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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDcl nos EREsp XXXXX SP 2007/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ERESP_934969_63ca4.pdf
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Decisão

EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 934.969 - SP (2007/0055151-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : ERNESTO DESTRO ADVOGADO : TERESA DESTRO E OUTRO (S) - SP095418 EMBARGADO : VIACÃO MOTTA LTDA ADVOGADOS : LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES E OUTRO (S) - DF002193A ANA CLÁUDIA BACCO E OUTRO (S) DOUGLAS FERNANDES DE MOURA E OUTRO (S) - DF024625 BRUNA SILVEIRA SAHADI E OUTRO (S) - DF040606 MARIANA CARVALHO DE MIRANDA E OUTRO (S) - DF026533 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Ernesto Destro contra decisão deste Relator no ponto em que não conheceu dos embargos de divergência por ele interpostos em relação aos seguintes paradigmas: REsp 240.406/RJ; REsp 1.292.240/SP; REsp 569.351/MG; REsp 869.505/PR; e REsp 1.067.738/GO. Afirma, em suma, que a decisão embargada incorreu em erro material e contradição, ao deixar de reconhecer a similitude fática entre tais paradigmas e o acórdão embargado, "haja vista que todos se referem ao mesmo fato: indenização por danos materiais, morais e estéticos, abrangendo, portanto, pensão mensal alimentícia e todos os gastos decorrentes de sua paraplegia" (e-STJ, fl. 3.123). A parte embargada apresentou impugnação às fls. 3.129-3.133 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. As razões dos aclaratórios revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite em embargos de declaração, os quais possuem índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. A excepcional atribuição de efeito modificativo ao julgado, por meio do acolhimento dos embargos de declaração, depende da configuração de alguma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I, II E III, DO CPC/2015. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se, precipuamente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material que porventura tenha ocorrido na decisão judicial. 2. Pronuncia-se a inexistência dos pressupostos da via recursal integrativa quando o acórdão embargado não incide em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nem carece de fundamentação por qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do mesmo diploma. 3. Não cabe, na estreita via da instância especial, intervir em matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para prequestionar princípios e normas constitucionais, sob pena de contrariedade das rígidas atribuições jurisdicionais fixadas na Carta Magna. 4. Em face do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplica-se a multa de 2% (um por cento) prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, que deverá incidir sobre o valor da causa atualizado. 5. Embargos de declaração rejeitados com a imposição de multa. ( EDcl nos EDcl no REsp 1.428.903/PE, Terceira Turma, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/8/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DECADÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE TODAS AS QUESTÕES DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte e corrigir erro material. 2. Inexistência de qualquer vício a fazer acolhido os aclaratórios, estando presente apenas o intuito de revisão do entendimento manifestado por este STJ. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ( EDcl no AgRg no REsp n. 1.426.981/SC, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 1º/6/2016) Consoante se depreende dos autos, os fundamentos da decisão ora embargada foram apresentados de forma clara, destacando-se a seguinte motivação (e-STJ, fls. 3.115-3.116): Em terceiro lugar, verifico a não configuração de similitude fática entre o acórdão embargado, que se refere à caracterização do acidente de trabalho como responsabilidade contratual, o que levou à conclusão da incidência dos juros moratórios a partir da citação, e os seguintes paradigmas que, embora tenham aplicado a Súmula 54/STJ, não estão relacionados à mesma espécie de evento danoso, quais sejam: Segunda Seção ( REsp 1.132.866/SP, que cuida de dano moral proveniente de veiculação de matéria jornalística, e AgRg nos EREsp 1.091.056/RS, referente a dano moral proveniente de violação de direito autoral) e Terceira Turma ( EDcl no REsp 1.139.997/RJ, relativo a danos moral e material decorrentes de atropelamento em via férrea; AgRg nos REsp 1.373.315/RS, relacionado a dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplente, e AgRg nos EDcl no AREsp 478.218/SP, no qual há nem sequer como ve rificar qual o tipo de dano tratado naqueles autos). Todavia, somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Portanto, não tendo ocorrido isso em relação aos citados paradigmas, o recurso também não merece prosperar nesse tópico. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 10.355/2001. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da divergência interna corpus quando os julgados confrontados não guardam similitude fático-jurídica, o que é indispensável para o seu exame, já que os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico entre as Turmas que compõem o Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de uma mesma norma federal, o que não ocorre no presente casu. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp 242.938/RS, Corte Especial, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29/9/2014) Pela mesma razão não servem para fins de comprovação da divergência jurisprudencial os seguintes paradigmas trazidos pelo ora embargante: REsp 240.406/RJ, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 1º/2/2006; REsp 1.292.240/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 20/6/2014; REsp 569.351/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 4/4/2005; REsp 869.505/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ de 20/8/2007; REsp 1.067.738/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Rel. p/ acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 25/6/2009. Isso, porque, nesses julgados a discussão cingiu-se ao termo inicial da pensão mensal em decorrência de acidente de trabalho e aos juros de mora dali decorrentes, concluindo-se que deveria ser considerada a data do evento danoso. Desse modo, mais uma vez não está caracterizado dissenso acerca da questão jurídica ora debatida. (sem grifo no original) Como visto, não há erro material ou contradição na decisão ora hostilizada. Há, na verdade, inconformismo da parte vencida com a conclusão a que chegou este Relator no sentido da inexistência de similitude fática entre o acórdão embargado, que trata do termo inicial de incidência dos juros moratórios no cômputo dos danos decorrentes de acidente de trabalho, e os paradigmas insertos nos arestos proferidos nos REsp 240.406/RJ; REsp 1.292.240/SP; REsp 569.351/MG; REsp 869.505/PR; e REsp 1.067.738/GO, os quais se referem ao termo a quo da pensão mensal e aos juros de mora dela decorrentes. Dessa forma, nas razões dos embargos de declaração opostos, a parte embargante, na verdade, pretende, mais uma vez, a rediscussão de matéria já decidida de maneira inequívoca na decisão monocrática, pretensão esta que não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos para julgamento do mérito dos embargos de divergência na parte em que foi admitido. Brasília, 17 de outubro de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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