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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 77577 MG 2016/0279377-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_77577_86f1e.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.577 - MG (2016/0279377-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : HAYANA RODRIGUES DA SILVA (PRESA) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus no qual busca-se a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ter sido decretada a prisão cautelar de ofício na fase inquisitorial, além de não estarem presentes os requisitos que autorizam a custódia, devendo esta ser substituída por medida cautelar diversa da prisão. O acórdão combatido foi assim ementado (fls.84/90): HABEAS CORPUS- FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - HAYANA RODRIGUES DA SILVA: PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - LUCAS GABRIEL FERREIRA DA SILVA: NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A negativa de autoria e os argumentos de inocência pressupõem análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita. Presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva deve ser mantida. As condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a decretação da prisão provisória. As questões do regime e a substituição da pena deverão ser analisadas na ação penal, momento em que há vasta produção de provas. Se as medidas cautelares previstas nos incisos I, IV, V e IX do artigo 319 do Código de Processo Penal são suficientes para resguardar a ordem pública, é desnecessária a segregação do paciente. A recorrente, HAYANA RODRIGUES DA SILVA, foi denunciada pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, IV, CP. Na origem, a ação penal n. XXXXX-78.2016.8.13.0637-MG, encontra-se em fase de alegações finais, a audiência de instrução foi realizada em 5/10/2016, o Ministério Público juntou alegações finais em 10/10/2016, e os autos encontram-se com vistas à Defensoria Pública para apresentação de alegações finais desde o dia 18/10/2016, conforme informações processuais eletrônicas obtidas em 20/10/2016. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. O decreto de prisão preventiva, assim dispôs (fl.8): Vistos etc. Trata-se de prisão em flagrante de Lucas Gabriel Ferreira da Silva e Hayana Rodrigues da Silva. Conforme narra o APF conduzidos foram presos por furto qualificado de motocicleta,e possuem ampla ficha criminal, por crimes graves e inclusive já foram presos. Sem ingressar no mérito da questão, o certo que nesse momento processual há indício de autoria e materialidade do crime. Não há nos autos prova de trabalho lícito e residência definitiva dos acusados. A ordem pública resta gravemente ofendida quando cidadãos passam a cometer crime de forma reiterada, em progressão criminosa que coloca em risco a sociedade. Não há prova de endereço certo e atividade lícita dos presos, e há fortes indícios do envolvimento com o crime. Dessa feita, com fundamento nos artigos 312 e seguintes do CPP, necessária a custodia preventiva do indiciado, única medida sugerida pelo caso para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e, ainda, para se evitar a progressão criminosa e prática de novos delitos. Diante do exposto, transformo em preventiva a prisão cautelar de Lucas Gabriel Ferreira da Silva e Hayana Rodrigues da Silva Como se vê, integra a decisão de prisão preventiva fundamentação concreta e válida, explicitada na vivência delitiva da acusada. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS 5ª T. unânime Rel. Min. Felix Fischer DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG 6ª T. unânime Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG 5ª T. unânime Rel. Min. Laurita Vaz DJe 24/6/2014. Outrossim, quanto as medidas cautelas diversas da prisão, deve ser observado as condições pessoais do paciente e as circunstâncias do fato, sendo absolutamente inadequada e insuficiente para o caso concreto, razão pela qual, a decretação da prisão preventiva foi medida de rigor. Por fim, no que concerne à ilegalidade da prisão preventiva, sob o argumento de decretação de ofício pelo juiz no curso do inquérito policial, razão não assiste ao recorrente, visto que, no presente caso, a prisão preventiva se deu em razão de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Nesses casos, a orientação desta Corte Superior é no sentido de que o Juízo de 1º Grau, ao receber o auto de prisão em flagrante, verificando sua legalidade e inviabilidade de substituição por medida diversa, pode convertê-la em preventiva, ao reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, ex vi do art. 310, inciso II do CPP, independente de representação ou requerimento, ante o risco de liberdade até o início da instrução processual. Nesse sentido: RHC n. 47.149/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. MOURA RIBEIRO - DJe 14/05/2014; HC n. 231.886/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. LAURITA VAZ - DJe 19/9/2012; RHC n. 46.355/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min MOURA RIBEIRO - DJe 15/4/2014; RHC n. 43.360 - 6ª T. - unânime - Rel. Min. MARILZA MAYNARD (Desembargadora convocada do TJ/SE) - DJe 11/3/2014. Ademais, o necessário exame mais aprofundado da suficiência da cautelar ocorrerá de melhor modo diretamente na Turma, então garantindo a eficácia plena das decisões pelo Colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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