recurso não merece guarida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Intimem-se. Brasília (DF), 21 de outubro de 2016. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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